CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 507
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101 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo interno em recurso especial. Servidor público municipal. Cumprimento de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato. Substituição processual. Desnecessidade de prova de filiação. Legitimidade ativa do exequente. Coisa julgada. Limites subjetivos. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Infringência ao CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, caput, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 506, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508 e Lei 8.078/1990, art. 103. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido. Impugnação da parte agravada na qual requereu a condenação na multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Embargos de declaração, nos quais aponta omissão, no acórdão ora embargado, quanto à multa requerida. Vício configurado. Acolhimento dos embargos de declaração, sem alteração do resultado do julgamento.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 27/08/2021. ... ()
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102 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Expurgos inflacionários. Juros remuneratórios não previstos em sentença coletiva anterior. Cumprimento individual de sentença. Possibilidade. Coisa julgada. Inexistência. Recurso especial provido. Processual civil. CF/88, art. 5º, XXXVI. CPC/2015, art. 502. CPC/2015, art. 504. CPC/2015, art. 505. CPC/2015, art. 507. CPC/2015, art. 508. CDC, art. 103, III, §§ 2º e 3º. CDC, art. 104, § 2º.
1 - Recurso especial interposto em 31/8/2020 e concluso ao gabinete em 14/4/2021. ... ()
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103 - STJ. Administrativo. Ação de busca e apreensão. Menor. Restituição ao pai residente no Canadá. Tutela antecipada deferida. Agravo. Reforma do entendimento. Preclusão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação suficiente não impugnada. Súmula 284/STF. Convenção de Haia. Dispositivos e matéria não invocados. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido em tutela antecipada. Limitado ao debate acerca da suficiência probatória. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.
I - Na origem, trata-se de ação de busca, apreensão e restituição de menor, na qual os pais discutem se a criança deve permanecer no país com a mãe, ou ser encaminhada ao Canadá, para conviver com o pai, que teria alegado a ocorrência de sequestro por parte da mãe. ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Insurgência recursal contra a possibilidade de habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores. Alegação tardia. Não cabimento. Preclusão temporal (CPC/2015, art. 507). Agravo não conhecido.
1 - A pretensão de impugnar a possibilidade de habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na fase executiva, na hipótese em que o falecimento do anistiado político deu-se no curso do mandado de segurança (portanto, antes do trânsito em julgado havido), encontra-se acobertada pela preclusão temporal, porquanto a matéria não foi impugnada no momento processual oportuno. Em razão da regra contida no CPC/2015, art. 507, não pode a recorrente, posteriormente, rediscutir a questão já decidida. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
106 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni. Absorção por reajustes remuneratórios decorrentes de reestruturação da carreira. Lei 11.784/2008. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Infringência ao CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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107 - STJ. Processual civil. Tributário. Depósito judicial. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Impossibilidade de o contribuinte efetuar o levantamento. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de similitude fática e cotejo analítico.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em mandado de segurança referente a ISS, pelo qual a parte recorrente, em prol da satisfação do crédito (CPC/2015, art. 905), pretende levantar valor depositado em juízo. ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Execução individual. Servidor municipal transferido para o saae. Evolução funcional. Ausência de prequestionamento. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência não comprovada.
I - Na origem, Prefeitura Municipal de Sorocaba, nesta execução, opôs Impugnação à pretensão executória, arguindo ser parte ilegítima para responder pela presente execução, e que parte legítima seria o SAAE (autarquia municipal). ... ()
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109 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Prevenção. Dever de cooperação. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 507. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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110 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Preclusão. Violação da coisa julgada. Dispositivos federais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Limites subjetivos do título executivo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Quanto à violação do CPC/2015, art. 139, II, e CPC/2015, art. 507, a questão federal suscitada não pode ser conhecida por este STJ, pois não houve manifestação do Tribunal a quo a seu respeito. Incidente, portanto, a súmula 211/STJ- Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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