CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 229
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21 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido de devolução de quantias pagas e indenização por danos morais. Intempestividade. Aplicação do CPC/2015. Litisconsórcio. Procuradores distintos. Recurso de apenas uma das partes. Prazo simples. Agravo desprovido.
1 - Segundo entendimento do STJ, «a regra que anuncia o prazo em dobro para litisconsortes com diferentes procuradores, previsto do CPC/2015, art. 229, deixa de incidir quando apenas um dos litisconsortes apresenta recurso» (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 4/10/2017). ... ()
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22 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Litisconsortes com diferentes procuradores. Sucumbência de apenas um. Prazo em dobro. Não ocorrência. Súmula 641/STF.
1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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23 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade proclamada pela primeira turma desta corte superior, referente ao recurso especial veiculado por parte demandada em ação civil pública. Contagem de prazo simples quando, numa causa de autos físicos em que há litisconsortes defendidos por advogados distintos, apenas um deles recorrer. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração remete à falta de enfrentamento de determinado ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia, e não se confunde, contudo, com o resultado adverso aos interesses da parte (EDcl no AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 15/12/2021). ... ()
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24 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade proclamada pela presidência desta corte superior, refefente ao recurso especial. Contagem de prazo simples quando, numa causa de autos físicos em que há litisconsortes defendidos por advogados distintos, apenas um deles recorrer. Veiculação extemporânea confirmada. Agravo interno desprovido.
1 - Esta Corte Superior tem a disciplina de que «a regra que anuncia o prazo em dobro para litisconsortes com diferentes procuradores, previsto do CPC/2015, art. 229, deixa de incidir quando apenas um dos litisconsortes apresenta recurso (AgInt no AREsp 1.337.703/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 26.03.2021). ... ()
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25 - STJ. processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Dano ao erário. Recurso intempestivo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública, objetivando para reconhecimento da nulidade da licitação e do contrato desta decorrente, bem como a condenação dos requeridos, aplicando-se as sanções da Lei 8.429/1992. Juntou documentos. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para ressarcimento, de forma solidária, devidamente corrigido pela taxa SELIC. ... ()
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26 - STJ. processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade.
1 - O prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229 ( CPC/1973, art. 191) não se aplica para o agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer (AgInt nos EDv nos EAREsp 1.033.935/AM, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, julgado em 07/04/2020, DJe 16/04/2020). ... ()
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27 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo. Intempestividade. Inaplicabilidade do prazo em dobro mesmo na vigência do CPC/2015. Litisconsortes com procuradores diversos, mas somente o recorrente tem interesse e legitimidade para recorrer da inadmissão do seu recurso especial.
1 - Hipótese em que foi negado provimento ao Recurso, uma vez que a jurisprudência do STJ entende que, mesmo nos termos do CPC/2015, art. 229, ainda persiste o entendimento de que o prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191 não se aplica para o Agravo contra a decisão que nega seguimento a Recurso Especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente a recorrente tem interesse e legitimidade para recorrer contra a decisão que inadmitiu sua irresignação. Precedentes: AgInt no AREsp 1.630.390/ES, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/12/2020; AgInt no RtPaut nos EDcl no AgInt no AREsp 1.578.369/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17/11/2020; ... ()
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28 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Pluralidade de réus. Prazo em dobro. Inaplicabilidade ao processo penal. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos dos arts. 994, VI, e 1.003, § 5º, do CPC/2015 - CPC/2015, c/c o CPP, art. 798 - CPP, o prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias contínuos. 1.2. «Nos termos da jurisprudência desta Corte é inaplicável a regra prevista no art. 191 do CPC/76 e atual CPC/2015, art. 229, que determina a aplicação do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos desde que pertencentes a escritórios de advocacia diversos, no âmbito do processo penal (HC 351.763/AP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 01/6/2016). 1.3. Na hipótese, o recorrente foi considerado intimado do acórdão recorrido em 14/6/2021. No entanto, o recurso especial somente foi interposto em 30/6/2021, após o prazo legal, sendo, portanto, manifestamente intempestivo. ... ()
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29 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual. Reconvenção. Compensação por danos morais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Ausência. Processo físico. Litisconsórcio. Constituição de advogados distintos. Momento da incidência do prazo em dobro. CPC/2015, art. 229. Embargos de declaração. Interrupção do prazo recursal. CPC/2015, art. 1.026.
1 - Ação de rescisão contratual, ajuizada em 06/10/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 04/02/2020 e concluso ao gabinete em 21/02/2022. ... ()
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30 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Litisconsortes diferentes. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Decisão denegatória do recurso especial. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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