111 - STJ. Seguro. Consumidor. Cláusula contratual. Contrato de seguro. Natureza jurídica consensual e não formal. Cláusula restritiva de indenização. Conhecimento de sua existência pela parte segurada. Eficácia independente de sua inserção em apólice securitária. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 1.434 e 1.460. CDC, art. 46 e CDC, art. 47.

«... Da análise do contexto da lide, a solução adotada pela Corte originária merece reforma, porquanto a literalidade dos arts. 1.434 e 1.460 do Codex Cível de 1916 não pode desvirtuar a natureza do contrato de seguro, bem como a intenção das partes ao contratarem. ... (Continua)

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112 - TJSP. Contrato de adesão. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Obrigação de fazer. Dever da administradora de cartão de crédito de fazer constar das condições gerais do contrato o nome de seu representante legal, qualificação do consumidor, a data do ato e um espaço para sua assinatura. Inocorrência. Indicação do endereço da instituição financeira na fatura mensal enviada ao consumidor. Desnecessidade. Conhecimento prévio das condições gerais do contrato antes mesmo de efetuar a proposta de adesão, sob penas de violação do CDC, art. 46 e de ausência de força das cláusulas eventualmente questionadas sobre o usuário do cartão. Recursos da administradora de cartão de crédito não conhecido, da autora parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida e da instituição financeira provido.

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113 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Evidenciada a incapacidade total e permanente do segurado para o trabalho antes desenvolvido não é lícito à seguradora se eximir do dever de indenizar. Limitação da apólice que não foi previamente informada ao consumidor. Direito básico violado. Restrições inadequadamente informadas não têm eficácia. Aplicação do CDC, art. 46. Prova no sentido de que somente a estipulante pôde ter ciência a respeito das condições da apólice, mesmo assim, após a celebração do contrato pelo autor. Indenização devida. Recurso não provido.

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114 - TJSP. Contrato bancário. Renegociação da dívida, decorrente de crédito rotativo em conta corrente. Relação de consumo. Revisão de todo período da relação contratual. Capitalização de juros, inclusive pela Medida Provisória 2170-36. que apresenta grave vício de origem, pela não observância obrigatória dos requisitos determinados na Lei Complementar Federal 95/98 (artigo 7º), corretamente afastada. Comissão de permanência também inadmissível. Juros remuneratórios livres para os bancos, devido às taxas previamente pactuadas com o consumidor (CDC, art. 46), sob pena de limitação dos mesmos em 1% ao mês. Do vencimento da dívida, incide apenas correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça, juros de mora legais e multa no limite máximo de 2%. Procedência dos embargos que era mesmo de rigor. Apelo desprovido.

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115 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Crédito rotativo em conta corrente. Hipótese em que são livres para os bancos, mas, devidos nas taxas pactuadas e desde que previamente informada ao consumidor (CDC, art. 46), sob pena de limitação dos mesmos em 1% ao mês. Recurso parcialmente provido.

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116 - TJSP. Contrato. Bancário. Conta corrente e desconto de títulos. Ação revisional. Incidência das regras do CDC. Possibilidade de revisão de toda a relação contratual sucessiva e encadeada. Capitalização de juros afastada, inclusive pela Medida Provisória 2170-36. que apresenta grave vício de origem, pela não observância obrigatória dos requisitos determinados na Lei Complementar 95/1998 (artigo 7º). Comissão de permanência também inadmissível. Possibilidade de aplicação da TR, porque assim foi contratado e porque o contrato foi assinado após a Lei nº: .8.177/91 (Súmula 295, do STJ). Juros remuneratórios livres para os bancos, devidos nas taxas pactuadas e desde que previamente informado o consumidor (CDC, art. 46), sob pena de limitação dos mesmos em 1% ao mês. Do vencimento da dívida, incide apenas correção monetária pelos índices da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça, juros de mora legais e multa no limite máximo de 2%. Eventual crédito a favor da autora será devolvido de forma simples, com correção monetária ejuros de mora a partir do cálculo. Parcial procedência da ação revisional reconhecida. Apelo provido em parte para esse fim, com determinação

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117 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Crédito em conta corrente. Hipótese em que são livres para os bancos, devidos nas taxas previamente informadas ao consumidor (CDC, art. 46), sob pena de limitação dos mesmos em 1% ao mês. Recurso parcialmente provido, com determinação.

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118 - STJ. Civil e processual civil. Consumidor. Plano de saúde. Alteração unilateral do contrato. Internação em hospital não conveniado. CDC. Boa-fé objetiva. CDC, art. 46. CDC, art. 51, IV e § 1º.

«1. A operadora do plano de saúde está obrigada ao cumprimento de uma boa-fé qualificada, ou seja, uma boa-fé que pressupõe os deveres de informação, cooperação e cuidado com o consumidor/segurado. ... (Continua)

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119 - STJ. Consumidor. Contrato de adesão. Cláusula restritiva caracterizada. Redação com destaque para imediata e fácil compreensão. Precedentes do STJ. CDC, art. 46 e CDC, art. 54, § 4º.

«A teor da regra inserta no CDC, art. 54, § 4º, a claúsula restritiva, contida em contrato de adesão, deve ser redigida com destaque a fim de se permitir, ao consumidor, sua imediata e fácil compreensão.... (Continua)

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120 - STJ. Consumidor. Seguro habitacional. Invalidez permanente. Doença preexistente à contratação. Exclusão da cobertura. Cláusula restritiva não redigida com destaque. Precedentes do STJ. CDC, art. 46 e CDC, art. 54, § 4º.

«Na hipótese, a cláusula de seguro relativo a contrato habitacional vinculado ao SFH, que exclui de sua cobertura a invalidez decorrente de doença anterior à contratação, não atende aos requisitos legais.... (Continua)

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