CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 919
+ de 87 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
61 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - O CPC/2015, art. 919, § 1º do prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. ... ()
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62 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (CPC/2015, art. 919, § 1º) que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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63 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. CPC/2015, art. 919, § 1º. Presença dos requisitos autorizadores. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O CPC/2015, art. 919, § 1º do prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. ... ()
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64 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. CPC/2015, art. 919, § 1º. Requisitos. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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65 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o CPC/2015, art. 919, § 1º do prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: i) requerimento do embargante; ii) relevância da argumentação; iii) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e iiii) garantia do juízo. Nessa linha: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/5/2018; b) no caso dos autos, a Corte a quo asseverou que, «embora o juízo esteja garantido integralmente pela penhora e ainda que haja relevância nos fundamentos dos embargos à execução 5025470-68.2016.4.04.7200/SC, o fato é que não há risco de lesão grave e de difícil reparação, pois o bem penhorado (imóvel inscrito na Matrícula do Registro de Imóveis de Palhoça-SC sob o 25.293) trata-se de terreno, sem benfeitorias (cf. matrícula e laudo de avaliação do evento 30, OUT9, do processo originário), é de propriedade de terceiro e foi oferecido como garantia pela própria sociedade executada, mediante autorização do proprietário, sendo que nem sequer indica especificamente como que a privação da posse e propriedade poderia causar danos a si ou ao terceiro proprietário. Conforme esclarece a parte agravante em seu recurso, ademais, embora o imóvel penhorado seja indicado como no mesmo endereço da sede da sociedade executada, isso decorre apenas em razão das condições de acesso, visto que se tratam de imóveis distintos e independentes, inscritos em matrículas separadas. A matrícula do terreno penhorado é clara ao apontar que sua área é de 62.462,73 m², ou seja, corresponde apenas à área ao lado em que situada a sede da sociedade executada, além de estar desocupado e ocioso, conforme se depreende também do laudo de avaliação (cf. evento 30, OUT9, do processo originário). Assim, porque o imóvel penhorado não serve de nenhum modo à sede da sociedade executada, não é utilizado na atividade-fim da empresa, pode ser alienado sem que cause prejuízo de difícil reparação. Em eventual alienação do bem e posterior acolhimento dos embargos à execução a parte executada terá assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos - art. 903, in fine, do CPC (Lei 13.105/2015) . Nesse caso, tem-se que o conflito de interesses entre o prosseguimento da execução para satisfação do credor e a suspensão dos atos executivos para a proteção do patrimônio penhorado já foi solucionado pelo legislador em favor da efetividade do processo executivo, que deve ter prosseguimento. Impõe-se, assim, reformar a decisão agravada para determinar o prosseguimento da execução de origem (fls. 70-71, e/STJ, grifei); e c) a revisão dos fundamentos do acórdão recorrido, a fim de acolher a tese da recorrente de que os requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução estariam preenchidos nos autos, exige reexame de matéria fático probatória, o que é inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/5/2018. ... ()
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66 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte embargante.
«1 - Incide o óbice contido na Súmula 7/STJ à pretensão voltada para aferir o efetivo preenchimento dos requisitos elencados no CPC/2015, art. 919, § 1º, necessários para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. ... ()
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67 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - O CPC/2015, art. 919, § 1º do prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. ... ()
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68 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos à execução de título extrajudicial. Vício de fundamentação no acórdão recorrido. Inocorrência. Decisão interlocutória que indefere o pedido de efeito suspensivo aos embargos. Recorribilidade imediata por agravo de instrumento. Possibilidade. Cabimento do recurso em face de decisões que versem sobre tutela provisória, conceito em que se enquadra a decisão que indefere o pedido de efeito suspensivo. CPC/2015, art. 1.015, I, combinado com CPC/2015, art. 919, § 1º. Interpretação extensiva ou por analogia do CPC/2015, art. 1.015, «x, que erroneamente não contemplou essa hipótese. Impossibilidade. Presença dos requisitos para concessão da tutela provisória. Matéria não examinada no acórdão, que se limitou à inadmissibilidade do agravo. Ausência de prequestionamento.
«1 - Ação proposta em 12/12/2016. Recurso especial interposto em 23/01/2018 e atribuído à Relatora em 07/06/2018. ... ()
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69 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos autorizadores. CPC/2015, art. 919. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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70 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ. Pedido de afastamento da multa imposta pela corte de origem nos aclaratórios. Recurso protelatório. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Análise prejudicada.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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