CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 322
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91 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação da CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Alegação de violação do CPC/2015, art. 322. Inexistente. Ausência de prequestionamento. Alegação de afronta aos CPC/2015, art. 321 e CPC/2015, art. 352. Matéria alegada somente embargos declaratórios.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a Caixa Econômica Federal - CEF e o Banco Central do Brasil - BACEN objetivando o afastamento da cobrança de tarifas para a realização de saques e transferências excedentes ao número mínimo de operações mensais isentas estipulado pelo BACEN. Na sentença, o feito foi extinto, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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92 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Vício de julgamento ultra petita. Inexistência. Declaração de nulidade parcial da sentença. Ausência de fundamentação (CPC/2015, art. 489, § 1º, I). Exame integral do mérito pelo órgão colegiado. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.013, § 3º, IV. Averbação de tempo de serviço urbano prestado em ente público municipal. Expedição de certidão. Prova material plena. Aposentadoria urbana por idade. Requisitos preenchidos. Benefício devido. Consectários legais. Lei 8.213/1991, art. 48. Lei 8.213/1991, art. 24. Lei 8.213/1991, art. 25. Lei 8.213/1991, art. 142.
«1. O pedido, conforme dispõe o CPC/2015, art. 322, § 1º, deve ser interpretado de acordo com o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé. O nome da ação (ação declaratória) é irrelevante para a correta delimitação do pedido com as suas especificações, devendo, portanto, ser afastada a alegação de ocorrência de vício de julgamento ultra petita. ... ()
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93 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Plano de saúde. 1 - processo civil. Pedido certo e determinado. Reconhecimento. Condenação à obrigação de fazer. 2 - danos morais coletivos. Comprovação. Prescindibilidade. Abalo de valores fundamentais. Inexistência. 3 - danos individuais. Reconhecimento pela sentença genérica. Possibilidade. Posterior liquidação de sentença. Necessidade. 4 - recurso especial parcialmente provido. Dano moral coletivo. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/2015, art. 322 e CPC/2015, art. 324. Lei 9.656/1998, art. 17, § 1º.
«1 - A certeza do pedido se configura com a imposição feita ao autor de indicar, de forma precisa e clara, a espécie de tutela jurisdicional pretendida e o resultado prático que se alcançará. A determinação está relacionada à liquidez do objeto, isto é, à qualidade e quantidade do bem da vida buscado. 1.1. Na espécie, os pedidos formulados pelo Parquet, quanto à substituição de prestadores de serviços somente após a comunicação aos beneficiários e à realização de aditivo contratual, sob pena de multa diária, preenchem os requisitos dos CPC/2015, art. 322 e CPC/2015, art. 324, bem como observam o princípio da adequação da tutela jurisdicional. ... ()
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94 - STJ. Cumprimento de sentença. Modificação do percentual de juros de mora após a propositura da execução. Impossibilidade sem a concordância da parte contrária. CPC/2015, art. 329, II. Matérias de ordem pública se sujeitam à preclusão consumativa. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 322, § 1º, e CPC/2015, art. 507. Divergência jurisprudencial não comprovada. CPC/2015, art. 1.029, § 1º.
«1 - Trata-se de recurso especial contra acórdão proferido em agravo de instrumento interposto em contra decisão que reconheceu a impossibilidade de modificação da taxa de juros utilizada nos cálculos que instruíram a execução, sem anuência da parte contrária, ante o disposto no CPC/2015, art. 329. ... ()
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95 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Requisitos não preenchidos. Fungibilidade de benefícios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revisão de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O dispositivo legal (CPC/2015, art. 322, § 2º) cuja violação se alega não foi objeto de análise pela instância de origem. Incidência da Súmula 282/STF. É assente no STJ o entendimento de que é condição sine qua non para que se conheça do Recurso Especial que tenha sido ventilado, no contexto do acórdão objurgado, o dispositivo legal indicado como malferido. ... ()
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96 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Reconhecimento da condição de anistiado político. Reparação econômica. Parcela retroativa. Juros de mora e correção monetária compreendidos no próprio objeto indenizatório. Consectários legais da condenação. Decisão em consonância com julgado do plenário desta suprema corte. Recurso de agravo a que se nega provimento.
«1 - A parcela retroativa da reparação econômica, decorrente do reconhecimento da condição de anistiado político, engloba tanto o principal quanto o acessório, ou seja, os juros legais e a correção monetária estão compreendidos no próprio objeto indenizatório, nos termos do § 1º do CPC/2015, art. 322. ... ()
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97 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Escreventes do cartório de registro de imóveis. Exoneração. Regime estatutário. Regras da Corregedoria do tj/SP. Ausência de prequestionamento. Norma local que não é Lei. Alegação de julgamento. Extra petita. Súmula 7/STJ.
«1 - No que se refere à citada vulneração da Lei 8.935/1994, art. 20, Lei 8.935/1994, art. 21, Lei 8.935/1994, art. 22 e CCB/2002, art. 236 não se pode conhecer da irresignação, porque os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Apesar de tais artigos terem sido invocados no recurso, o feito foi dirimido com base no Provimento 14/91 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento, além de o fundamento central da controvérsia ser amparado em legislação local, que, ademais, não se insere no conceito de Lei. Portanto, inviável a discussão em Recurso Especial acerca de suposta afronta a matéria local que sequer é Lei, sendo defesa a sua apreciação por esta Corte Superior. ... ()
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98 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de São José do Rio Preto contra decisão proferida «pela 1a Vara da Fazenda Pública - em cumprimento de sentença proferida em favor de José dos Santos Filho - que, em essência, homologou o cálculo apresentado pela parte credora. ... ()
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99 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Laudo pericial. Capitalização de juros. Incidência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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100 - STF. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Obrigação de fazer. Não configuração de ação de cobrança. Não incidência da Súmula 269/STF e Súmula 271/STF desta corte. Integral cumprimento da Portaria de anistia. Incidência de juros e correção monetária. Consectários legalmente devidos. Cabimento do writ. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. Pedido de sobrestamento do feito em razão do re Acórdão/STF. Ausência de identidade da matéria. Indeferimento. Agravo interno desprovido.
«1 - Os valores retroativos previstos nas portarias de anistia deverão ser acrecidos de juros moratórios e de correção monetária, que, por serem consectários legais da condenação (CPC/2015, art. 322, § 1º), incidem independentemente de pronunciamento judicial expresso. Precedente do Plenário: RE 553.710 ED, Relator Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2018, DJe 24/08/2018. ... ()
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