CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 490
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81 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Inclusão do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins. Tese central firmada pelo STF em sede de repercussão geral no RE Acórdão/STF (tema 69). Tema apreciado sob enfoque eminentemente constitucional, cuja competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e nessa parte negar-lhe provimento por inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 192, CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 490 e CPC/2015, art. 1.022 e pela impossibilidade de exame, em Recurso Especial, de matéria constitucional decidida em precedente, com repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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82 - STJ. Processual Civil. Tributário. Cofins. Base de cálculo. Contribuições. Pis. Cofins. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento da ilegalidade da inclusão dos valores atinentes ao ICMS nas bases de cálculo dos valores das contribuições referentes ao PIS e à COFINS, com a exclusão dos referidos valores e sua respectiva compensação. ... ()
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83 - STJ. Processual civil. Tributário. Exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins. Tema 69/STF. Declaração de inconstitucionalidade. Incidência do Súmula de 7/STJ. Incidência do Súmula de 282/STJ e Súmula 356/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança para afastar os valores recolhidos de ICMS da base de cálculo da contribuição PIS/COFINS. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. ... ()
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84 - STJ. Tributário. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Tema 69/STF. Lei 9.718/1998 e Lei 12.973/2014. Ausência de prequestionamento Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Súmula 284/STF. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (Tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional.
I - Na origem, trata-se recurso especial contra acórdão no qual se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). ... ()
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85 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Base de cálculo do PIS e da Cofins. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Julgamento com base no RE Acórdão/STF, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria de índole eminentemente constitucional.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando afastar o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como, adquirir o direito à compensação dos valores pagos indevidamente a tal título. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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86 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. PIS e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de fixar balizas ao decidido pelo STF no RE Acórdão/STF com repercussão geral. Impossibilidade. Tema constitucional.
1 - Trata-se de Agravo Interno no Agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (CF/88, art. 105, III, «a») contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que aplicou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 69/STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral Acórdão/STF): «O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins.» ... ()
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89 - STJ. Processual civil e tributário. PIS e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no RE Acórdão/STF. Impossibilidade. Tema constitucional.
1 - In casu, o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região aplicou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 69/STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral Acórdão/STF): «O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins». ... ()
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