101 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Exame PET-CT. Alegação de ausência de previsão no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Inadmissibilidade. Rol orientador que prevê a cobertura mínima obrigatória. Paciente diagnosticada com linfonodo inguinal esquerdo. Existência de prescrição médica. Previsão contratual de tratamento oncológico, não podendo sua aplicação ser restringida em desfavor do consumidor. Aplicação do CDC, art. 47 e Súmulas 96 e 102 deste Tribunal de Justiça. Abusividade de cláusula excludente (CDC, art. 51, IV ). Decisão mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

102 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Princípio da congruência. Aplicação. «tele sena dia das mães. Direito de informação clara e objetiva. Regras do sorteio. Omissão. Propaganda enganosa. Interpretação mais favorável ao consumidor. Abusividade. Cláusula surpresa. Direito de informação. Fase pré-contratual. Incidência.

«1. Cuida-se de ação de cobrança proposta por consumidora contra empresa sob alegação de ter sido vítima de propaganda enganosa em relação a sorteio de título de capitalização denominado «Tele Sena Dia das Mães 1999. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

103 - STJ. Recurso especial. Contrato de seguro de veículo. Acidente de trânsito. Apólice. Danos morais com valor em branco. Cláusula de exclusão dos danos morais. Inexistência. CDC, art. 46 e CDC, art. 47. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial.

«1. Os danos pessoais/corporais previstos no contrato de seguro de veículo englobam os danos morais, salvo se houver cláusula expressa que exclua tal garantia. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

104 - TJPE. Apelação. Ação ordinária de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Tratamento realizado no exterior. Limitação da área geográfica de abrangência.

«1. Para o usuário do plano de saúde fazer jus ao custeio das despesas médicas de profissional não credenciado e/ou fora da área de cobertura, é necessário que demonstre se tratar de situação de urgência e emergência, de impossibilidade de utilização da rede credenciada da empresa de plano de saúde, de falta de capacitação do corpo médico ou de recusa de atendimento na rede. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

105 - TJPE. Embargos declaratórios. Omissão. Pedido de pronunciamento expresso. Prequestionamento. Ausentes os requisitos do CPC/1973, art. 535. Rejeitados.

«1. Sob a alegação de que o acórdão embargado foi omisso, o embargante busca a reforma do julgado e o pronunciamento expresso sobre dispositivos legais que indica. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

106 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental em apelação cível. Princípio da fungibilidade dos recursos. Súmula 42/TJPE. Plano de saúde. Negativa de fornecimento de materiais para procedimento cirúrgico. Órteses. Cláusula abusiva. Aplicabilidade do CDC. Súmula 54/TJPE. Dano moral. Ocorrência. Decisão unânime.

«1 - As regras aplicáveis aos Planos de Saúde devem ser interpretadas em conjunto com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, de sorte a alcançar os fins sociais preconizados na Constituição Federal. Interpretação que deve ser aquela mais favorável ao consumidor, no claro escopo de se obter a igualdade substancial real preconizada no CDC, art. 47; ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

107 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Contrato. CDC. Aplicação. Súmula 469/STJ. Abrangência geográfica. Limites. Ciência do consumidor. Inocorrência. Dever de informar. Inobservância. Despesas médicas. Tratamento de radioterapia. Custeio. Condenação. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Radioterapia. Área de abrangência geográfica do contrato. Ausência de cláusula de exclusão de cobertura. Aplicação do CDC. Dever de informar. Preliminar rejeitada. Da preliminar de não conhecimento do recurso por desatendimento ao previsto no CPC/1973, art. 514, II. CPC

«1. A parte recorrente abordou no recurso questões de fato e de direito, demonstrando especificamente a sua inconformidade com a decisão, de sorte que há motivação recursal, nos termos do CPC/1973, art. 514, II- Código de Processo Civil. Mérito do recurso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

108 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Financiamento imobiliário. Entidade de previdência privada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Violação ao CDC, art. 42, parágrafo único e 940 do Código Civil. Súmula 7/STJ. Alegação de existência de dano moral. Necessidade de reexame de provas. CDC, art. 47. Súmula 5/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Arguição de usucapião. Supressão de instância. Necessidade de prequestionamento das matérias de ordem pública. Recurso não provido.

«1. Não há se falar em violação ao art. 535 CPC/1973 quando o acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio e apresenta fundamentos coerentes ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

109 - TJSP. CONTRATO. Prestação de serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer cumulado com devolução de quantia paga indevidamente. Autor que pretende realizar angioplastia com colocação de «stent fora da área de cobertura da requerida. Procedência da demanda. Inconformismo. Desacolhimento. Capítulo do contrato que trata especificamente da assistência cardiológica de alto custo e da possibilidade de escolha de entidades hospitalares fora da área de atuação da requerida. Ré que não comprovou que o procedimento em discussão não faz jus à cobertura diferenciada. Cobrança de exame coberto pelo contrato. Restituição devida. Disposições contratuais que devem ser interpretadas da forma mais favorável ao consumidor. Aplicação do CDC, art. 47. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

110 - TJSP. Seguro. Vida. Cobertura. Não exigida pela seguradora a realização de exames médicos prévios do proponente a seguro de vida, assume o risco, não podendo alegar má-fé do segurado por omissão não intencional, que poderia ocasionar a perda do direito indenizatório se este vem a falecer de causa diversa daquela que seria decorrente de eventual moléstia preexistente não declarada. Presunção de boa fé que se impõe, resolvendo-se eventual dúvida em favor do contratante nos termos do Lei 8078/1990, art. 47. Indenização de rigor. Recurso da seguradora não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote