CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 7º
+ de 165 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
101 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial. Possibilidade, desde que demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora. Perigo da demora não configurado. Pandemia. Covid19. Igualdade entre as partes.
1 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris. ... ()
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102 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Restituição de valores. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento de arts. Apontados como violados. Restituição do sinal. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Citação. Agravo não provido.
«1 - Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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103 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Inversão do ônus da prova. Requisitos preenchidos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
«1 - No tocante ao CDC, art. 2º e CDC, art. 3º; e CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10, verifica-se que seus conteúdos normativos não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada. ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Crédito de ICMS. Extinto o processo sem Resolução do mérito. Agravante condenada ao pagamento das custas e honorários. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que o ora agravante resiste à execução fiscal que o Estado lhe move para receber o crédito de ICMS. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito, condenando a agravante ao pagamento das custas e honorários. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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105 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da agravante.
«1 - O conteúdo normativo do CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 139, I, - relacionados à tese de ofensa ao princípio da imparcialidade - não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, razão pela qual, incide o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, ante a ausência de prequestionamento. ... ()
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106 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Cessão de direitos hereditários. Bem determinado. Nulidade. Ausência. Negócio jurídico válido. Eficácia condicionada que não impede a transmissão da posse. Súmula 84/STJ. Súmula 195/STJ. Súmula 280/STF. CCB/2002, art. 1.791. CCB/2002, art. 1.793, §§ 2º e 3º. CPC/2015, art. 7º. CPC/2015, art. 8º. CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV. CPC/2015, art. 674. CPC/2015, art. 678. CPC/2015, art. 681. CPC/1973, art. 992, I.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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107 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de improbidade. Requerimento de efeito suspensivo ao recurso especial. Ausência dos requisitos. Indeferimento.
«I - Na origem, trata-se de ação por ato de improbidade. Sustenta-se que o Prefeito Municipal de Fernandópolis/SP e outros teriam cometido ilegalidades relacionadas à ocupação temporária e realização de obras em terreno particular a ser utilizado e explorado pela Prefeitura com favorecimento de associação presidida pelo vice-prefeito. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. A parte agravante requereu, em tutela provisória, a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. ... ()
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108 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisional de juros e comissão de permanência. Ausência de prequestionamento das matérias alegadas. Liquidação de sentença. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo não provido.
«1 - As matérias previstas no CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 10, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. ... ()
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109 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro de veículo. Suposta afronta aos CPC/2015, art. 1º, CPC/2015, art. 7º e CPC/2015, art. 369; CCB/2002, art. 476. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Vistoria em caminhão. Não realização. Culpa da seguradora. Ocorrência de sinistro. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - As matérias referentes aos CPC/2015, art. 1º, CPC/2015, art. 7º e CPC/2015, art. 369; CCB/2002, art. 476, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). ... ()
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