CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 371
+ de 499 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
491 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço. Início de prova material. Violação do CPC/2015, art. 371. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, aplicada por analogia. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. O debate proposto no Recurso Especial não foi apreciado pelo Tribunal de origem, tampouco provocado por Embargos de Declaração. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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492 - TJES. Agravo de instrumento. Preliminar de ausência de interesse processual da agravada afastada. Alegação de descumprimento pela agravada do CPC/2015, art. 83, rejeitada. Reformulação do pedido de tutela de urgência no aditamento à petição inicial em momento anterior à citação da agravante. Possibilidade. Pedido de tutela provisória de urgência deferida em primeiro grau de jurisdição. Requisitos comprovados. CPC/2015, art. 83.
«1. A matéria afeta à ausência de interesse da agravada, embora de ordem pública, deverá ser primeiramente analisada no Juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... ()
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493 - STJ. Processual civil e tributário. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. ICMS. Produtos intermediários utilizados no processo de industrialização. Produtos que não integram o produto final nem são imediatamente consumidos no processo de industrialização. Impossibilidade de creditamento. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos CPC/2015, art. 371 e CPC/2015, art. 479, uma vez que os mencionados dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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494 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.
«A partir da apreciação dos fatos e das provas constantes do processo, o magistrado deve expor, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão (CPC/2015, art. 371). Assim fez o julgador de origem. A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não configura abstenção da atividade julgadora não havendo falar em violação dos artigos 93, IX, da CF/88; 832 da CLT e 458 do CPC. Em atenção à Súmula 459/TST, desnecessário perquirir acerca da ocorrência das demais violações apontadas. Recurso de revista não conhecido.... ()
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495 - TST. Recurso de revista. Não regido pela Lei 13.015/2014. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão no julgamento dos embargos de declaração. Violação dos arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT. Não configuração.
«O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável ou contrário às pretensões deduzidas, questão que se resolve à luz do CPC/2015, art. 371. Desse modo, constatando-se que o Tribunal Regional, a partir da análise das provas e mediante decisão motivada, considerou a validade do depoimento da testemunha contraditada e afastou a alegação de confissão da Reclamante, não se constata a alegada negativa de prestação jurisdicional, mas decisão contrária aos interesses do Recorrente, passível de revisão em sede recursal. Incólumes os artigos 93, IX, da CF e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido.... ()
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496 - TRF4. Direito administrativo. Resoluções do Conselho Federal de Medicina 1.605/2000 e 1.931/2009, arts. 4º e 89, § 1º, respectivamente. Previsão, nos atos normativos, da disponibilização do prontuário médico e da ficha médica, quando requisitados judicialmente no âmbito de processo judicial, apenas ao médico nomeado perito judicial. Disposição sobre prova processual em desconformidade com a lei processual. Ilegalidade dos atos normativos. CF/88, art. 5º, X, XIV e XXXV.
«1. Os preceitos contidos na Res. 1.605/2000, art. 4º e na Res. 1.931/2009, art. 89, § 1º, ambas do Conselho Federal de Medicina, ao preverem que o prontuário e a ficha médica requisitados judicialmente sejam disponibilizados apenas ao médico nomeado perito judicial, pretendem estabelecer disciplina sobre prova processual contrária ao que dispõem as leis processuais, que asseguram o acesso direto do juiz à prova, sem a necessidade da intervenção de intérpretes ou mediadores ( CPC/1973, art. 131; CPC/2015, art. 371; CPP, art. 234). ... ()
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497 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processo civil.
«1. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 371, pois não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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498 - TJDF. Juizados especiais cíveis. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Culpa concorrente verificada. Ausência do dever de indenizar. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. CPC/1973, art. 131. CPC/2015, art. 371. Lei 9.099/1995, art. 6º.
«1 - Em caso de acidente entre veículos, onde há teses conflitantes, cumpre ao magistrado analisar o conjunto fático probatório, decidindo segundo seu livre convencimento, porquanto destinatário da prova ( CPC/1973, art. 131). ... ()
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499 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Falta de interesse recursal. Descaracterização. Contagem de tempo de serviço. Homologação de acordo trabalhista. Admissibilidade. CPC/1973, art. 131. CPC/2015, art. 371. CPC/1973, art. 332. CPC/2015, art. 369.
«1 - É admissível como prova para fins de contagem de tempo de serviço, o lapso laboral versando em ação trabalhista. ... ()
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