CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 924
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21 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Razões divorciadas. Súmula 284/STF.
1 - A decisão agravada consignou: «Preliminarmente, constata-se que não se configurou ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Colegiado a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não há vícios de omissão ou contradição, pois a Corte local apreciou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. A pretensão da parte não envolve a aplicação do direito ao caso. O que se pretende é modificar as premissas fáticas estabelecidas no acórdão hostilizado, em sentido oposto ao lá estabelecido, o que é inconfundível com a de revalorar as conclusões a partir delas extraídas, e é obstada em razão da Súmula 7/STJ.» (fl. 265, e/STJ). ... ()
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22 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Adicional. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação que visa o cumprimento de sentença decorrente do julgado proferido em ação coletiva proposta pelo Sindicato da categoria profissional do ora agravante, o qual reconheceu a incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE ao salário base, nos moldes da Lei Complementar Estadual 1.197/2013, art. 7º. Na sentença, julgou-se extinto o processo de execução, nos moldes do CPC/2015, art. 924, I, condenando o ora agravante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com observação ao disposto no CPC/2015, art. 98, § 3º. ... ()
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25 - STJ. Processual civil. Agravo intenro no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito, em fase de cumprimento de sentença. Extinção do feito. CPC/2015, art. 924, II. Recurso cabível. Apelação. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Súmula 568/STJ
1 - Ação de repetição de indébito, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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26 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Adicional. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação que visa o cumprimento de sentença decorrente do julgado proferido em ação coletiva proposta pelo Sindicato da categoria profissional do ora agravante, o qual reconheceu a incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE ao salário base, nos moldes da Lei Complementar Estadual 1.197/2013, art. 7º. Na sentença, julgou-se extinto o processo de execução, nos moldes do CPC/2015, art. 924, I, condenando o ora agravante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com observação ao disposto no CPC/2015, art. 98, § 3º. ... ()
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28 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Adicional. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca todos os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação que visa o cumprimento de sentença decorrente do julgado proferido em ação coletiva proposta pelo Sindicato da categoria profissional do ora agravante, o qual reconheceu a incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE ao salário base, nos moldes da Lei Complementar Estadual 1.197/2013, art. 7º. Na sentença, julgou-se extinto o processo de execução, nos moldes do CPC/2015, art. 924, I, condenando o ora agravante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com observação ao disposto no CPC/2015, art. 98, § 3º. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
30 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Adicional. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação que visa o cumprimento de sentença decorrente do julgado proferido em ação coletiva proposta pelo Sindicato da categoria profissional do ora agravante, o qual reconheceu a incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE ao salário base, nos moldes da Lei Complementar Estadual 1.197/2013, art. 7º. Na sentença, julgou-se extinto o processo de execução, nos moldes do CPC/2015, art. 924, I, condenando o ora agravante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com observação ao disposto no CPC/2015, art. 98, § 3º. O Tribunal a quo manteve a sentença. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... ()
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