CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 492
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81 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Impostos. IRPF. Imposto de renda de pessoa física. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, contra a União Federal, objetivando anular o lançamento, objeto da CDA 90/1/1100.4361-31 executada nos autos de execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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82 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de instituição de passagem forçada. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não verificada. Violação do CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Fixação de indenização. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova. Princípio da persuasão racional. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 85 e CPC/2015, art. 86. Honorários sucumbenciais. Valor arbitrado. Equidade. Proveito econômico baixo. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... ()
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83 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC/2015, art. 492, caput. Julgamento ultra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Jornada de trabalho excedida. Pagamento de horas extras. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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84 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Princípio da não surpresa. Julgamento extra petita. CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Não configuração. Fundamento do acórdão. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Termo de novação de dívida. Procurador. Poderes específicos. Ausência. Ilegitimidade passiva. Reexame. Matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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85 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agentes públicos contratados pelo estado de Goiás. Estabilidade adquirida. ADCT/88, art. 19. Ausência de efetividade. Transferência para o estado de tocantins. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Afronta à cláusula de reserva de plenário não evidenciada. Agravo interno não provido.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não caracterizado. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal e processual civil. Operação pecúlio. Violação da Lei 12.850/2013, art. 4º e Lei 12.850/2013, art. 7º; CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Acordos de colaboração premiada. Teses de julgamento ultra petita quanto à cobrança de indenização. Desprovimento. Expressa previsão constante do respectivo acordo, não condicionada a um eventual descumprimento. Interpretação restritiva das cláusulas que previram o pagamento, a título de indenização cível, pelos danos que o agravante reconheceu por conta dos diversos crimes praticados. Pena de multa, reconhecida pela corte de origem, não englobada pelo acordo de delação premiada. Ausência de previsão expressa. Manutenção.
1 - A interpretação dada pelo agravante não condiz com os termos dos acordos firmados, notadamente ante a inexistência de condição relativa a eventual descumprimento para a exequibilidade das penas de multa acordadas, que, pelo contrário, foram expressamente previstas. ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ofensa à Súmula. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência da Súmula 518/STJ. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 128, CPC/2015, art. 492, CPC/2015, art. 926. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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89 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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90 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - As matérias pertinentes ao CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 949, II, não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão quanto a este particular. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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