CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 7º
+ de 165 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
91 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Malferimento do CPC/2015, art. 489. Inexistência. Recebimento da petição inicial. Presença de indícios de atos de improbidade administrativa. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 7º. Ausência de prequestionamento.
1 - Não há contrariedade ao CPC/2015, art. 489, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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92 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos dispositivos indicados. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Restituição parcelada dos valores pagos. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Cumulação das arras com a cláusula penal compensatória. Impossibilidade. Arras confirmatórias. Revisão. Impossibilidade de análise do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 139, I, CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 494, II, e CPC/2015, art. 1.022 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, Decreto-lei 4.657/1942, art. 3º, e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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93 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de honorários. Suposta violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegada violação ao CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 139 e CPC/2015, art. 502. Ausência de prequestionamento. Questão de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STJ. Agravo não provido.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. A Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. ... ()
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94 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos rejeitados. Serviço de fornecimento de água. Condomínios. Consumo. Cálculo. Consumo real aferido.
1 - In casu, a embargante alega estar configurada omissão, porquanto «expôs de maneira detalhada que o Recurso Especial não tratou de mero reexame de prova, mas sim de julgado CONTRARIO AO ENTENDIMENTO DESTE D. TRIBUNAL». ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 479, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Julgamento citra petita. Alteração do projeto e replantio de grama. Ônus probatório. Reexame do acervo fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Incidência. Não provido. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 479, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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96 - STJ. Administrativo e processual civil. Erro médico. Teoria da distribuição dinâmica e inversão do ônus da prova. Paridade de tratamento no processo civil. Arts. 7º e 373, § 1º, do CPC/2015. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela hipossuficiência técnica da parte autora. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Distrito Federal a fim de impugnar decisão interlocutória que inverteu o ônus da prova em Ação de Indenização por suposto erro médico. ... ()
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97 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Internação domiciliar. Negativa. Configuração dos danos morais. Cumprimento da liminar. Valor das astreintes. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Contraditório. Ofensa. Inexistência. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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98 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Contrato bancário. Ação revisional. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Não demonstração de similitude entre o julgado de repetitivo e os presentes autos. Agravo interno não provido.
1 - O cerceamento de defesa sustentado na ausência de realização de provas pericial requerida foi afastado pelo Tribunal local - destinatário da prova - com respaldo no acervo fático e probatório dos autos, de forma que a sua revisão, na via especial, é obstada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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99 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 371 . Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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100 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Agravo de instrumento. Verba pública disponibilizada para a aquisição de medicamento. Prestação de contas. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 370, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 373 e CPC/2015, art. 378. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Alegada preclusão. Acórdão que considerou a existência de gastos que extrapolaram a autorização judicial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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