CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 354
+ de 95 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
41 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Capitalização dos juros. Imputação do pagamento. CCB/2002, art. 354. Alteração. Reexame de provas. Inviabilidade.
«1 - Recurso especial contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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42 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 354. Inaplicabilidade. Inexistência dos vícios do CPC, art. 535, 1973. Embargos de declaração do servidor rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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43 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Juros sobre valores pagos administrativamente. Preclusão. Coisa julgada. Não demonstrada. Súmula 7. CCB/2002, art. 354. Fazenda Pública. Inaplicabilidade.
«1 - No que diz com a alegada preclusão da matéria relativa aos juros de mora sobre valores pagos administrativamente, bem como a eventual extrapolação dos limites da lide, esta Corte, em hipótese semelhante, concluiu que «constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício (REsp 1.354.800/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 01/10/2013). ... ()
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44 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Prestação de contas. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Capitalização de juros. Imputação do pagamento. CCB/2002, art. 354. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Capitalização de juros, juridicamente, corresponde ao fenômeno de inserir no capital principal os juros apurados no período anterior para, em seguida, fazer incidir novos juros relativos ao período subsequente. Precedentes. ... ()
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45 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Violação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LINDB), dos arts. 467, 471, 473, 474 e 475-G do CPC, de 1973, do Medida Provisória 2.225/2001, art. 10 e do CCB/2002, art. 354. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LINDB), aos arts. 467, 471, 473, 474 e 475-G, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, ao Medida Provisória 2.225/2001, art. 10 e ao art. 354 do Código Civil/2002 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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46 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Juros sobre valores pagos administrativamente. Preclusão. Coisa julgada. Não demonstrada. Súmula 7. CCB/2002, art. 354. Fazenda Pública. Inaplicabilidade. Alegação de ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 inexistência.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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47 - STJ. Administrativo. Processo civil. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Execução. Juros moratórios. Termo final. Falta de prequestionamento. Imputação do pagamento. CCB/2002, art. 354. Fazenda Pública. Inaplicabilidade.
«1. As matérias pertinentes aos artigos 467, 468 do CPC, 394 e 395 do CCB/2002 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram objeto dos embargos declaratórios opostos pelos recorrentes, carecendo do necessário prequestionamento (Súmula 282/STF). ... ()
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48 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de ofensa ao CCB/2002, art. 354. Imputação ao pagamento. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso não provido.
«1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados nas razões dos aclaratórios opostos, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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49 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Incidência da 13/STJ. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Abatimento dos valores pagos administrativamente. Juros negativos. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 354.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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50 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Coisa julgada. Preclusão consumativa. Juros remuneratórios e moratórios. Cumulação. Súmula 472/STJ. Pagamento. Regra de imputação. CCB/2002, art. 354. Matéria constitucional. Incompetência do STJ. Decisão mantida.
«1. A decisão, proferida em embargos à execução, que define o período de incidência dos juros remuneratórios e moratórios faz coisa julgada, não podendo ser objeto de posterior rediscussão. ... ()
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