LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 145
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51 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Livramento condicional. Cometimento de novo delito no curso do benefício. Decisão de prorrogação após o término do período de prova. Impossibilidade. Recurso ordinário provido.
«I - É cediço que cabe ao Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos do LEP, art. 145, quando do cometimento de novo delito no período do livramento condicional, suspender cautelarmente a benesse, durante o período de prova, para, posteriormente, revogá-la em caso de condenação com trânsito em julgado. ... ()
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52 - STJ. Execução penal. Livramento condicional. Crime cometido durante o período de prova. Prorrogação automática. Ilegalidade. Ausência de suspensão, revogação ou prorrogação do benefício. CP, art. 90. Fiscalização. LEP, art. 145. Coação ilegal demonstrada. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. Compete ao Juízo das Execuções Criminais determinar a suspensão do livramento condicional, cautelarmente, quando cometido novo delito durante a sua vigência para depois, se for o caso, revogá-lo (LEP, art. 145). ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo delito. Suspensão do curso do benefício. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.
«1. «A teor do LEP, art. 145, a prática de novo delito no decorrer do livramento condicional autoriza a suspensão cautelar do benefício (HC 279.200/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 18/02/2014; HC 290.526/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 10/03/2015; HC 261.079/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 22/04/2014). ... ()
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54 - STJ. Execução da pena. Livramento condicional. Crime cometido durante o período de prova. Prorrogação automática. Ilegalidade. Ausência de suspensão, revogação ou prorrogação do benefício. CP, art. 90. Fiscalização. LEP, art. 145. Coação ilegal demonstrada. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. Compete ao Juízo das Execuções Criminais determinar a suspensão do livramento condicional, cautelarmente, quando cometido novo delito durante a sua vigência para depois, se for o caso, revogá-lo (LEP, art. 145). ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus interposto pelo Ministério Público. Execução penal. Prática de novo crime durante o período de prova. Ausência de suspensão do benefício. Extinção da pena. Agravo desprovido.
«1. Esta Corte tem decidido que, «cabe ao Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos do LEP, art. 145, quando do cometimento de novo delito no período do livramento condicional, suspender cautelarmente a benesse, durante o período de prova, para, posteriormente, revogá-la, em caso de condenação com trânsito em julgado; e que, «expirado o prazo do livramento condicional sem a sua suspensão ou prorrogação (CP, art. 90), a pena é automaticamente extinta, sendo flagrantemente ilegal a sua revogação posterior ante a constatação do cometimento de delito durante o período de prova (HC 279.405/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/11/2014; HC 278.639/SP, Rel. Ministro Ericson Maranho [Desembargador convocado do TJ/SP], Sexta Turma, julgado em 16/12/2014). ... ()
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56 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Livramento condicional. Benefício. Suspensão. Crime. Cometimento. Audiência de justificação. Dispensa. Lei 7210, art. 145. Aplicabilidade. Agravo em execução penal. Apenado no gozo do livramento condicional. Prática, em tese, de novo delito durante o período de prova. Decisão que, dentre os seus varios provimentos, suspende o livramento condicional até decisão final a ser proferida na ação penal aforada, deixa de designar audiência de justificativa para apuração de eventual infração disciplinar. Insurgência ministerial limitada à não designação de audiência de justificação.
«A prática de infração penal no período de prova do livramento condicional implica descumprimento das condições impostas para sua concessão, dando causa à revogação do benefício e não ao reconhecimento de falta grave. E, nessa hipótese, a revogação ou não do benefício dependerá da decisão a ser proferida na nova ação penal, porque a existência de sentença condenatória obrigará a sua revogação e, a sua absolvição, a sua retomada, como dá conta o LEP, art. 145. Assim, ausente razão para designar audiência para ouvir o apenado, porquanto eventual revogação do benefício do livramento condicional prescinde da sentença a ser proferida na nova ação penal aforada ou a ser aforada contra o apenado, pois, se absolvido, restará mantido o benefício; se condenado, será revogado. Decisão agravada mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos no ponto em que recorrida. AGRAVO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
58 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Execução penal. Livramento condicional. Cometimento de novo delito, no curso do benefício. Inexistência de suspensão cautelar. Pena extinta. Ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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59 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Crime praticado durante o livramento condicional. Não ocorrência de suspensão do benefício durante o período de prova. Extinção da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. A teor da jurisprudência pacífica do STJ, ainda que praticado novo delito no curso do período de prova, extingue-se a pena, nos termos do disposto no Lei 7.210/1984, art. 145, se não houver suspensão cautelar do benefício do livramento condicional dentro desse prazo. (HC 295.976/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 17/09/2014). ... ()
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60 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Cometimento de novo delito durante o período de prova. Ausência de suspensão cautelar do benefício. Revogação após o término do lapso probatório. Impossibilidade. Extinção da pena. Recurso provido. CPP, art. 732. Lei 7.210/1984, art. 145.
«- Praticado novo delito no período de prova do livramento condicional, cabe ao Juízo das Execuções a suspensão cautelar do benefício ainda durante o seu curso para, posteriormente, e se for o caso, revogá-lo, tendo em vista a existência de outra condenação sofrida pelo paciente durante o período de prova. Inteligência dos arts. 732, do Código de Processo Penal e 145 da Lei de Execuções Penais. ... ()
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