CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 191
+ de 74 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
31 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa a Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 4; aos CCB/2002, art. 191 e CCB/2002, art. 202, VI e a Lei 9.784/1999, art. 1º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide nesse ponto a Súmula 284/STF. ... ()
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32 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Pretensão de reexpedição de requisição de pequeno valor. Prescrição. Não ocorrência. Renúncia ao prazo.
«1 - Cinge-se a controvérsia em definir se, em Execução contra a Fazenda Pública, após escoado o prazo para saque de valor depositado por meio de requisição de pequeno valor - RPV, a pretensão de reexpedição do requisitório é fulminada pela prescrição. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
34 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público federal. Aposentadoria. Revisão. Inclusão do tempo de serviço insalubre. Prescrição do fundo de direito. Omissão do aresto regional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Peculiaridade da espécie. Reconhecimento administrativo do direito após o transcurso do prazo prescricional. Renúncia à prescrição. Precedentes do STJ.
«1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, eis que deduzida de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Ante à fundamentação deficiente do recurso especial, no ponto, aplica-se o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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35 - STJ. Processual civil. Tributário. Restituição de valores descontados a título de imposto de renda. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática e jurídica.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em desfavor da União objetivando a restituição de valores descontados a título de imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria por invalidez. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar a devolução dos valores indevidamente recolhidos a título de IR no período de 9/6/2006 a 29/9/2009, considerando-se prescritos os demais valores. No Tribunal, interposta apelação, a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. ... ()
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36 - STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição. Reconhecimento administrativo do direito após decorrido o prazo. Renúncia ao direito configurada. CCB/2002, art. 191. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Recurso especial não provido.
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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37 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, art. 191. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Violação aa CF/88, art. 37. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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38 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação de cobrança. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Ausência de indicação precisa do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF.
«1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no CCB/2002, art. 191, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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39 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anistia. Promoção ao posto de suboficial com proventos de segundo tenente. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Falta de impugnação ao fundamento do aresto regional. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 283/STF.
«1 - A instância ordinária não debateu a tese inserta na Lei 10.559/2002, art. 1º. CCB/2002, art. 191 e CCB/2002, art. 202, IV, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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40 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Servidor. Aposentadoria. Pedido de revisão. Reconhecimento administrativo do direito após o transcurso do lustro prescricional. Renúncia à prescrição. Precedentes do STJ.
«1 - A instância ordinária afastou a prescrição da pretensão de rever o ato concessivo da aposentadoria, sob o fundamento de que, no presente caso, houve o reconhecimento administrativo do direito pleiteado. ... ()
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