CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 354
+ de 95 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
71 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Compensação de pagamentos administrativos. Incidência de juros negativos. Critério de imputação dos pagamentos. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 354.
«1. A regra de imputação de pagamentos estabelecida no CCB/2002, art. 354 é inaplicável às dívidas da Fazenda Pública, com exceção em caso de precatório complementar, o que não é o caso dos autos. Precedentes mais recentes: AgRg no REsp 1392750/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/05/2014; AgRg no REsp 1181914/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 16/06/2014. ... ()
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72 - STJ. Administrativo, processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação a dispositivos constitucionais. Exame, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Ausência de interesse recursal. Pagamento administrativo. Imputação. CCB, art. 354. Inaplicabilidade. Critério de cálculo. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«I. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que «não cabe a esta Corte, em recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, inciso III (STJ, AgRg no AREsp 470.765/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2014). ... ()
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73 - STJ. Sistema financeiro de habitação. Processual civil. Lei alegada como violada. Ausência de fundamentação. Sumula 284/STF. Inexistência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. A leitura atenta do acórdão combatido revela que os CPC/1973, art. 333, I e CPC/1973, art. 460, Lei 4.380/1964 art. 17, I, e Lei 4.380/64, art. 18, III, CCB/2002, art. 586 e CCB/1916, art. 1.256, CCB/2002, art. 354 e CCB/1916, art. 993, bem como as teses a eles vinculadas não foram objeto de debate pela instância ordinária e não houve oposição de embargos de declaração, o que atrai a aplicação da Súmula 282/STF, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. ... ()
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74 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Servidor público. Embargos à execução de sentença. Juros de mora sobre o pagamento na via administrativa. Critério de cálculo. Juros negativos. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 354. Inaplicável ao caso concreto. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e inexistência de similitude fática.
«- Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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75 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Diferenças remuneratórias. Compensação de pagamentos administrativos. Critério de imputação dos pagamentos. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 354. Precedentes. Juros moratórios. Não cabimento após a quitação dos débitos. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. «O STJ pacificou a orientação de que a regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil é inaplicável às dívidas da Fazenda Pública (AgRg no AREsp 233.963/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 13/6/13). ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Reajuste de 3,17%. Compensação de pagamentos administrativos. Incidência de juros negativos. Critério de imputação dos pagamentos. Inaplicabilidade do art. 354 do cc/2002. Prequestionamento dos arts. 5º, LXXviii e XXXvi e 100 da CF. Impossibilidade.
«1. O acórdão embargado negou provimento ao agravo regimental no sentido de que, quanto à aplicabilidade do CCB/2002, art. 354, a regra de imputação de pagamentos estabelecida no citado diploma legal é inaplicável às dívidas da Fazenda Pública, com exceção em caso de precatório complementar. Precedente mais recente: AgRg no AREsp 347.550/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2013. ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Reajuste de 3,17%. Compensação de pagamentos administrativos. Incidência de juros negativos. Critério de imputação dos pagamentos. Inaplicabilidade do art. 354/ cc/2002.
«1. In casu, o Tribunal de origem deu provimento ao apelo da UFPR, concluindo que a compensação das quantias pagas administrativamente, até a efetiva elaboração do cálculo de liquidação, deveriam ser afastadas da conta, «sob pena de promover o enriquecimento ilícito dos exequentes. ... ()
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78 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Juros moratórios sobre os pagamentos administrativos. Metodologia de cálculo considerada correta pelas instâncias ordinárias. Revisão do aresto recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 354. Inaplicabilidade às dívidas da fazenda pública. Agravo desprovido.
«1. O Tribunal de origem manteve sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução apresentados pelo recorrido, referente ao reajuste de 3,17%, considerando correta a metodologia de cálculo empregada para a apuração do montante devido. Desse modo, a revisão do aresto da instância a quo esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução de sentença contra a fazenda pública. Execução embargada. Cumulação de honorários. Possibilidade. Precedentes. Diferenças vencimentais de 3,17%. Incidência de juros negativos. Critério de imputação dos pagamentos. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 354.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a cumulação de honorários advocatícios na execução e nos Embargos do Devedor, observado o limite percentual de 20% (CPC, art. 20, § 3º) na soma das duas verbas. Precedentes: REsp 1.274.957/RS, Rel, Min. Benedito Gonçalves, DJe 28.9.2012; AgRg no REsp 960.281/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques 28.4.2009, DJe 15.5.2009; REsp 786.979/RN, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 4.2.2009. ... ()
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80 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Embargos à execução de sentença. Juros de mora. Juros moratórios. Valores pagos na via administrativa. Critério de cálculo. Imputação de pagamento. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 354. Cabimento na hipótese de precatório complementar. Precedentes do STJ. Emenda Constitucional 30/2000. CF/88, art. 100. CCB/2002, art. 352.
«2. A regra da imputação do pagamento prevista no CCB/2002, art. 354, conforme entendimento desta Corte, tem incidência apenas nos casos de conta destinada à expedição de precatório complementar para adimplemento de valor pago a menor, devido a ocorrência de erro material na primeira conta. Quanto aos precatórios complementares destinados ao pagamento de diferenças apuradas no período em que o valor do crédito permanecia sem qualquer atualização monetária (período anterior à Emenda Constitucional 30/2000) , não há incidência do dispositivo em questão.... ()
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