11 - STJ. Processual civil. Embargos à execucao. Prescrição. Redirecionamento da execução aos sócios. Ausência de violação dos art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que verificou a inocorrência da prescrição para o redirecionamento da execução aos sócios. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 356.375,71 (Trezentos e cinquenta e seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e setenta e um centavos). II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (CPC/73, art. 165 e do CPC/2015, art. 489), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. ... (Continua)

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12 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Telefonia fixa. Participação dos promitentes-assinantes na infraestrutura. (1) negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão que aborda os aspectos relevantes do julgamento e decide fundamentadamente os motivos da conclusão. (2) indenização. Subscrição de ações. Regime contratual pex (plano de expansão) ou pct/paid (plano comunitário de telefonia). Distinção pelo tribunal recorrido após embargos de declaração. Afastamento da Súmula 371/STJ em relação a alguns dos contratos desta demanda afetados ao pct/paid. Apuração restrita à correta subscrição das ações. Violação da Lei 6.404/1976, art. 170, § 3º. Inocorrência. (3) alegada ilegitimidade ativa. Violação do CPC/2015, art. 485, VI. Necessidade de reexame de material fático probatório. Súmulas os 5 e 7 do STJ. (4) divergência jurisprudencial. Não demonstração. Acórdão em consonância com o paradigma indicado. Reconsideração quanto ao retorno dos autos. Manutenção do não conhecimento do recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - Desde que abordadas as questões de relevo para a formação da conclusão do julgado, não há se falar em negativa de prestação jurisdicional ou violação ao CPC/2015, art. 1.022, apenas porque o resultado vem em desacordo com o esperado pela parte. ... (Continua)

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13 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de alimentos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Indicação genérica deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Intimação pessoal. Pretensão fundada na infringência do CPC/2015, art. 485, § 1º, que demanda o reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. 1. Não foi demonstrada de que forma se deu a ofensa ao CPC/2015, art. 1022, ficando caracterizada a deficiência da fundamentação recursal a atrair a aplicação da Súmula 284/STF.

2 - O recurso especial não é palco para reexame de matéria fática, conforme diz a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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14 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA BANCÁRIA DA IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato praticado pelo Juízo de primeiro grau, que teria determinado, segundo a alegação inicial, a apreensão de valores na conta bancária da Impetrante, sem a prévia citação na fase de conhecimento. 2. O TRT denegou a segurança, compreendendo que as alegações da Impetrante, quanto ao vício da citação, não foram demonstradas, de plano, com a petição inicial. 3. A despeito das razões lançadas no recurso, a segurança deve ser denegada, de ofício, com extinção do processo sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual. 4. É que, com a superveniência de sentença de extinção da execução no feito originário, inclusive com determinação de arquivamento dos respectivos autos, configura-se a perda superveniente do interesse processual, impondo-se a denegação da segurança, com fulcro na Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º c/c CPC/2015, art. 485, VI. Recurso ordinário conhecido e segurança denegada, de ofício.

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15 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Quota de contribuição sobre exportação de café. Repetição de indébito. Prescrição. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Acórdão rescindendo que apreciou a matéria apenas em face da interpretação de dispositivos infraconstitucionais. Alegada violação aos arts. 5º, caput e, XXXV, XXXVI e LIV, 37, caput, e 93, IX, da CF/88. Inovação argumentativa. Descabimento, em sede de ação rescisória. Divergência jurisprudencial, à época da prolação do acórdão rescindendo. Descabimento da ação rescisória. Incidência da Súmula 343/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara extinta esta Ação Rescisória, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV. ... (Continua)

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16 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Admissibilidade implícita do recurso especial. Precedentes desta corte. Defensoria pública. Honorários sucumbenciais. Condenação do ente público ao qual vinculada. Possibilidade. Tema 1.002/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em desfavor de Estado de Minas Gerais e Município de Ribeirão das Neves objetivando a transferência do autor para hospital público ou particular visando tratamento necessário para seu quadro clínico. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, tendo em vista a transferência da parte autora para unidade hospitalar antes da citação dos réus, tendo condenado o autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. ... (Continua)

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17 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO EM QUE DETERMINADA A LIMITAÇÃO DO PERCEBIMENTO CUMULATIVO DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE AO TETO CONSTITUCIONAL E A RESTITUIÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS ACIMA DO LIMITE. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE 602.524 EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 359. MERA TRANSCRIÇÃO DO TEOR DO ATO NA PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CÓPIA DA DECISÃO IMPUGNADA. DOCUMENTO ESSENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 415/TST. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão proferida pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, nos autos do processo administrativo PROAD 2396/2021, em que afirma a impetrante ter sido determinada a limitação dos valores a serem recebidos a título de aposentadoria e pensão ao teto constitucional e a restituição de valores recebidos a maior. 2. A impetrante não trouxe aos autos, como prova pré-constituída, a cópia do ato coator, documento essencial à impetração da ação mandamental. 3. Não supre a exigência legal a mera transcrição do teor do ato coator na petição inicial e/ou na peça recursal, sem a respectiva juntada do documento. Com efeito, a Súmula 415/TST dispõe que, «exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o CPC/2015, art. 321 ( CPC/1973, art. 284) quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação". Sinale-se que não se admite a juntada tardia de documentos essenciais à apreciação do mandado de segurança em razão da exigência legal de que a prova documental deve acompanhar a petição inicial (Lei 12.016/2009, art. 6º e Súmula 415/TST). Precedentes. 5. Ausente a cópia do ato coator, inviável o processamento da ação mandamental. A hipótese é de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, I), uma vez que o mandado de segurança exige prova pré-constituída das alegações articuladas na petição inicial (art. 6º, § 5º, c/c Lei 12.016/2009, art. 10).Recurso ordinário conhecido e, de ofício, julgado extinto o processo sem resolução do mérito.

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18 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamento. Competência. Embargos de declaração. Correção de julgamento amparado na adoção de premissa equivocada. Possibilidade. Mandado de segurança. Acórdão recorrido que não denegou o mandamus. Declínio de competência para Justiça Federal. Recurso ordinário. Não cabimento.

1 - A jurisprudência do STJ admite os Embargos de Declaração com o objetivo de corrigir julgamentos amparados em premissa equivocada. ... (Continua)

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19 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Suposta perda de objeto. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Em suas razões recursais, a parte alega ofensa ao CPC/2015, art. 485, VI, sob o argumento de que «com a comprovação da recuperação ambiental da área e do encerramento dos procedimentos de remediação, a homologação judicial do Termo de Compromisso Judicial, que abrange integralmente o litígio, acarreta a extinção do feito. Portanto, a ação civil pública está solucionada, não havendo, portanto, litígio a ser resolvido nos autos, razão pela qual a presente ação também deverá ser julgada extinta em relação à Recorrente (fl. 58-12, e/STJ). ... (Continua)

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20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Instrumento procuratório. Ausência. Regularização. Descumprimento. Inércia. Intimação pessoal. Desnecessidade. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual, no prazo estabelecido. ... (Continua)

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