CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 240
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171 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Violação ao CPC/2015, art. 240. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Inépcia da petição inicial da execução e inexigibilidade das duplicatas. Executada que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
«1 - Incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF à espécie, porquanto ausente o prequestionamento do CPC/2015, art. 240. ... ()
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172 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Benefício previdenciário. Perícia que fixa o início da incapacidade laboral. Termo inicial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 240. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Fundamentos inatacados, no recurso especial. Incidência, por analogia da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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173 - TJAM. Processual civil. Apelação cível. Busca e apreensão. Ausência de citação. Pressuposto processual de validade. Alegação de prazo insuficiente. Inaplicabilidade. Aplicação do CPC/2015, art. 240, § 2º. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 485.
«I - O dever de promover a citação é imputado ao autor, nos termos do CPC/2015, art. 240, § 2º. ... ()
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174 - STJ. Tributário. Pedido administrativo de restituição de indébito. Deferimento. Inadimplência, motivada pela ausência de orçamento disponível. Ação judicial de cobrança (obrigação de pagar quantia certa). Juros de mora. Termo inicial.
«1 - A controvérsia tem por objeto a definição do termo a quo de incidência dos juros de mora, em relação ao crédito tributário recolhido indevidamente, assim reconhecido na esfera administrativa. ... ()
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175 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de prequestionamento (no tocante à violação dos arts. 202, I, do Código Civil e CPC/2015, art. 240, § 1º) e Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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176 - TRF3. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Reconhecimento de atividade especial. Tecelão. Consectários. Lei 8.213/1991, art. 57, § 4º.
«1 - Reconhece-se a atividade de tecelão como especial até 28/04/1995 (por analogia aos itens 2.5.1 do Decreto 53.831/1964 e 1.2.11 do Decreto 83.080/1979) , em face do Parecer 85/1978 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho. ... ()
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177 - STJ. Administrativo e processual civil. Fundeb. Repasse de valores pela União. Anos 2009 e 2010. Prescrição quinquenal e fundo do direito. Ausência de interesse de agir. Pagamento a maior das prestações. Preclusão processual. Inocorrência. Matéria de ordem pública. Histórico da demanda
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória com Pedido de Tutela de Urgência proposta pelo Município de Bodocó/PE com o objetivo de determinar o pagamento de diferenças de complementação ao Fundeb, a partir do ano de 2009, em razão da fixação equivocada do VMAA do Fundef no ano de 2006, considerando como VMAA, para o ano de 2009, a quantia de R$ 1.417,80 (mil quatrocentos e dezessete reais, oitenta centavos); e, para o ano de 2010, a quantia de R$ 1.473,05 (mil quatrocentos e setenta e três, cinco centavos) com atualização dos valores na forma do item III.2 da petição inicial. ... ()
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178 - STJ. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo servidor público. Imposto de renda. Restituição. Ajuizamento de ação indenizatória contra parte ilegítima. Citação válida. Ausência de interrupção da prescrição. Inteligência do CCB/2002, art. 202, I e CPC/1973, art. 219, caput e § 1º (atual CPC/2015, art. 240, § 1º). Embargos de divergência conhecidos e acolhidos.5002907
«1 - Nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 219, a citação válida, ainda quando ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição, que retroagirá à data da propositura da ação. O § 1º do CPC/2015, art. 240, por sua vez, alinhado com a novo Código Civil, reza que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. ... ()
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179 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. CCB/2002, CPC/2015, art. 203, art. 240, § 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CCB/2002, art. 203 e ao CPC/2015, art. 240, § 1º, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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180 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação dos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, CCB/2002, art. 240, art. 203/2002 e da Lei 8.213/1991, art. 103. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Benefício. Teto do salário de benefício. Ecs 20/1998 e 41/2003. Revisão. Matéria constitucional.
«RECURSO ESPECIAL DE ANTONIO LEMES ... ()
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