CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 354
+ de 95 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 354. Inaplicabilidade. Agravo regimental do servidor desprovido.
«1 - In casu, verifica-se que o Tribunal de origem, para solucionar a controvérsia, utilizou-se de critério e informação contábil apto a compensar os valores pagos administrativamente pela União em relação ao débito total, apurando, assim, os valores efetivamente devidos. Assim, a alteração das conclusões a que chegou a Corte de origem, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. CCB/2002, art. 354. Inaplicabilidade. Sucumbência recíproca. Reexame do grau de decaimento de cada uma das partes. Impossibilidade. Agravo regimental do servidor e outro a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, motivo pelo qual inexiste a violação apontada ao CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Diferença de 3,17%. Base de cálculo. Anuênios. Impossibilidade de reexame fático-probatório. CCB/2002, art. 354. Fazenda Pública. Inaplicabilidade. Agravo regimental da servidora a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, motivo pelo qual inexiste a violação apontada ao CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. CCB/2002, art. 354. Inaplicabilidade. Sucumbência recíproca. Reexame do grau de decaimento de cada uma das partes. Impossibilidade. Agravo regimental da servidora a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, motivo pelo qual inexiste a violação apontada ao CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Diferença de 3,17%. Base de cálculo. Reajuste de 28,86%. Execução contra a Fazenda Pública. CCB/2002, art. 354. Inaplicabilidade à Fazenda Pública. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.
«1 - Inviável o acolhimento da pretensão da parte ora Agravante, tendo em vista que rever o posicionamento da Corte de origem, de inexistência de título executivo em favor dos exequentes quanto ao pedido de incidência do índice de 3,17% sobre o reajuste de 28,86% e os anuênios, demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. CCB/2002, art. 354. Inaplicabilidade. Sucumbência recíproca. Reexame do grau de decaimento de cada uma das partes. Impossibilidade. Agravo regimental do servidor a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, motivo pelo qual inexiste a violação apontada ao CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Diferença de 3,17%. Base de cálculo. Anuênios. Impossibilidade de reexame fático-probatório. CCB/2002, art. 354. Fazenda Pública. Inaplicabilidade. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, motivo pelo qual inexiste a violação apontada ao CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
28 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 354. Inaplicabilidade. Agravo regimental dos servidores desprovido.
«1 - In casu, verifica-se que o Tribunal de origem, para solucionar a controvérsia, utilizou-se de critério e informação contábil apto a compensar os valores pagos administrativamente pela União em relação ao débito total, apurando, assim, os valores efetivamente devidos. Assim, a alteração das conclusões a que chegou a Corte de origem, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Compensação de valores pagos na via administrativa. Juros de mora. Conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 354. Débitos da Fazenda Pública. Inaplicabilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Juros moratórios incidentes sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Inocorrência de preclusão por se tratar de matéria de ordem pública. Critério de imputação dos pagamentos. Impossibilidade de reexame de provas. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 354. Violação do CPC/2015, art. 1.022 do código fux que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote