CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 139
+ de 283 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
81 - STJ. Processual civil. Acordo. Homologação pelo relator. Possibilidade.
1 - O CPC/2015 prestigia a autocomposição como forma consensual de solução de conflitos (CPC/2015, art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC/2015, art. 139, V, CPC/2015, art. 165, CPC/2015, art. 166, CPC/2015, art. 167, CPC/2015, art. 168, CPC/2015, art. 169, CPC/2015, art. 170, CPC/2015, art. 171, CPC/2015, art. 172, CPC/2015, art. 173, CPC/2015, art. 174, CPC/2015, art. 175 e CPC/2015, art. 334). ... ()
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82 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presciência que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Alegação de que a decisão agravada afrontou o CPC/2015, art. 139, I, CPC/2015, art. 489, II, § 1º, CPC/2015, art. 1.013, §§ 1º e 2º, e CPC/2015, art. 1.022, II. Inocorrência. Fundamentos da decisão da presidência não infirmados. Agravo interno desprovido.
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83 - STJ. Habeas corpus. Cumprimento de sentença. Inadimplemento de obrigação alimentar. Prisão civil decretada. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargadora relatora de Tribunal de Justiça. Incidência, por analogia, da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Incidência da Súmula 309/STJ. Alegado constrangimento ilegal não comprovado. Necessidade de prova pré-constituída. Inocorrência. Precedentes. Estado de pandemia. Coronavírus (Covid- 19). Cenário atual no país. Aumento do número de pessoas imunizadas. Diminuição no número de casos e de óbitos. Predominância do melhor interesse do alimentado menor. Habeas corpus não conhecido. Determinação, de ofício, de observância das Recomendações do CNJ, contidas na sua Resolução 122, de 3/11/2021, pelo juízo da execução.
1 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro writ, ou impugnando decisão provisória de Desembargador de Tribunal sujeito a jurisdição do STJ, exceto na hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... ()
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84 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 139, IV. Pedido de medida coercitiva atípica (suspensão de CNH). Inviabilidade. Precedentes. Questão atrelada ao reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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85 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Medidas executivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Subsidiariedade. Possibilidade. Fundamentação concreta. Necessidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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86 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Carteira nacional de habilitação. Passaporte. Cartões de crédito. Suspensão. Medida coercitiva. Atipicidade. CPC/2015, art. 139, IV. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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87 - STJ. Cumprimento de sentença. Penhora. Vícios no acórdão recorrido. Não ocorrência. Expedição de ofício ao cadastro de cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil. Ccs/BAcen. Possibilidade. Recurso especial provido. Civil e processual civil. CPC/2015, art. 8º. CPC/2015, art. 139, IV. CPC/2015, art. 797. CPC/2015, art. 854. CPC/1973, art. 461, § 5º. CPC/1973, art. 461-A, § 3º. CPC/1973, art. 575-O, I. CPC/1973, art. 574. CPC/1973, art. 655-A. Lei 10.701/2003. Lei 9.613/1998.
1 - Recurso especial interposto em 26/8/2020 e concluso ao gabinete em 21/6/2021. ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação aos cálculos do contador. Homologação. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamento autônomo e suficiente não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.
I - Os autos têm origem em agravo de instrumento interposto por Robson Fernandes dos Santos Vianna, ora agravado, contra decisão que homologou os cálculos que apuraram uma dívida remanescente de R$ 32.776,07 (trinta e dois mil, setecentos e setenta e seis reais e sete centavos), em 22/2/2016. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso. ... ()
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89 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Medidas executivas atípicas. Cabimento de forma subsidiária. Suspensão de CNH e apreensão de passaporte. Possibilidade. Necessidade de observância ao contraditório e à proporcionalidade. Quebra de sigilo bancário. Finalidade de satisfação de direito patrimonial disponível. Interesse meramente privado. Descabimento. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
1 - O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. ... ()
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90 - STJ. Servidor público. Execução. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 139, II. Incidência da Súmula 211/STJ. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 1.025. Prequestionamento ficto não caracterizado. Ausência de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Falta de combate a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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