CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 46
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61 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização por danos morais. Inclusão indevida nos cadastros de restrição ao crédito. 1. Ônus probatório da parte ré. CDC, art. 46. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. 2. Violação do CPC/1973, art. 282, VI. Ausência de prequestionamento. 3. Ofensa aos arts. 186, 187, 927, 944 e 945 do cc e 267, VI, do CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 4. Agravo improvido.
«1. Os fundamentos do acórdão recorrido quanto ao ônus probatório da parte ré não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, incidindo, à hipótese, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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62 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Efeitos infringentes. Tarifas bancárias. Fundamentos. CDC, art. 46 e CDC, art. 51. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF.
«1. A ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão estadual atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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63 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Suicídio não premeditado do segurado. Hipótese. Estipulação por cláusula contratual de período de carência para pagamento de indenização. Inadmissibilidade. Consumidor que não pode sofrer imposição de limitação de direitos sem prova de que dela teve prévia e inequívoca ciência. Exegese do CDC, art. 46. Involuntariedade do ato não questionada pela seguradora, corroborada pela evidência de elementos no sentido de que o segurado fora acometido de depressão. Indenização de rigor. Recurso da seguradora não provido.
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64 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 572/STJ. Tabela price. Legalidade. Análise. Capitalização de juros. Apuração. Matéria de fato. Cláusula contratual. Cláusulas contratuais e prova pericial. Direito civil e processual civil. Lei 4.380/1964, art. 9º, caput e Lei 4.380/1964, art. 15-A. Lei 11.977/2009. Decreto-lei 2.164/1984, art. 5º e Decreto-lei 2.164/1984, art. 9º. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 29, CDC, art. 46, CDC, art. 47, CDC, art. 51 e CDC, art. 54. CCB/2002, art. 876. Decreto 22.626/1933, art. 4º. CDC, art. 42, parágrafo único. CCB/2002, art. 368 e CCB/2002, art. 369. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Para fins do CPC/1973, art. 543-C: ... ()
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65 - STJ. Recurso especial. Contrato de seguro de veículo. Acidente de trânsito. Apólice. Danos morais com valor em branco. Cláusula de exclusão dos danos morais. Inexistência. CDC, art. 46 e CDC, art. 47. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial.
«1. Os danos pessoais/corporais previstos no contrato de seguro de veículo englobam os danos morais, salvo se houver cláusula expressa que exclua tal garantia. Precedentes. ... ()
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66 - TJPE. Apelação cível. Direito do consumidor. Plano de saúde. Negativa indevida de cobertura. Alegação de tratamento experimental. Inexistência de provas da alegação. Cláusula que prevê a exclusão de cobertura de tratamento experimental demasiadamente genérica. Nulidade. CDC, art. 46. O plano de saúde não está autorizado a restringir as opções de tratamento do segurado. Danos morais. Caracterizados. Indenização cabível. Teoria do desistímulo. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido.
«1. Não basta a simples alegação de que o tratamento proposto pelo médico é experimental, sendo necessária a comprovação por parte do plano de saúde de seus argumentos. ... ()
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67 - TJPE. Apelação cível. Ação de cobrança. Compra e venda de imóvel. Taxa de assessoria. Corretagem. Obrigação imputada ao comprador. Inexistência de ilegalidade. Informação clara e precisa. Remuneração devida. Apelo improvido.
«1. A relação que se apresente é regida pelo CDC, todavia, não se verifica, in casu, a ocorrência de prática abusiva ou lesiva ao consumidor, pois lhes foi dada oportunidade de tomar conhecimento prévio do conteúdo, nos exatos termos do CDC, art. 46. ... ()
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68 - TJSP. Juros. Contratuais. Fixação. Pactuação de índice com benefício de 7% a. A. Ao comprador empregado do credor ou de suas coligadas e perda do benefício no caso de desligamento, passando a incidir a taxa de 11,50% a.a.. Hipótese em que a autora perdeu o vínculo empregatício com empresa coligada ao credor. Inexistência de abusividade no ajuste do índice para 11,50% a partir de então. Cumprimento do disposto no CDC, art. 46. Índice superior ao previsto no Lei 4380/1965, art. 6º, alínea «e. Possibilidade. Ausência de limitação legal no índice de 10%. Recurso improvido.
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69 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processo civil. CPC/1973, art. 535. Não configurado malferimento. CDC, art. 46 e CPC/1973, art. 359. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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70 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indicação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação nesta corte superior. Apreciação do recurso especial pela alínea «c. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Apontada violação aos CDC, art. 46 e CDC, art. 47. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.
«1. É incabível a apreciação de matéria constitucional na via eleita, sob pena de usurpação da competência do eg. Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o art. 102, III, da Magna Carta. ... ()
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