81 - STJ. Recurso especial. Execução fiscal. Efeito suspensivo aos embargos. Não cabimento. Ausência dos requisitos autorizadores. Higidez da marcha processual. Primazia do crédito público. Provimento.

«1 - A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal não é automática, dependendo de provimento judicial fundamentado a requerimento da parte embargante. ... (Continua)

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82 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. CPC/2015, art. 919, § 1º. Ausência dos requisitos autorizadores. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O CPC/2015, art. 919, § 1º prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. ... (Continua)

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83 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos do devedor. Garantia do juízo. Não comprovação. Irrisoriedade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Conforme decidido pela Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso representativo da controvérsia (CPC, de 1973, art. 543-C), «Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC, de 1973, a nova redação do CPC, art. 736 dada pela Lei 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal (REsp 1.272.827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 31/5/2013). Tal entendimento persiste após a entrada em vigor do CPC/2015, art. 919. ... (Continua)

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84 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. CPC/2015, art. 919, § 1º. Ausência dos requisitos autorizadores. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O CPC/2015, art. 919, § 1º prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. ... (Continua)

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85 - TRF3. Processo civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Admissibilidade. Execução fiscal. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Lei 6.830/1980, art. 16. CPC/2015, art. 919, § 1º. CPC/2015, art. 976. CPC/2015, art. 134.

«1 - O requisito legal de efetiva repetição de processos que tem por objeto a mesma questão de direito restou comprovado pelos extratos de andamento processual que foram juntados aos autos. ... (Continua)

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86 - TJSP. Embargos à execução. Efeitos. Recebimento no efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos pressupostos estabelecidos no CPC/2015, art. 919, § 1º. Ausência de demonstração de grave dano ou risco ao resultado útil do processo. Prejuízo que deve ser concreto e não meramente potencial. Decisão reformada. Recurso provido.

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87 - TJSP. Embargos à execução. Regime posterior à Lei 11.382/2006. Regra geral de não suspensividade. CPC/1973, art. 739-A, caput e § 1º. Não preenchimento dos requisitos legais autorizadores da paralisação processual da execução. Agravo desprovido. CPC/2015, art. 919.

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