21 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Alienação de veículo. Ausência de comunicação, na forma do CTB, art. 134. Circunstância que não gera responsabilidade tributária ao antigo proprietário, em relação ao período posterior à alienação. Precedentes.

«1. De início, registra-se que, tendo o acórdão recorrido analisado a controvérsia com amparo no CTB, art. 134, Código de Trânsito Brasileiro, ainda que mencione a lei local, revela-se inaplicável o óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

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22 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Ipva. CTB, art. 123, CTB. Arts. 3º, 113, 121, 123 e 124, do CTN, CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... (Continua)

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23 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade. Vítima de fraude. Dispositivo legal inapto à impugnação do acórdão recorrido. Sucumbência da Fazenda Pública. Princípio da causalidade.

«1. O CTB, art. 123, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, que trata da obrigatoriedade de retificação do registro do veículo no departamento de trânsito, não serve à impugnação do acórdão a quo, cuja conclusão, pela impossibilidade de atribuição da responsabilidade tributária, apóia-se no fato de o registro estar viciado em razão do cometimento de ato ilícito por terceiro, de modo que o recurso não pode ser conhecido, por força das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

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24 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Presumindo-se ser proprietário de automóvel aquele cujo nome está vinculado ao bem (licenciamento), a ele incumbe noticiar ao órgão de trânsito a alienação, fornecendo os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA (CTB, art. 123) hipótese em que, não o fazendo, será responsabilizado solidariamente pelos tributos incidentes sobre a propriedade. Recurso não provido.

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25 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ipva. Alienação de veículo. Ausência de comunicação, na forma do CTB, art. 134. Circunstância que não gera responsabilidade tributária ao antigo proprietário, em relação ao período posterior à alienação. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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26 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ipva. Alienação de veículo. Ausência de comunicação, na forma do CTB, art. 134. Circunstância que não gera responsabilidade tributária ao antigo proprietário, em relação ao período posterior à alienação. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. A obrigação de expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando for transferida a propriedade, prevista no CTB, art. 123, I, é imposta ao proprietário - adquirente do veículo - pois, em se tratando de bem móvel, a transferência da propriedade ocorre com a tradição. ... (Continua)

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27 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Tendo o adquirente de veículo, de acordo com o CTB, art. 123, § 1º, o dever de providenciar a expedição de novo certificado de registro em seu nome, em trinta dias contados da compra, inadmissível deixe de fazê-lo sob alegações genéricas de que estando na posse do bem por doze anos não tenha recebido a documentação pertinente, comprovado que a vendedora promoveu as comunicações de praxe ao DETRAN, e ainda ajuizou demanda para desvincular seu nome da propriedade do automóvel. Decisão de procedência da ação cominatória mantida. Recurso não provido.

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28 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Automóvel adquirido por logista, que deixa de fazer a devida transferência para seu nome, revendendo o bem para terceiro que também não a efetua. Obrigação que deve ser direcionada para o comerciante, para que promova a regularização da documentação. CTB, art. 123, § 1º. Inaplicabilidade da Portaria DETRAN/SP 1606/05 ante anulação de artigo, parágrafos e incisos por outra de 736/10, vigente ao tempo da transação. Recurso da empresa comerciante de automóveis não provido.

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29 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Transferência de propriedade de veículo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tutela antecipada. Requisitos. Verificação. Impossibilidade. Confirmação da incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não analisou a questão sob o enfoque do CTB, CTB, art. 123, I, § 1º. Ressalta-se que esta eg. Corte de Justiça consagra orientação no sentido da necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, não sendo suficiente a simples invocação da matéria na petição de embargos de declaração. Incide, pois, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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30 - STJ. Administrativo e processual civil. Licenciamento de veículo. Transferência. Exigência de certidão negativa de débitos do INSS. Violação do Lei 8/212, art. 47/1991. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. CTB, art. 123.

«1. A irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre 47 da Lei 8.212/1991. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Ressalte-se que a matéria deveria ter sido suscitada em Embargos de Declaração, o que não ocorreu, inviabilizando-se o prequestionamento. ... (Continua)

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