CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 492
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101 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de obrigação de fazer. Tutela de urgência revogada em parte. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 492. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 492 não foi deduzida previamente nas razões da apelação interposta, de maneira a constituir, portanto, inovação recursal, sendo inviável sua análise, ante o instituto da preclusão consumativa. ... ()
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102 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio- acidente. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Divergência jurisprudencial não comprovada. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a concessão de auxílio-acidente. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. ... ()
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103 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Arresto de cotas. Sentença de improcedência. Julgamento antecipado da lide (CPC/73, art. 330, i). Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF). Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados (Súmula 283/STF). Requisitos da fraude à execução (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 535 (atuais CPC/2015, art. 141, 489, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 1.022) o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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104 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Omissão, erro material ou carência de fundamentação inexistentes. Julgado devidamente fundamentado. Conclusão no sentido da prova da dívida e da entrega das mercadorias descritas nas notas fiscais. Súmula 7/STJ. Dívida líquida. Juros e correção incidentes a partir de cada vencimento. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 489, II e III, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Conversão em ação de exibição de documentos e de cobrança. Ausência de pedido. Impossibilidade, ante a vedação ao julgamento extra petita. Interposição de novo agravo interno. Inadmissibilidade. Princípio da unirrecorribilidade.
1 - Ação de exigir contas ... ()
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106 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Adicional de irradiação ionizante e gratificação de raio X. Acumulação. Infringência ao CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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107 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso. Aposentadoria especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cômputo de tempo especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem dirimiu as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Quintos e/ou décimos. Pagamento de valor relativo à incorporação por força de exercícios havidos sob a égide da Medida Provisória 2.225-45/2001. Omissão relevante não sanada na origem. Provimento do recurso especial quanto à violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento de quintos, decorrente do exercício de função entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.2225-45/2001, parcelas estas já reconhecidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, porém ainda não adimplidas. A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a improcedência do pedido autoral quanto ao recebimento de valor relativo à incorporação de exercício de função comissionada de direção, chefia ou assessoramento no período descrito. ... ()
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109 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Restituição de valores recolhidos indevidamente. Pedido parcialmente procedente. Redução do valor exequendo. Julgamento ultra petita. Não configurado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução nos autos de execução de sentença em que a União foi condenada à restituição de valores recolhidos indevidamente a título de Imposto de Renda. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para reduzir o valor exequendo, nos termos dos cálculos juntados aos autos. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para excluir a compensação dos honorários advocatícios com o montante exequendo. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, foi conhecido em parte para negar-lhe provimento. ... ()
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110 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Acordo homologado em juízo. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificado. Equívoco no acórdão vergastado. Prosseguimento do cumprimento da sentença. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de demolição de edificação e desocupação de área de terreno de marinha, sob o fundamento de que tais providências não estariam presentes no título judicial (acordo realizado e homologado em juízo). Em decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região indeferiu a liminar pretendida para suspensão da decisão agravada (fls. 19-26). O TRF da 4ª Região negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno oposto pela União, mantendo inalterada a decisão agravada. ... ()
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