141 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Assistência Médica. Plano de saúde. Recusa no fornecimento de medicamento necessários para tratamento quimioterápico por via oral, em âmbito domiciliar. Descabimento. Contrato que prevê expressamente cobertura para tratamento quimioterápico, sem qualquer limitação. Cláusula de vedação ao fornecimento de medicamentos que se refere àqueles comuns, de uso cotidiano, não se aplicando aos empregados no tratamento de quimioterapia. Necessidade de interpretação favorável ao consumidor, nos termos do CDC, art. 47. Decisão mantida. Recurso improvido.

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142 - TJSP. Honorários advocatícios. Profissional liberal. Cobrança. Porcentagem calculada sobre o valor bruto da indenização trabalhista Descabimento. Interpretação mais benéfica ao cliente. Incidência do CDC, art. 47. Sentença mantida. Recurso improvido.

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143 - TJSP. Juros. Contratuais. Contrato bancário. Capitalização. Cobrança mensal. Inadmissibilidade. Precedentes. A capitalização só é permitida quando autorizada por lei. Instituição Financeira, ademais, que não comprovou a prévia informação ao consumidor sobre tal incidência. CDC, art. 46 e CDC, art. 47. Exclusão mantida. Recurso improvido.

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144 - TJSP. Juros. Compostos. Capitalização. Inadmissibilidade. Proibição pelo ordenamento jurídico (Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal). Permissão somente quando autorizada por lei. Necessidade da pactuação de maneira expressa, clara, garantindo ao contratante a plena ciência dos encargos ajustados. Não foi demonstrada a prévia informação ao consumidor sobre a incidência da capitalização mensal dos juros nos contratos celebrados. CDC, art. 46 e CDC, art. 47. Recurso provido.

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145 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Contrato de seguro de vida. Estipulante. Ilegitimidade passiva. Inexistência. Integrantes do mesmo conglomerado que dificultam a definição da atuação de cada um. Interpretação favorável ao contratante. Relação de consumo. Aplicabilidade das regras contidas nos CDC, art. 28 e CDC, art. 47. Parcelas mensais do prêmio que eram debitadas na fatura do cartão de crédito da segurada. Atraso no pagamento desta que não interfere no recebimento por parte da seguradora, eis que o pagamento é garantido pela administradora do cartão. Mora não configurada. Recurso desprovido.

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146 - STJ. Consumidor. Planos de saúde. UNIMED. Gastroplastia. Cirurgia indicada para tratamento de obesidade mórbida. Necessidade à sobrevida da paciente. Cobertura. Cláusula contratual. Conflito interpretativo em favor do consumidor. Lei 9.656/1998, art. 10. CDC, art. 47.

«2. A gastroplastia, indicada como tratamento para obesidade mórbida, longe de ser um procedimento estético ou mero tratamento emagrecedor, revela-se como cirurgia essencial à sobrevida do segurado, vocacionada, ademais, ao tratamento das outras tantas co-morbidades que acompanham a obesidade em grau severo. Nessa hipótese, mostra-se ilegítima a negativa do plano de saúde em cobrir as despesas da intervenção cirúrgica.... (Continua)

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147 - STJ. Consumidor. Planos de saúde. Gastroplastia. Cirurgia indicada para tratamento de obesidade mórbida. Necessidade à sobrevida da paciente. Cobertura. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o direito à informação do consumidor e as cláusulas excludentes. Lei 9.656/1998, art. 10. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 47, CDC, art. 49 e CDC, art. 54, § 4º.

«... Por outro lado, o Código de Defesa do Consumidor garante a «informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço (...), e que «as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão (CDC, art. 6º, III, e CDC, art. 54, § 4º). ... (Continua)

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148 - TJSP. Seguro. Vida. Apólice em grupo. Relação de consumo na qual se presume a boa-fé do segurado. Por essa razão incumbe à seguradora o ônus da prova da alegada má-fé do segurado ao contratar o seguro. Eventual dúvida deve ser resolvida em favor do segurado, nos termos do Lei 8078/1990, art. 47. Não exigindo a realização de exames médicos prévios do proponente, a seguradora assume o risco, não podendo, sob a alegação de má-fé do segurado, eximir-se do pagamento da indenização. Recurso provido.

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149 - TJRJ. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Pretensão de ressarcimento da totalidade das despesas médico-hospitalares. Cirurgia emergencial em hospital não pertencente à rede credenciada dos apelados. Reembolso nos limites previstos nas tabelas de preços. Situação emergencial que afasta o teto imposto. Obrigatoriedade de cobertura em situações de urgência que gere perigo à vida do usuário. Princípio da boa-fé objetiva. Inteligência do CDC, art. 47. Considerações da Desª. Cláudia Telles sobre o tema. CDC, art. 422. Lei 9.656/1998, art. 35-C.

«... Diante da robusta prova documental produzida nos autos, restou demonstrado que o estado de saúde do apelante demandava atendimento urgente e imediato para a preservação de sua vida, justificando, in casu, a cobertura integral dos custos. ... (Continua)

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150 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Indenização. Negativa no pagamento. Alegação de má-fé do segurado. Não comprovação. Ônus da seguradora. Eventual dúvida deve ser resolvida em favor do segurado, nos termos do Lei 8078/1990, art. 47. Ademais, a seguradora assume o risco ao não exigir da realização de exames médicos prévios do proponente. Indenização mantida. Recurso improvido.

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