41 - STJ. Recursos especiais. Administrativo. Mandado de segurança. Conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída e nem considerada para outros efeitos. Servidores da carreira policial civil do Distrito Federal. Ato do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Reconhecimento do direito. Indevida fixação de prazo prescricional. Omissão do acórdão recorrido. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Decadência do mandamus. Termo inicial. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Prescrição. Renúncia e interrupção. Falta de presquetionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial (apelo do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Distrito Federal - SINDEPO/DF) em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.). ... (Continua)

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42 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Cumprimento de sentença. Pagamento espontâneo de dívida prescrita. Renúncia tácita à prescrição. CCB/2002, art. 191. Alegada ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/12/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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43 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Alegada violação a preceito sumular. Não enquadramento no conceito de Lei. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente, a despeito de sustentar violação as Súmula 85/STJ e Súmula 271/STF, consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou Lei, previsto no CF/88, art. 105, III, a, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula 518/STJ. ... (Continua)

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44 - STJ. Administrativo e processual civil. Pensão por morte. Auxílio-moradia. Viúva de magistrado. Questões relevantes suscitadas em embargos de declaração. Ausência de pronunciamento no acórdão recorrido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Retorno dos autos à corte de origem.

«1 - Trata-se na origem de Ação Ordinária proposta pela recorrida contra o recorrente objetivando, na condição de viúva de magistrado, receber o pagamento do auxílio-moradia relativo ao período de setembro de 1994 a fevereiro de 2000, com base na decisão proferida em Processo Administrativo que reconheceu tal direito. ... (Continua)

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45 - TJSP. Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. Fazenda Estadual que, após o oferecimento da defesa da executada, requereu a desistência da ação sem qualquer ônus para o Estado. Extinção da ação pronunciada em primeiro grau, com base no CPC, art. 794, II, 1973. Pretensão fazendária de que a extinção seja baseada no CPC, art. 267, VIII, 1973, tendo em vista que não houve remissão ou anistia do crédito tributário. Impossibilidade. Créditos tributários que foram abarcados pela ocorrência da prescrição. Inteligência do CTN, art. 174 e do Lei 6.830/1980, art. 26. Precedente do STJ. Inaplicabilidade da renúncia tácita prevista no CCB/2002, art. 191, ante a ocorrência prévia de prescrição. Precedente do STJ. Prescrição reconhecida de ofício. Recurso prejudicado.

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46 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Civil. Previdência privada aberta. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Afastamento. Prescrição. Não configuração. Renúncia tácita. Aposentadoria suplementar vitalícia. Reconhecimento. Correção monetária. Variação do salário mínimo. Vedação legal. Lei 6.435/1977. Direito adquirido. Descaracterização. Norma cogente. Substituição por índices oficiais.

«1. Ação ordinária em que se discute se a correção monetária da aposentadoria suplementar vitalícia pode ser feita com base na variação do salário mínimo. ... (Continua)

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47 - STJ. Administrativo. Renúncia à prescrição. Possibilidade. Taxa de ocupação.

«1. A jurisprudência do STJ reconhece a eficácia da renúncia à prescrição, nos termos do CCB/2002, art. 191, mesmo em se tratando de relação jurídica regida pelo Direito Público (RMS 41.870/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/11/2015; REsp 1.451.798/PB, Rel. Ministro Olindo Menezes, Primeira Turma, DJe 13/10/2015). ... (Continua)

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48 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Conversão de regime. FGTS. Prescrição afastada em face da renúncia tácita, nos termos do CCB/2002, art. 191. Código Civil. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo regimental desprovido.

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49 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Vícios de integração não configurados. Cota de contribuição do café. Inconstitucionalidade reconhecida pelo supremo. Direito à restituição. Prescrição. Transcurso do prazo. Lei 10.522/2002, art. 18, X, § 3º. Renúncia tácita à prescrição. Não ocorrência. Precedentes.

«1. Constatado que a Corte de origem decidiu a demanda de forma clara e fundamentada, apreciando todos os fundamentos necessários ao deslinde da controvérsia, não se configura a alegada violação do CPC, art. 535. ... (Continua)

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50 - STJ. Administrativo. Prescrição. Reconhecimento administrativo do direito. Interrupção do lustro, o qual recomeça a correr pela metade, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 9º. Súmula 85/STJ.

«1. Por força do princípio da actio nata, o direito de ação de indenização em face da administração pública exsurge com a efetiva lesão do direito tutelado. ... (Continua)

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