CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 90
+ de 158 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
71 - STJ. Processual civil e tributário. Adesão a programa de parcelamento fiscal. Desistência dos embargos à execução. Ausência de fixação de honorários advocatícios. Súmula 280/STF. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Agravo não provido
1 - Trata-se de Embargos à Execução fiscal, na qual o contribuinte requereu a desistência dos Embargos, uma vez que aderiu a programa de parcelamento fiscal. Houve homologação da desistência, sem, contudo, condenar o contribuinte em honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CPC/2015, art. 90, § 4º. Inaplicabilidade na hipótese de revelia. Necessidade de reconhecimento expresso do pedido. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de imissão na posse. Distribuição da sucumbência. Necessidade de revisão dos fatos da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Adesão a parcelamento tributário. Desistência da ação ou renúncia ao direito sobre o qual ela se funda. Lei estadual. Observância. Ausência de regra isentiva. Fixação de honorários advocatícios. Possibilidade. Pedido de fixação equitativa de honorários. Inovação recursal de que não se conhece. Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 203, § 1º, e CPC/2015, art. 355, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Alegação de ofensa ao § 11 do CPC/2015, art. 85. Dispositivo que não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal. Ação anulatória de débito fiscal. Acolhimento, em agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de tutela de urgência, da arguição de decadência parcial dos créditos tributários impugnados na ação anulatória. Necessidade de fixação dos honorários de advogado, em relação à parcela da dívida declarada extinta, por decadência. Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 82 e CPC/2015, art. 90, § 3º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção com base na1 Lei 14.272/2010. Resolução p.g.e. 21, de 23/8/2017. Executado que se quedou inerte, na oportunidade na qual deveria manifestar-se a respeito do pedido de extinção, sem ônus às partes. Juízo de primeiro grau consignou, em seu despacho, que a ausência de manifestação, no prazo fixado, implicaria a homologação da desistência. Desnecessidade de fixação de verbas pela sucumbência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exegese de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de contraposição recursal. Súmula 283/STF. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ
1 - O acórdão recorrido consignou: «O recurso não prospera. Sobre a matéria, a Lei Estadual 14.272/2010 assim dispõe em seus arts. 1º, caput, e 2º,§ 2º: (...) E, nos termos da Resolução P.G.E. 21, de 23/8/2017, que regulamentou a Lei Estadual acima citada: (...) Das disposições em comento, infere-se que à Fazenda Pública é facultado requerer a desistência das execuções fiscais, sempre que não lhe gerar ônus. In casu, nada obstante intimado para manifestar-se a respeito do pleito de extinção da execução sem ônus às partes, conforme se verifica às fls. 56/57, o executado quedou-se inerte, situação que representa concordância tácita com o requerimento. Não se pode olvidar ainda que, no r. despacho de intimação a respeito do pedido de desistência, o MMº Juiz a quo foi claro ao afirmar que na ausência de manifestação será homologada a desistência. Nessa toada, despiciendas são as postulações recursais, por - que não são devidas quaisquer verbas de sucumbência.» (fls. 408- 410, e/STJ) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.
1 - O acórdão embargado, ao negar provimento ao Agravo Interno, consignou: a) conforme consta na decisão monocrática não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado; b) o Tribunal de origem, em relação aos honorários advocatícios consignou: «Especificamente para o Estado de Minas Gerais, o STJ já reiterou a razão de decidir no precedente: (...) Neste contexto, não vejo como acolher as razões de apelo do Estado de Minas Gerais. Ademais, registro ainda o descompasso do Decreto Estadual 47.210/2017 com a lei que ele deveria regulamentar (Lei Estadual 22.549/2017), pois exorbita da sua função na medida em que cria norma mais restritiva quando dispõe no 1Decreto 47.210/2017, art. 13, § 2º que os honorários não compreendem ou se compensam com os devidos em processos judiciais. Ora, ao assim dispor, violou frontalmente o princípio da hierarquia das normas, visto que nem mesmo a1 Lei 22.549/2017 tratou desta restrição. Inafastável o reconhecimento de que a pretensão do apelante implicaria dupla condenação do contribuinte ao pagamento de honorários aos procuradores do Estado, visto que da Lei Estadual 22.549/2017, art. 5º, § 4º, II, e respectivo 1Decreto 47.210/2017, art. 13, extrai-se claramente como condição para adesão ao parcelamento o pagamento de honorários: (...) Por corolário lógico, visto que o escopo do precedente é evitar o bis in idem (duplo pagamento de honorários pelo contribuinte), afasta-se a aplicação do disposto no CPC/2015, art. 90 no caso de renúncia a direito como condição para adesão ao parcelamento. À luz destas considerações, nego provimento ao recurso para manter íntegra a sentença por seus jurídicos fundamentos.» (fls. 253-258, e/STJ) e; c) o Tribunal de origem interpretou a legislação local para afastar a cobrança dos honorários advocatícios no caso de adesão a programa estadual de parcelamento tributário. Sendo assim, para alterar as conclusões do acórdão recorrido, seria imprescindível examinar o conteúdo da legislação estadual, o que é vedado pela Súmula 280/STF, aplicável por analogia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Reconhecimento, pelo município, da procedência do pedido. Honorários advocatícios. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 90, § 4º. Instituto destinado a estimular a solução antecipada da lide. Pretensão cujo acolhimento demanda incursão no contexto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Cinge-se a controvérsia à aplicabilidade do CPC/2015, art. 90, § 4º ao caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - STJ. Processual civil. Recurso especial julgado por decisão monocrática. Existência de precedentes do STJ. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Ação anulatória do débito fiscal. Declaração da Fazenda Pública de que não será apresentada contestação ao feito. Honorários advocatícios reduzidos pela metade. CPC/2015, art. 90, § 4º.
1 - A decisão monocrática, quando muito, apenas deixou de citar a existência de precedentes jurisprudenciais, mas eles existem, são anteriores à data do julgamento monocrático e referem-se à matéria controvertida (exegese do CPC/2015, art. 90, § 4º). Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 27/11/2020 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 5/9/2019. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote