CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 371
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101 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. ICMS. Transferência de créditos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Não impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Na origem, o recorrente foi autuado pelo Fisco porque, em abril de 2012, transferiu indevidamente crédito de ICMS no valor de R$43.289,34, pertinente a entradas de combustíveis e insumos destinados à utilização em máquinas empregadas na atividade agrícola desempenhada em suas propriedades rurais, infringindo, segundo o Fisco, o art. 70-A do RICMS/2000, do que decorreu a aplicação da multa prevista na Lei 6.830/1980, art. 85, II, «f», no valor de R$31.845,00, que foi reduzido para R$11.000,00 após o julgamento do Recurso interposto pelo contribuinte na esfera administrativa. ... ()
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102 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. O magistrado é o destinatário final da prova. CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 371. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada.
1 - Conforme consta na decisão agravada, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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103 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores da carreira socioeducativa do distrito federal. Adicional de insalubridade. Requisitos. Infringência ao CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 375 e CPC/2015, art. 479, ECA, art. 122, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, CCB, art. 927. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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104 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 371. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Progressão de servidor público. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando a antecipação da tutela recursal, determinando a imediata progressão dos servidores, com fixação de prazo e multa diária em caso de descumprimento. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. ... ()
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106 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Desconstituição de auto de lançamento. Crédito presumido de ICMS. Pedido parcialmente procedente. Redução de multa aplicada. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se ação anulatória em que se pleiteia a desconstituição de auto de lançamento, lavrado em razão de apropriação a maior de créditos presumidos de ICMS. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para somente reduzir a multa aplicada no auto de lançamento. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 284/STF e na ausência de prequestionamento (quanto à alegação de violação do CPC/2015, art. 364, § 2º, CPC/2015, art. 371, e CPC/2015, art. 479). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes a ocorrência da Súmula 284/STF e à ausência de prequestionamento (quanto à alegação de violação do CPC/2015, art. 364, § 2º, CPC/2015, art. 371, e CPC/2015, art. 479). A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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107 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Compra e venda de imóvel. Violação ao CPC/2015, art. 371 e CPC/2015, art. 489. Inexistência. Aresto recorrido devidamente fundamentado. Alegação de análise equivocada das razões da exordial. Rever a conclusão a que chegou a corte de origem demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - No que tange à alegada violação do CPC/2015, art. 371 e CPC/2015, art. 489, constato não estar configurada a sua ocorrência. Da leitura dos autos, verifica-se que a Corte estadual julgou fundamentadamente a matéria, expondo as razões que levaram às suas conclusões. Portanto, a pretensão ora deduzida, em verdade, traduz-se em mero inconformismo com a decisão posta, o que não revela, por si só, a existência de qualquer vício nesta. ... ()
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108 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... ()
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109 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro automotivo. Confissão ficta. Inaplicabilidade. Comparecimento da preposta. Presunção relativa. CPC/2015, art. 371. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de cláusula contratual dúbia ou potestativa. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» ... ()
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110 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Repetição de indébito. Falta do interesse de agir. Extinção do processo. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 326/STF. Documentos novos. CPC/2015, art. 434.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Projeto Fox 41 Desenvolvimento Imobiliário Ltda. contra o Município de São Paulo objetivando a restituição de valores do IPTU. ... ()
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