CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 354
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51 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
«1.Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Inocorrência de violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Execução contra a Fazenda Pública. Possibilidade de compensação da verba honorária fixada na execução embargada com aquela estabelecida nos embargos à execução. Compensação de pagamentos administrativos. Incidência de juros negativos. Critério de imputação dos pagamentos. Impossibilidade de reexame de provas. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 354, Código Civil. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
54 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Juros de mora. Compensação. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução de sentença. Valores pagos administrativamente. Compensação de pagamentos. Juros negativos. Inaplicabilidade do art. 354 do atual cc.
«1. Caso em que o Tribunal de origem manteve a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, referente ao reajuste de 3,17%. ... ()
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56 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Reajuste de 3,17%. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Honorários advocatícios. CCB/2002, art. 354.
«1. Não se revela ilegal a utilização dos chamados «juros negativos para atualizar o valor das parcelas pagas administrativamente, para fins de posterior compensação, haja vista ter se tratado de mero artifício contábil que, segundo consignado nas instâncias ordinárias, não importou em nenhuma espécie de prejuízo para a parte recorrente. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Alegação de ofensa às normas do CCB/2002, arts. 354 e 591 do Código Civil e 5º da Medida Provisória 2170-36/2001. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.
«1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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58 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 354. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios. Agravo regimental desprovido.
«1. In casu, verifica-se que o Tribunal de origem, para solucionar a controvérsia, utilizou-se de critério e informação contábil apto a compensar os valores pagos administrativamente pela Autarquia Previdenciária em relação ao débito total, apurando, assim, os valores efetivamente devidos. Assim, a alteração das conclusões a que chegou a Corte de origem, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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59 - STJ. Administrativo. Processo civil. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Execução. Juros moratórios. Imputação do pagamento. CCB/2002, art. 354. Fazenda Pública. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios. Fixação. Execução e embargos do devedor. Caráter autônomo e provisório. Compensação. Possibilidade. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. As matérias pertinentes aos CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 474, 394 e 406 do CC não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram objeto dos embargos declaratórios opostos pelo recorrente, carecendo do necessário prequestionamento (Súmula 282/STF). ... ()
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60 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Omissão inexistente. Servidor público. Juros de mora sobre o pagamento na via administrativa. Critério de cálculo. Juros negativos. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 354. Código Civil. CCB/2002. Inaplicável ao caso concreto. Prejudicada a análise de ofensa à coisa julgada. Honorários. Execução e embargos. Fixação única. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«- O Tribunal de origem apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, apenas adotando fundamento diverso daquele pretendido pelos recorrentes, não havendo falar em omissão no aresto impugnado. Afastada a violação ao CPC/1973, art. 535 -CPC/1973. ... ()
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