CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 90
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121 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva contra a Fazenda Pública. Ausência de impugnação. Redução, pela metade, dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 90, § 4º. Impossibilidade. Existência de norma específica. CPC/2015, art. 85, § 7º.
«1 - Em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não tem aplicabilidade o disposto no CPC/2015, art. 90, § 4º, uma vez que há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do CPC/2015, art. 85. Precedente: REsp. 1.691.843, Relator Ministro OG Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/2/2020. ... ()
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122 - STJ. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Desconstituição de penhora. Distribuição dos honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. CPC/2015, art. 85, § 3º, I e § 11. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 674 (Embargos de terceiros. Hipótese de cabimento). CPC/1973, art. 1.046.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. ... ()
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123 - STJ. Processual civil. Desistência dos embargos à execução fiscal. Adesão ao refis. Pagamento administrativo dos honorários advocatícios. Imposição legal para aderir ao parcelamento. Impossibilidade de nova condenação. CPC/2015, art. 90 e CPC/2015, art. 485, VIII. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - A Presidência do STJ consignou: « Quanto à controvérsia, pela alínea «a do permissivo constitucional, alega violação do CPC/2015, art. 485, VIII, e CPC/2015, art. 90, no que concerne ao cabimento dos honorários advocatícios na presente demanda, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): (....) Na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. « (fls. 4.658-4.659, e/STJ). ... ()
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124 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Adesão a parcelamento fiscal. Cabimento dos honorários sucumbenciais. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Honorários advocatícios fixados no programa de parcelamento. Súmula 283/STF. Dispositivo cujo comando normativo não ampara a pretensão recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal a quo entendeu pela possibilidade de arbitramento das verbas honorárias com fulcro na interpretação a contrario sensu do Decreto 58.811/2012. Desconstituir a conclusão do acórdão recorrido dependeria da exegese dos dispositivos da norma local, inviabilizando o conhecimento do especial com fulcro na incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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125 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Execução para entrega de coisa certa. Compra e venda de cana-de-açúcar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Honorários recursais. Desnecessidade de contrarrazões. Redução da verba honorária. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
«1 - A necessidade de impugnação específica - prevista no CPC/2015, art. 932, III do e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a novo exame do recurso. ... ()
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126 - STJ. Processual civil. Tributário. Fpm. Multa da Lei 13.254/2016, art. 8º. Medida provisória. Perda do objeto. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Condenação em honorários advocatícios. Princípio da causalidade.
«I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Município de Brasilândia do Sul em desfavor da União, em que se busca a inclusão na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) dos valores correspondentes à multa prevista na Lei 13.254/2016, art. 8º, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct). ... ()
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127 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Decisão agravada que rejeitou a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Aplicação do CPC/2015, art. 90, § 4º, pelas instâncias ordinárias. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF, aplicada por analogia. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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130 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Redução de honorários advocatícios pela metade em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não impugnado. CPC/2015, art. 90, § 4º. Impossibilidade. Existência de norma específica. CPC/2015, art. 85, § 7º. Norma incompatível com a sistemática dos precatórios. Incidência de honorários advocatícios. Recurso repetitivo. Tema 973/STJ. Recurso não provido.
1 - Cinge-se a controvérsia a definir se a previsão do § 4º do CPC/2015, art. 90 se aplica aos cumprimentos de sentença não impugnados, total ou parcialmente, pela Fazenda Pública. ... ()
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