CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 479
+ de 89 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
51 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 464 e CPC/2015, art. 479; CTN, art. 3º, CTN, art. 97, CTN, art. 113, caput e § 2º, e CTN, art. 142. Ausência de prequestionamento e de comando normativo. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 355; CTN, art. 100, CTN, art. 106, II, «c, e CTN, art. 144, § 1º. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF. Creditamento de ICMS. Ausência de comprovação da regularidade dos créditos. Presunção de legalidade, legitimidade e veracidade do ato administrativo não afastada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Sargento do corpo de bombeiros do estado de Sergipe. Acidente automobilístico. Pedidos de agregação e posterior reforma. Laudo técnico judicial que conclui que o recorrente está apto ao serviço ativo, com condições de laborar no setor administrativo do corpo de bombeiros. Acórdão com fundamento em dispositivos de Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Falta de prequestionamento de dispositivos de Lei local tidos como contrariados, no recurso especial. Pretensão de realização de nova perícia. Alegada violação do CPC/2015, art. 479. Recurso especial interposto exclusivamente pela alínea c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado e comprovado, nos moldes legais e regimentais. Recurso especial não conhecido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Constituição de servidão administrativa. Pedido parcialmente procedente. Servidão constituída. Pagamento do valor indenizatório, avaliado por perito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a CELG Distribuição S. A. - CELG D pleiteia a constituição de servidão administrativa. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para constituir a servidão administrativa, com o devido pagamento do valor indenizatório, avaliado por perito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 479, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Julgamento citra petita. Alteração do projeto e replantio de grama. Ônus probatório. Reexame do acervo fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Incidência. Não provido. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 479, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - STJ. Processo civil. Previdenciário. Benefícios. Auxílio-doença. Capacidade laborativa. Reingresso no RGPS. Pretensão de reexame fático probatório. Valoração de prova. Não ocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação dos arts.479 e 371 do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Incidência por analogia dos enunciados sumulares 282 e 356 do STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Deficiência recursal. Incidência por analogia do enunciadon. 284 da Súmula do STF.
I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando condenar a autarquia previdenciária a conceder benefício previdenciário de auxílio-doença e, após, conversão em aposentadoria por invalidez. Na sentença, o pedido foi julgado procedente para condenar a autarquia previdenciária na concessão e no pagamento dos atrasados de auxílio-doença, desde a data da apresentação do requerimento administrativo, até a data da juntada do laudo pericial. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada julgando-se improcedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Justo valor. Laudo pericial. Princípio do livre convencimento motivado.
«1 - Cuida-se, na origem, de pedido de Ação de Desapropriação por interesse público de área 2,3604ha, localizada no município de Nova Veneza/GO, com vistas a permitir a continuidade das obras da Ferrovia Norte-Sul/Extensão Sul. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Requerimento de nova perícia. Princípio da persuasão racional. Cerceamento de defesa. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Honorários. CPC/1973. Causa com condenação. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Decisão mantida.
«1 - «A jurisprudência desta Corte entende que, no sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil ( CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131, e CPC/2015, art. 371), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático probatório produzido nos autos para formar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento (AgInt no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 02/04/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 375 e CPC/2015, art. 479, CPC. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Benefício por incapacidade. Vinculação ao laudo. Inocorrência. Prova indiciária. Aposentadoria por invalidez. Requisitos. Comprovação. Dano moral. CPC/2015, art. 371. CPC/2015, art. 479. Lei 8.213/1991, art. 42.
«1 - O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do CPC/2015, art. 479 (O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no CPC/2015, art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligido aos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Indenização apurada em laudo pericial. Revisão de critérios e da metodologia. Impossibilidade de revisar o acervo probatório. Súmula 7/STJ. Decreto 24.643/1934, art. 151, «a», «c» e «e» e Decreto-lei 3.365/1941, art. 20. Falta de prequestionamento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação por utilidade pública ajuizada por Santa Fé Energia S/A, visando à expropriação de área de 12,30 ha, que constitui fração menor de uma gleba de 126,67 ha, conhecida como «Sítio São Lourenço», situado no Distrito de Araraí, Município de Alegre/ES, objeto das matrículas 3.538 do Livro 2-R, fl. 191; 3.882, livro 2-T, fl. 54 e 1.716, livro 2-I, fl. 123 do Cartório de Registro Geral de Imóveis, mediante o pagamento de R$ 209.135,00 (duzentos e nove mil, cento e trinta e cinco reais, válidos para fevereiro de 2008). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote