CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 139
+ de 283 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
41 - STJ. Falência. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Apreensão e retenção de passaporte do falido. Medida atípica (CPC/2015, art. 139, IV). Razoabilidade. É cabível a medida coercitiva atípica de apreensão de passaportes, em sede de processo de falência, quando constatados fortes indícios de ocultação de patrimônio. Decisão fundamentada. Direito ao contraditório. Ordem de habeas corpus denegada. Constitucional, processual civil e falimentar. Lei 11.101/2005, art. 22, III, «i». Lei 11.101/2005, art. 99, IX. Lei 11.101/2005, art. 103. Lei 11.101/2005, art. 104. Lei 11.101/2005, art. 189. CPC/2015, art. 774.
1 - A apreensão do passaporte do devedor é medida atípica e restritiva da liberdade de locomoção do indivíduo, podendo caracterizar constrangimento ilegal e arbitrário, susceptível de análise em sede de habeas corpus, como via processual adequada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 139, IV. Medidas atípicas de satisfação do crédito. Penalidade processual. Inadmissibilidade. Tribunal de origem que concluiu pela razoabilidade da adoção das medidas atípicas ao caso concreto. Reexame das conclusões. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - No tocante à ofensa ao CPC/2015, art. 139, IV, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que na aplicação das medidas atípicas de satisfação do crédito não podem ser exorbitados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe de 12/11/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 139, IV. Medidas atípicas de satisfação do crédito. Penalidade processual. Inadmissibilidade. Reexame das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - «No tocante à ofensa ao CPC/2015, art. 139, IV, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe de 12/11/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
44 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de anulação de cobrança. Autorização de internação hospitalar. AIH e autorização de procedimento ambulatorial. APAC. Ressarcimento ao sus. Decisão de desmembramento. Agravo de instrumento. Limitação do objeto da ação. Impossibilidade do reexame do contexto fático probatório da decisão. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Centro Clínico Gaúcho LTDA contra decisão que determinou o desmembramento da ação em que se busca a anulação de cobranças relativas a autorizações hospitalares, para que se indicassem relações de 10 Autorizações de Internações Hospitalares - AIH e Autorizações de Procedimentos Ambulatoriais - APAC, relativas a um mesmo beneficiário ou a uma causa de pedir específica, com os respectivos documentos organizados em arquivos separados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões. Deficiência. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - A admissibilidade do Recurso Especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Aplica-se a Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ. agravo interno. Processo civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Medidas coercitivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
1 - A adoção de medidas executivas atípicas de satisfação do crédito devem ser adotadas de modo subsidiário, não podendo extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com observância, ainda, do princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ. Recurso em habeas corpus. Cumprimento de sentença. Medidas atípicas executivas. Apreensão de cartões de crédito e de passaporte. Parcial conhecimento do recurso porquanto, no tocante à apreensão de cartões de créditos, não há violação de direito de locomoção. Devedor que ostenta patrimônio e se furta ao pagamento. Medida subsidiária. Razoabilidade e proporcionalidade verificadas no caso em concreto. Legalidade. Precedentes.
1 - No que consiste à determinação judicial de cancelamento dos cartões de crédito, não merece ser conhecido, porquanto não há, para a viabilização do remédio constitucional, qualquer violação ao direito de locomoção do interessado, de modo que este tema deveria ter sido objeto de impugnação em recurso próprio e adequado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ. processual civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano moral. Acidente de trânsito. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não configurada. Impossibilidade de reexame fático rpobatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 283/STF.
I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento, objetivando recebimento de indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se extinto o processo. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, sendo julgado procedente o pedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
49 - STJ. civil. Processual civil. Habeas corpus. Devolução de passaporte apreendido há dois anos como medida coercitiva atípica para compelir devedor a adimplir obrigação de pagamento de quantia certa. Deficiente instrução do habeas corpus, que não retrata a realidade dos fatos processuais. Violação aos deveres de boa-fé, eticidade e cooperação. Indispensabilidade da instrução adequada do writ. Ônus do paciente. Ausência de esgotamento das medidas executivas típicas. Inutilidade, ineficácia, desnecessidade ou caráter penalizador da medida. Ônus probatório do devedor. Possibilidade de penhora de cotas sociais das pessoas jurídicas de que é sócio o devedor. Inexistência de prova da expressão econômica, desembaraço e suscetibilidade de penhora. Penhorabilidade não dedutível dos elementos existentes, sobretudo diante da existência de diversas outras execuções fiscais e trabalhistas. Ônus da prova do devedor. Oferecimento à penhora de rendimentos de aposentadoria e pensão. Insignificância no contexto da dívida, que, desse modo, somente seria adimplida após mais de cinco décadas. Impossibilidade de devolução do passaporte sob esse fundamento. Medidas coercitivas atípicas. Manutenção da patrimonialidade da execução. Incômodos pessoais ao devedor que o convençam a adimplir e não sofrer essas restrições. Possibilidade. Duração da restrição. Impossibilidade de pré-fixação. Medida que deve perdurar pelo tempo necessário para verificação da efetividade da medida. CPC/2015, art. 139, IV. CPC/2015, art. 861.
1 - o propósito do presente habeas corpus é definir se é manifestamente ilegal ou teratológico o acórdão que indeferiu o pedido de devolução do passaporte do paciente, apreendido há dois anos como medida coercitiva atípica destinada a vencer a sua renitência em adimplir obrigação de pagar quantia certa decorrente de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, cuja execução se iniciou há dezessete anos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ. processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Descumprimento. Multa. Devido processo legal. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação proposta pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT contra a Empresa Metal Protector LTDA. objetivando o recebimento de multa aplicada por descumprimento de contrato firmado para o fornecimento de portas detectoras de metais. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, e, na sequência, o recurso especial interposto inadmitido. Nesta Corte, em decisão monocrática da lavra da Presidência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial manejado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote