21 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTO - RETENÇÃO INDEVIDA PROMOVIDA POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - Preliminar: cerceamento do direito de defesa - inocorrência - inteligência do CPC/2015, art. 479 - desnecessidade de realização de prova pericial para o deslinde do feito - suficiência dos documentos probatórios colacionados aos autos pela autora - ao Juiz, enquanto destinatário precípuo da prova, compete deferir somente as provas úteis ao deslinde da controvérsia, no sentido de formar o seu livre convencimento motivado - inteligência dos CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 371. Mérito: Pretensão inicial da autora de ser ressarcida de R$ 4.897,88, referente ao valor de ITBI recolhido pelo contribuinte, porém, retido indevidamente pelo banco com quem celebrou contrato de prestação de serviços de arrecadação de tributos e demais receitas públicas - cabimento - comprovação do recolhimento do ITBI pelo contribuinte que não foi ilidida pela prova apresentada pela instituição bancária-ré - Sentença de procedência da demanda mantida - Recurso do réu desprovido.

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22 - TJSP. APELAÇÃO - Servidora pública estadual - Professora - Licença-saúde - Demanda voltada à anulação de ato administrativo que denegou o direito no período indicado na inicial, com os devidos reflexos - Sentença de improcedência - Insurgência - Descabimento - Perícia produzida judicialmente pelo IMESC que não concluiu que a apelante era incapaz de exercer atividade laborativa nos intervalos sob análise - Ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial (CPC/2015, art. 479), deve considerar o conjunto probatório para a formação de sua convicção - Legalidade da decisão administrativa inabalada - Precedentes desta c. Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Recurso não provido.

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23 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contrato administrativo. Multa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Decisão que consigna a proporcionalidade da sanção e a inadequação de parte do laudo pericial. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Incidência. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Exame em sede de recurso especial. Não cabimento. Divergência jurisprudencial prejudicada. Honorários recursais. Majoração adequada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. No caso, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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24 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Desapropriação indireta. Prescrição. Prazo de 10 anos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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25 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Prova pericial. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CTN, art. 3º, CTN, art. 113, § 2º, CTN, art. 97, CTN, art. 142 e CTN, art. 161 e Lei Complementar 87/1996, art. 23. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Ao acolhimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, não basta a simples oposição dos aclaratórios na origem. É necessária a demonstração, de forma fundamentada que: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma. ... (Continua)

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26 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. ICMS. Perícia. Creditamento indevido. Revolvimento do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não apresentação pela recorrente de documentação solicitada pela perícia. Argumento não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso não provido.

1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

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27 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Meios de comprovação de quitação de dívida. Pretensão que demanda o revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de revaloração da prova. Violação do CPC/2015, art. 479. Ausência de indicação precisa da violação. Fundamentação defeciente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 – Consoante a Súmula 7/STJ, não se conhece do recurso especial cuja pretensão reside no simples reexame de prova. 1.1. Tendo o Tribunal de origem, o qual é soberano na apreciação das provas, entendido pela desnecessidade da produção de prova testemunhal, não pode esta Corte Superior proceder ao reexame do conjunto fático probatório a fim de adotar entendimento diverso, por incidência da Súmula 7/STJ. 1.2. Rever as conclusões do Tribunal local - quanto à insuficiência das provas apresentadas para fins de comprovação de quitação - demandaria reapreciação de matéria fático probatória, o que é impossível na via especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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28 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Requisitos. Qualidade de segurado. Incapacidade laboral. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prova. Incapacidade laboral afastada. Entendimento da corte de origem. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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29 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por incapacidade. Auxílio-doença. Credibilidade do laudo pericial. Deficiência na fundamentação. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, auxílio-doença em virtude de incapacidade para desenvolver atividade laborativa. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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30 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Ação de prestação de contas. Apuração. Revisão. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Dispositivos legais. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria constitucional. Análise. Inviabilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

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