CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 375
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1 - STJ. Processual civil. Ambiental. Agravo de instrumento. Reparação por danos morais. Construção da uhe santo antônio. Infestação de mosquitos da espécie mansônia. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Reexame fático probatório.
I - Trata-se de agravo de instrumento objetivando que seja reconhecida a prescrição do direito de ação dos agravados, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Contrato de fornecimento de glp. Descumprimento contratual. Resilição. Multa contratual. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Cláusula penal. Abusividade reconhecida pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dispositivos violados. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Decisão monocrática mantida.
1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a Corte estadual julgou fundamentadamente a matéria devolvida à sua apreciação, expondo as razões que levaram às suas conclusões quanto à necessidade de modulação da multa contratual entabulada entre as partes, sob pena de «enriquecimento ilícito e desarrazoado, em descompasso com o negócio jurídico realizado". Portanto, a pretensão deduzida, em verdade, traduz-se em mero inconformismo com a decisão posta, o que não revela, por si só, a existência de nenhum vício nesta. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação por utilidade pública. Justa indenização. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública, objetivando a imissão na posse do imóvel para a construção de usina. Na sentença o pedido foi julgado procedente, para determinar a desapropriação do imóvel objeto da ação e, consequentemente, condenar a empresa autora ao pagamento de indenização. No Tribunal a quo, a sentença foi cassada, determinando-se o retorno dos autos à instância singular para que fosse providenciada uma terceira perícia. Os embargos de declaração de ambas as partes foram parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. ... ()
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4 - STJ. Penhora. Avaliação. Necessidade de prova pericial na hipótese. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel para pagamento da dívida. Discussão acerca do valor da avaliação. Hermenêutica. Aplicação das regras ou máximas de experiência. Impossibilidade. Necessidade de perícia. Recurso especial provido. Processual civil. CPC/2015, art. 375. CPC/2015, art. 464, e ss.
O conhecimento técnico ou científico de juiz sobre determinado mercado imobiliário não pode ser equiparado às regras de experiência comum previstas no CPC/2015, art. 375, sendo indispensável a realização de perícia para avaliar bem imóvel objeto de penhora. ... ()
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5 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores da carreira socioeducativa do distrito federal. Adicional de insalubridade. Requisitos. Infringência ao CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 375 e CPC/2015, art. 479, ECA, art. 122, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, CCB, art. 927. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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6 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. ICMS. Aiim. Regime de substituição tributária. Créditos de ICMS-st decorrentes de venda por valor inferior ao presumido, perdas ou devoluções de mercadorias. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Recurso provido em parte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando a extinção do feito executivo ou, subsidiariamente, o afastamento das multas confiscatórias. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.
1 - No caso, para reformar o entendimento da instância ordinária e reconhecer a existência de conteúdo depreciativo na publicidade veiculada pelo recorrido, bem como concluir pela caracterização de concorrência desleal, como pretende a parte agravante, seria imprescindível o reexame de matéria fático probatória, prática vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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8 - STJ. Compra e venda. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015, violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento do CDC, art. 14 e CDC, art. 18; CCB/2002, art. 402 e CPC/2015, art. 374, IV, CPC/2015, art. 375. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão estadual que entendeu configurado fato excludente da culpa das recorridas e afastou a pretensão indenizatória pelos lucros cessantes e dano moral com apoio no suporte fático probatório constante dos autos. Incide a Súmula 7/STJ. Verba honorária. Sucumbência mínima. Súmula 7/STJ.. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.
1 - Examinadas as questões suscitadas na lide e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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9 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Tratamento TEA. Método e Therassuit. Limitação. Necessidade de averiguação técnica.
1 - A Lei 9.656/1988 e os atos regulamentares infralegais da ANS e do Conselho de Saúde Suplementar, expressamente prestigiados por disposições legais infraconstitucionais, representam forte intervenção estatal na relação contratual de direito privado (planos e seguros de saúde) e conferem densidade normativa ao direito constitucional à saúde. ... ()
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10 - STJ. direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rol de procedimentos da ans. Elucidação de questão técnica de sua imprescindibilidade. Inexistência de preclusão pro judicato em matéria probatória. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A decisão monocrática agravada está assentada nas seguintes razões: a) entendimento perfilhado pela Corte Especial, por ocasião do julgamento do recurso repetitivo, REsp 1.124.552/RS, nos sentido de que as «regras de experiência comum e as «as regras da experiência técnica devem ceder vez à necessidade de «exame pericial, cabível sempre que a prova do fato «depender do conhecimento especial de técnico"; b) na vigência do CPC/2015, o art. 375 do Códex estabelece textualmente que o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial; c) as regras da experiência técnica devem ser de conhecimento de todos, principalmente das partes, exatamente porque são vulgarizadas; se se trata de regra de experiência técnica, de conhecimento exclusivo do juiz ou «apanágio de especialistas, que por qualquer razão a tenha, torna-se indispensável a realização da perícia. Essa é a razão pela qual se faz a ressalva, no final do texto, ao exame pericial. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. ... ()
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