CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 369
+ de 30 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação. Súmula 283/STF.
«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução propostos pelo Município de Limeira contra «execução que lhe move BENEDITO BONFIM, alegando excesso de cobrança, porque na fase de cumprimento de sentença, ao efetuar a conversão do salário em URV, o embargado não observou a regra da Lei 8.880/1994, art. 19, I. ... ()
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12 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Oportunidade de instruir o feito adequadamente. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de alteração do entendimento alcançado pela corte a quo. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CPC/2015, art. 355, I, CCB/2002, art. 357, CCB/2002, art. 369 e CPC/2015, art. 370, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública requerimento de substituição de bloqueio de bens por crédito cedido por terceiro. Ofensa ao CCB/2002, art. 368 e CCB/2002, art. 369. Ausência de prequestionamento. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto por Filadélfia Comércio e Transportes Ltda. contra decisão proferida, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, que indeferiu seu requerimento de desbloqueio de bens com o concomitante bloqueio de quantia devida pela Municipalidade de Monte Alto, de que se afirma cessionária. ... ()
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14 - STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Cumprimento de sentença. Cessão do crédito. Determinação para que a execução se perfaça com relação a cada cota parte. Cessionário não habilitado. Impossibilidade de prosseguimento. Pretensão convergente com o acórdão recorrido. Ausência de interesse recursal. Compensação. Impossibilidade. Crédito ilíquido. Entendimento do tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso especial conhecido em parte, e nessa extensão improvido.
«1 - Cedido o crédito objeto do cumprimento de sentença, incumbe a cada cessionário, isolada ou conjuntamente, postular a satisfação das respectivas cotas, por não se tratar de solidariedade ativa. Se assim ficou determinado, carece o devedor de interesse de agir, se um dos cessionários não postulou o recebimento da sua cota. ... ()
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15 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Impugnação do cumprimento de sentença. CCB/2002, art. 206, § 3º. Deficiência de fundamentação. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de ofensa aos CCB/2002, art. 368 e CCB/2002, art. 369. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A indicação de dispositivo legal tido por violado sem a demonstração de forma clara e objetiva da alegada ofensa consubstancia deficiência de fundamentação do apelo especial, pois não permite a exata compreensão da controvérsia, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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16 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconsideração da decisão presidencial agravada. Novo exame do feito. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Violação aos CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 427. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ofensa aa Lei 6.024/1974, art. 6º e ao CCB/2002, art. 369. Óbice da Súmula 282/STF. Negativa de vigência aos CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 425. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CCB/2002, art. 290 e CCB/2002, art. 295. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada que não conhecia do apelo nobre. ... ()
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17 - STJ. Recursos especiais. Ação de cobrança c/c pedido de indenização por danos materiais decorrentes de exercício abusivo do direito de defesa manifestado em ação executiva anterior. Atuação fraudulenta determinante à extinção do feito executivo. Reparação pelos prejuízos percebidos (condenação à verba sucumbencial). Necessidade. Alegação de prescrição. Não ocorrência. Pretensão de compensação. Descabimento. Recurso especial da demandante provido. Recurso especial dos requeridos improvido.
«1 - A tese de defesa, consistente na alegação de que a assinatura do título não lhe pertencia, embora idônea para fulminar a ação executiva, não pode ser considerada lídima, e mesmo lícita, se, aquele que a alega, imbuído de má-fé, induziu a parte adversa a erro, contribuindo de alguma forma, direta ou indiretamente, para a fraude apontada (no caso, a falsificação de sua assinatura). O abuso do direito de defesa, em tal circunstância, revela-se manifesto, a configurar ato ilícito, passível de reparação, se a parte lesada vier a sofrer prejuízo, de qualquer ordem, como se deu na espécie. ... ()
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18 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Alimentos. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Prova da quitação. Inclusão no cálculo de liquidação elaborado pelo contador judicial. Súmula 7/STJ.
«1. Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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19 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Licitação. Contrato administrativo. Pleito de reequilíbrio financeiro e pagamento de parcelas executadas e não pagas. Análise de cláusulas contratuais. Documentos nos autos. Ônus da prova. Reexame. Impossibilidade. Matérias não apreciadas pela origem. Incidência da Súmula 282/STF. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo interno da empresa desprovido.
«1. Hipótese em que o exame do pleito de reequilíbrio financeiro do contrato administrativo demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, medida vedada em sede de Recurso Especial, tendo a Corte de origem manifestado a não ocorrência de imprevistos que exigissem a medida. ... ()
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20 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Inventário. Incidente de remoção de inventariante dativo. Desídia e retardamento no andamento do feito. Perda do direito a honorários (CPC, art. 150). Compensação descabida (cc/1916, art. 1.010; CCB/2002, art. 369). Ajuizamento de ação própria. Recurso provido.
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