CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 479
+ de 89 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
31 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento inatacado. Razões genéricas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - O Tribunal de origem, ao apreciar a Apelação da Fazenda Pública, consignou que a perícia realizada nos autos comprovou a ilegalidade na autuação fiscal (cobrança de ISS sobre eventos que constituem hipótese de incidência do IOF), bem como que o ente municipal não apresentou prova em seu favor (fl. 701, e/STJ): «(...) na apelação o Município impugna a perícia e se escora na presunção que existe a seu favor, debitando ao embargante o ônus de desfazê-la (fls. 559-62), porém, dele o embargante se desincumbiu, desfazendo a presunção mediante a perícia, enquanto o Município, ao ser consultado (fl. 476), concordou com o julgamento (fl, 480), mesmo sem o parecer de seu assistente técnico (fl. 383). Se, por um lado, o juiz não está adstrito ao laudo, por outro, para desconsiderá-lo precisa justificar com base em prova constante dos autos ( CPC/1973, art. 436; CPC/2015, art. 479), e no caso não há». ... ()
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32 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Carência de fundamentação não configurada. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando a desconstituição da sentença, com trânsito em julgado, na qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados pelo Estado embargante, determinando-se, em consequência, o pagamento dos valores constantes nas planilhas de laudo pericial. No Tribunal a quo, indeferiu-se a petição inicial, julgando consequentemente extinto o processo, sem resolução do mérito. ... ()
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33 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Servidor. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Infringência ao CPC/2015, art. 323, CPC/2015, art. 373, I e II e CPC/2015, art. 479 e CCB/2002, CCB, art. 884. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Acórdão baseado em fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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34 - STJ. Recurso especial. Civil. Lei Ferrari. Contrato de concessão comercial. Omissões. Ausência. Exame da prova pericial. Ocorrência. Responsabilidade civil. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios recursais. Fixação de ofício. Possibilidade. Alteração da base de cálculo de ofício. Impossibilidade. Rol de reparações da Lei 6.729/1979, art. 24 da Lei Ferrari. Não taxativo.
1 - Recurso especial interposto em 22/7/2020 e concluso ao gabinete em 4/5/2021. ... ()
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35 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Concessionária de serviço público. Recapeamento de rodovia. Ação anulatória de ato administrativo que impôs multa, por descumprimento de contrato. Não houve violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, VI; CPC/2015, art. 371; CPC/2015, art. 479 e CPC/2015, art. 1.022, II. O tribunal de origem se manifestou sobre todas as questões pertinentes à solução da causa. Incidência dos óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, quanto a essa parcela, negar-lhe provimento. ... ()
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36 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento de diversos dispositivos legais. Incidência da Súmula 282/STF. Aferição da idoneidade dos créditos acumulados de ICMS apurados pela embargante. Matéria fática. Impossibilidade de infirmar a conclusão adotada na origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa. Aferição do caráter confiscatório. Matéris de índole constitucional.
1 - Trata-se na origem de embargos à execução fiscal opostos por empresa visando a anulação de auto de infração decorrente de creditamento indevido de ICMS, após auditoria dos documentos fiscais elaborados nos termos das Portarias CAT 17/99 e 99/05. ... ()
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37 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo interno não provido.
1 - A decisão de inadmissibilidade negou seguimento ao recurso especial sob os seguintes argumentos: a) não há falar em negativa de prestação jurisdicional; b) o entendimento do Tribunal de origem sobre a aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior sobre o tema; c) a Lei 7.437/1985, art. 18 não foi prequestionado; d) as insurgências recursais que apontam violação ao CPC/2015, art. 373, II, e CPC/2015, art. 479, Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 12, demandam o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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38 - STJ. Processual civil e previdenciário. Lei. Ofensa. Arguição genérica. Súmula 284/STF. Incapacidade laborativa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários. Agravo interno não provido.
1 - Conforme ressaltado na decisão agravada, não é possível conhecer do Recurso Especial no que tange ao CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 473, II e IV, CPC/2015, art. 475 e CPC/2015, art. 479, uma vez que as razões recursais não explicitam de forma clara e direta como os citados dispositivos legais teriam sido violados pelo Tribunal de origem. Portanto, não há como afastar a incidência do óbice contido na Súmula 284/STF. ... ()
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39 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Prazo exíguo para a comprovação do crédito. Não ocorrência do pressuposto de fato da autuação. Impossibilidade da escolha da confissão. Presunção indevida. Comprovação dos créditos. Improcedência da multa. Ilegalidade da cobrança e forma de cálculo dos juros. Inadequação do termo inicial dos juros de mora. Pedidos parcialmente procedentes. Readequação do termo inicial de cômputo dos juros. Recálculo do débito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pela Companhia Brasileira de Distribuição contra a Fazenda do Estado de São Paulo alegando cerceamento de defesa em razão do prazo exíguo para a comprovação do crédito, não ocorrência do pressuposto de fato da autuação, impossibilidade de escolha da confissão que pareça mais adequada, presunção indevida, comprovação dos créditos, improcedência da multa por violação dos princípios da estrita legalidade e do não-confisco, ilegalidade da cobrança de juros de mora com base na Lei 13.918/2009, ilegalidade da forma de cálculo dos juros de mora e inadequação do termo inicial dos juros de mora sobre a multa. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar a retificação do termo inicial de cômputo dos juros de mora e determinar o recálculo do débito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas para determinar novo termo inicial de cômputo dos juros de mora. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, no não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional, na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ (quanto ao CPC/2015, art. 355, CPC/2015, art. 371 e CPC/2015, art. 479; CTN, art. 3º, CTN, art. 97, CTN, art. 100, CTN, art. 113, caput e § 2º, CTN, art. 142 e CTN, art. 144, § 1º), da Súmula 280/STF, da Súmula 7/STJ (quanto à verba honorária) e na ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes ao não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional e à ocorrência da Súmula 7/STJ (quanto à verba honorária). ... ()
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40 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. ISS. Imunidade. Instituição educacional sem fins lucrativos. Prova emprestada. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Debilidade argumentativa. Ciência do uso da prova emprestada. Tese decisória crucial não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Apesar do que consignou a decisão monocrática da Presidência, a parte Agravante lavrou um capítulo no ARESp para asseverar que, verbis, «o recurso especial interposto pelo Município de São Paulo não demanda a reanálise de provas» e que «não existe, portanto, nenhuma violação ao contido na Súmula 7/STJ» (fls. 1.636-1.637, e/STJ). ... ()
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