191 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. 1. Prescrição. Interrupção. Citação válida. Retroatividade à data da propositura da ação. Súmula 83/STJ. 2. Correção monetária. Ausência de demonstração de violação da Lei. Súmula 284/STF. 3. Agravo desprovido.

«1. A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o CPC, art. 219, § 1º, de 1973 (correspondente ao CPC/2015, art. 240, § 1º). Por outro lado, o § 4º do aludido dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ). Alinhando-se ao entendimento desta Corte, o acórdão recorrido consignou que a prescrição foi corretamente interrompida. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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192 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS. Prescrição reconhecida em primeiro grau. Decisório que não merece subsistir. Certidão de Dívida Ativa 750346946 que diz respeito a créditos de ICMS declarados e não pagos nos meses de fevereiro, abril e maio, todos do ano de 2001. Ajuizamento da ação em março de 2005. Despacho que ordenou a citação do devedor, proferido já na vigência da Lei Complementar 118/2005, que deve ser considerado como marco interruptivo. Decurso do prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174 entre a data da constituição do crédito e a data do despacho ordenando a citação. Aplicabilidade «in casu, contudo, do CPC, art. 219, § 1ºde 1973, atual CPC/2015, art. 240, § 1º. Interrupção que retroage a data da propositura da ação, nos casos em que a demora é imputada ao Poder Judiciário. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada para afastar a prescrição decretada em primeiro grau, determinando-se o prosseguimento da execução. Recurso provido.

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193 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Regime geral de previdência social. Aplicação dos tetos das ecs 20/1998 e 41/2003. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput. Não incidência. Direito de revisão. Questão dirimida sob enfoque eminentemente constitucional. Ofensa ao Lei 8.213/1991, art. 37, ao Decreto 3.048/1999, art. 37 e ao CPC/2015, art. 240. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Cuida-se, na origem de Ação Ordinária ajuizada contra o INSS, objetivando a readequação dos valores do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. ... (Continua)

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194 - TJDF. Processual civil. Ação de cobrança. Extinção do processo. Falta de indicação do endereço da parte ré. Prazos do CPC/2015, art. 240, § 2º. Desídia da parte autora não configurada. Sentença cassada.

«A não efetivação da citação do réu nos prazos estabelecidos pelo CPC/2015, art. 240, § 2º, não conduz necessariamente à extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que se faz necessária a configuração da desídia da parte autora quanto ao cumprimento deste ônus. ... (Continua)

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195 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Aquisição de unidades autônomas. Rescisão. Inadimplência absoluta das promitentes-vendedoras. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Restituição integral dos valores pagos pela promitente-compradora com incidência de correção monetária a partir de cada desembolso e de juros moratórios desde a citação. CPC/2015, art. 240, caput. Aplicabilidade da Súmula 543/STJ. Procedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. VP 167.1630.6000.2600

196 - STJ. Recurso especial repetitivo. Plano de saúde. Seguro saúde. Prazo prescricional. Prescrição trienal. Enriquecimento sem causa. Recurso especial representativo de controvérsia. Civil. Tema 610. Contrato de plano ou seguro de assistência à saúde. Pretensão de nulidade de cláusula de reajuste. Alegado caráter abusivo. Cumulação com pretensão de restituição dos valores pagos indevidamente. Efeito financeiro do provimento judicial. Ação ajuizada ainda na vigência do contrato. Natureza jurídica continuativa da relação jurídica. Decadência. Afastamento. Prazo prescricional trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Pretensão fundada no enriquecimento sem causa. 2. Caso concreto: entendimento do tribunal a quo converge com a tese firmada no repetitivo. Prescrição trienal. Enriquecimento sem causa. Pedido de reconhecimento da prescrição ânua prevista no CCB/2002, art. 206, § 1º, II. Afastamento. Recurso especial a que se nega provimento. CCB, art. 177. CCB/2002, arts. 179, 182, 205, 206, § 1º, II, § 3º, IV, 861, 876, 884, 885, 886 e 2.028. CPC/2015, art. 240, § 1º. Lei 10.185/2001, art. 2º. Lei 9.656/1998, art. 1º, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 610 - Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (CCB, art. 177) ou em 3 anos (CCB/2002, art. 206, § 3º, IV), observada a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. ... (Continua)

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Doc. VP 167.1630.6000.2700

197 - STJ. Recurso especial repetitivo. Plano de saúde. Seguro saúde. Prazo prescricional. Prescrição trienal. Enriquecimento sem causa. Recurso especial representativo de controvérsia. Civil. Tema 610. Contrato de plano ou seguro de assistência à saúde. Pretensão de nulidade de cláusula de reajuste. Alegado caráter abusivo. Cumulação com pretensão de restituição dos valores pagos indevidamente. Efeito financeiro do provimento judicial. Ação ajuizada ainda na vigência do contrato. Natureza jurídica continuativa da relação jurídica. Decadência. Afastamento. Prazo prescricional trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Pretensão fundada no enriquecimento sem causa. 2. Caso concreto: entendimento do tribunal a quo converge com a tese firmada no repetitivo. Prescrição trienal. Enriquecimento sem causa. Pedido de reconhecimento da prescrição ânua prevista no CCB/2002, art. 206, § 1º, II. Afastamento. Recurso especial a que se nega provimento. CCB, art. 177. CCB/2002, arts. 179, 182, 205, 206, § 1º, II, § 3º, IV, 861, 876, 884, 885, 886 e 2.028. CPC/2015, art. 240, § 1º. Lei 10.185/2001, art. 2º. Lei 9.656/1998, art. 1º, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 610 - Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (CCB, art. 177) ou em 3 anos (CCB/2002, art. 206, § 3º, IV), observada a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. ... (Continua)

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198 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Plano de saúde. Faixa etária. Mudança. Reajuste. Caráter abusivo da cláusula. Pretensão de restituição dos valores pagos indevidamente. Efeito financeiro do provimento judicial. Enriquecimento sem causa. Provimento jurisdicional. Natureza condenatória. Prazo. Prescrição trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Acórdão embargado que converge com a jurisprudência firmada pela Segunda Seção no julgamento de recursos especiais repetitivos. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência não providos.

«1. A Segunda Seção desta Corte, na sessão de 10 de agosto de 2016, concluindo o julgamento de recursos especiais repetitivos (REsps 1.361.182/RS e 1.360.969/RS), firmou a seguinte tese: Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (CCB/2002, art. 206, § 3º, IV), observada a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. ... (Continua)

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200 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. CDA. Nulidade possibilidade de substituição até a sentença dos embargos à execução. Prescrição. Decretação de ofício. Impossibilidade. CPC/1973, art. 219, § 5º. CPC/2015, art. 240. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º.

«1 - É permitida à Fazenda Pública a substituição da Certidão de Dívida Ativa até a prolação da sentença dos embargos à execução. Inteligência da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º. ... (Continua)

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