CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 139
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101 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado publicado na vigência do CPC/2015. Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma prevista no CPC/2015. Falta de comprovação da divergência jurisprudencial, nos moldes legais e regimentais. Abertura de prazo para sanar o vício. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Juntada posterior do acórdão paradigma. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente os Embargos de Divergência, opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, porquanto não comprovada a divergência jurisprudencial, nos moldes legais e regimentais. ... ()
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102 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Medidas coercitivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Omissão inexistente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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103 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de vícios no acórdão recorrido. Pretensão de rejulgamento. Ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade ativa. Acórdão recorrido baseado em interpretação de Lei local. Impossibilidade de análise por esta corte. Súmula 280/STF.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 139, IX, CPC/2015, art. 317, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II, quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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104 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 139, CPC/2015, art. 494 e CPC/2015, art. 805. Falta de prequestionamento. Agravo interno não provido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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105 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Medidas coercitivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Omissão. Inexistência. Reexame de provas. Salário. Penhora. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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106 - STJ. Recurso especial. Execução de alimentos. Medidas executivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Subsidiariedade. Possibilidade. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Retorno à origem. Necessidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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107 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Título extrajudicial. Execução. Medidas coercitivas. CPC/2015, art. 139, IV. Passaporte do devedor. Apreensão. Conjunto fático probatório. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão, contradição ou obscuridade. Não configuração.
1 - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado. ... ()
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108 - STJ. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial, pois: a) não houve prequestionamento do CPC/2015, art. 1.019; b) no que diz respeito à suposta violação ao CPC/2015, art. 269, o recurso especial não combateu fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a pretensão recursal demanda o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); c) a propósito da alegada divergência jurisprudencial sobre a interpretação do CPC/2015, art. 139, IV, o dissídio não foi adequadamente demonstrado em razão da ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. ... ()
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109 - STJ. Recurso Especial. Direito civil. Alimentos. Execução. Contradição. Violação do CPC/2015, art. 1.022, I. Vício suplantado. Verba remuneratória recebida pelo alimentante em virtude de decisão judicial. Alteração do valor da pensão alimentícia posteriormente à data de referência do montante recebido. Controvérsia acerca do percentual a que faz jus a alimentanda. Momento do ingresso dos valores na esfera patrimonial do credor. Irrelevância.
1 - Ação distribuída em 4/7/2016. Recurso especial interposto em 18/3/2019. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 25/5/2020. ... ()
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110 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1000/STJ. Processual civil. Cominação de astreintes na exibição de documentos requerida contra a parte ex adversa. Cabimento na vigência do CPC/2015. Necessidade de prévio juízo de probabilidade e de prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva. Caso concreto. Ação de cobrança de expurgos inflacionários. Ordem de exibição incidental de contrato e extratos bancários. Cumprimento por meio da apresentação de tabela apócrifa. Reiteração da ordem sob pena de multa. Alegação de preclusão. Necessidade de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Exibição do contrato. Falta de interesse processual. Exibição dos extratos. Necessidade de retorno dos autos ao juízo de origem para observância dos comandos fixados na tese ora firmada. CF/88, art. 5º, LV e LXIII. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 139, IV. CPC/2015, art. 380, parágrafo único. CPC/2015, art. 396. CPC/2015, art. 399. CPC/2015, art. 400, parágrafo único. CPC/2015, art. 403, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.000/STJ - Questão submetida a julgamento: - Cabimento ou não de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível, na vigência do CPC/2015.
Tese jurídica firmada: - Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no CPC/2015, art. 400, parágrafo único.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.041, caput).
O Ministro Relator consignou: «Cabe esclarecer que essa tese não se aplica aos pedidos de exibição ainda regidos pelo CPC/1973, aos quais continuam aplicáveis os Tema 47/STJ, Tema 149/STJ e Tema 705/STJ.» (Acórdão publicado no DJe de 1º/7/2021).
Vide Tema 705/STJ.
Vide Controvérsia 66/STJ.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 24/10/2018 e finalizada em 30/10/2018 (Segunda Seção).
Delimitação do Julgado: - O Ministro relator consignou, no voto-condutor do acórdão de afetação, que «não é o caso de revisão do Tema 705/STJ, pois a tese ali fixada dizia respeito ao CPC/1973, na vigência do qual vinha sendo plenamente aplicada» (acórdão publicado no DJe de 6/11/2018).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II (acórdão publicado no DJe de 6/11/2018).
Referência Sumular: Súmula 372/STJ.» ... ()
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