ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 241
+ de 313 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
291 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 8.069/1990, art. 241. (1) writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. (2) dosimetria. Pena-base. Redução. Ausência de interesse de agir. Não ocorrência de acréscimo no quantum de pena-base. (3) regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reprimenda superior a 4 anos. Impossibilidade. (4) não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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292 - STJ. Processual penal. Conflito de competência. Publicação de pornografia envolvendo criança ou adolescente através da rede mundial de computadores. Orkut. ECA, art. 241. Peculiaridades do caso concreto. Dúvidas quanto ao local de onde emanaram as imagens pedófilo-pornográficas. CPP, art. 72, § 2º. Competência firmada pela prevenção em favor do juízo onde as investigações tiveram início.
«1. No caso, não há divergências acerca da transnacionalidade necessária à determinação da competência da Justiça Federal, já que se trata de site de relacionamento internacional. OrKut. que possibilita a qualquer pessoa dele integrante o acesso dos dados constantes da página em qualquer local do mundo. ... ()
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293 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de habeas corpus e de apelação. Impropriedade da via eleita. Publicação de cenas de sexo explícito ou pornografia envolvendo crianças e adolescentes. ECA, art. 241 (Lei 8.069/1990) . Efetivo acesso das imagens por pessoas no estrangeiro. Competência da Justiça Federal. Atipicidade da conduta. Diferenciação entre os termos publicar e divulgar. Matéria não decidida na origem. Não conhecimento sob pena de supressão de instância. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, aponta-se como coatores acórdãos de habeas corpus e de apelação. ... ()
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294 - STJ. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Crime previsto no ECA. Lei 8.069/1990, art. 241-A. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Materialidade e autoria. Comprovação. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput aplicado analogicamente, bem como do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. ... ()
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295 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. ECA, art. 241, «caput, com a redação dada pela Lei 10.764/2003. Falta de justa causa não evidenciada de plano. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais. notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... ()
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296 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA, art. 241-B. Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação de serviços à comunidade. Adequação e proporcionalidade da medida.
«1. Além das condições obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a obtenção da suspensão condicional do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. ... ()
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297 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Divulgação de imagens ou fotografias com conteúdo pornográfico infantil (ECA, art. 241). Utilização de programa de compartilhamento de arquivos. Alegada competência da Justiça Estadual. Apontada ausência de comprovação de que os dados teriam sido acessados por usuários fora do Brasil. Arquivos acessíveis para computadores localizados em diversos países do mundo. Caráter transnacional do delito. Competência da Justiça Federal. Desprovimento do recurso.
«1. De acordo com o CF/88, art. 109, inciso V, compete aos Juízes Federais processar e julgar «os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente. ... ()
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298 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça: matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o do pretório excelso penal. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Prisão preventiva. Indícios de materialidade e autoria delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Reiteração na prática de crimes contra menores. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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299 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prática de crime do ECA, art. 241-B Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. ... ()
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300 - STJ. Competência. Conflito de competência. Justiça Federal x Justiça Estadual Comum. Menor. Crime previsto no ECA, art. 241, caput, e § 1º, II (na redação anterior à da Lei 11.829/2008) . Convenção sobre os direitos da criança, subscrita pelo Brasil. Inexistência de transnacionalidade do crime de captação e armazenamento, em computadores de escolas municipais, de vídeos de conteúdo pornográfico de crianças e adolescentes, advindos da rede internacional de computadores (internet). Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 109, V e 144, § 1º, I. Decreto 99.710/1990.
«I. O CF/88, art. 109, V estabelece que compete aos Juízes Federais processar e julgar «os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente. ... ()
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