CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 354
+ de 95 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
31 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Juros moratórios incidentes sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Inocorrência de preclusão por se tratar de matéria de ordem pública. Critério de imputação dos pagamentos. Impossibilidade de reexame de provas. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 354. Violação do art. 1.022 do código fux que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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32 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Imputação de pagamento. Agravo não provido.
«1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... ()
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33 - STJ. Administrativo. Apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de alteração na conclusão do julgamento anterior. Ratificação. Desnecessidade. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Posterior reestruturação na carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Preclusão. Não demonstrada. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 354. Fazenda Pública. Inaplicabilidade. Não ocorrência. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.
«1 - «A única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418/STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior (REsp 1129215/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/9/2015, DJe 3/11/2015). ... ()
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34 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Impugnação ao cumprimento de sentença. CCB/2002, art. 354. Deficiência de fundamentação. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de ofensa ao CCB/2002, art. 368. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A indicação de dispositivo legal tido por violado sem a demonstração de forma clara e objetiva da alegada ofensa consubstancia deficiência de fundamentação do apelo especial, pois não permite a exata compreensão da controvérsia, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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35 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. CCB/2002, art. 354. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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36 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 354. Inaplicabilidade. Agravo regimental do servidor desprovido.
«1 - In casu, verifica-se que o Tribunal de origem, para solucionar a controvérsia, utilizou-se de critério e informação contábil apto a compensar os valores pagos administrativamente pela União em relação ao débito total, apurando, assim, os valores efetivamente devidos. Assim, a alteração das conclusões a que chegou a Corte de origem, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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37 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 354. Inaplicabilidade. Agravo regimental dos servidores desprovido.
«1 - In casu, verifica-se que o Tribunal de origem, para solucionar a controvérsia, utilizou-se de critério e informação contábil apto a compensar os valores pagos administrativamente pela Autarquia Previdenciária em relação ao débito total, apurando, assim, os valores efetivamente devidos. Assim, a alteração das conclusões a que chegou a Corte de origem, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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38 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Capitalização dos juros. Imputação do pagamento. CCB/2002, art. 354. Alteração. Reexame de provas. Inviabilidade.
«1 - Recurso especial contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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39 - STJ. Regimental. Recurso especial. Administrativo. Reajuste de 28,86%. Sobrestamento do processo nesta corte superior para aguardar o julgamento de recurso especial repetitivo. Desnecessidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Demonstração da implementação do percentual pela reestruturação da carreira. Ausência de prequestionamento. Limitação do aumento. Possibilidade, na espécie. Critério de atualização dos valores pagos administrativamente para posterior compensação. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. CCB/2002, art. 354. Imputação de pagamento. Inaplicável à Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Fixação na execução e nos embargos. Recurso improvido.
«1 - Tendo o Superior Tribunal de Justiça pacificado a tese referente à compensação ou limitação do reajuste de 28,86% à reestruturação da carreira do servidor público como matéria de defesa em embargos à execução (REsp 1.235.513/AL, julgado sob o rito dos recursos repetitivos), não há que se falar em sobrestamento do feito. ... ()
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40 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Juros sobre valores pagos administrativamente. Preclusão. Coisa julgada. Não demonstrada. Súmula 7. CCB/2002, art. 354. Fazenda Pública. Inaplicabilidade. Alegação de ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, 1973. Inexistência.
«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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