71 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Servidores públicos estaduais. Determinação de emenda à inicial, para atender ao disposto no CPC, art. 488, I, de 1973 e CPC/2015, art. 968, I, e para acostar aos autos os documentos indispensáveis à propositura da demanda. Cumprimento parcial. Indeferimento da inicial. Inteligência dos arts. 284, parágrafo único, 295, VI, e 490, I, do CPC, de 1973 e dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, 968, § 3º, do CPC/2015. Agravo interno não provido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 05/04/2017, que, por sua vez, indeferira a petição inicial da Ação Rescisória - ajuizada sob a égide do CPC, de 1973 - , com fulcro nos arts. 284, parágrafo único, 295, VI, e 490, I, do CPC, de 1973 e nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 968, § 3º, do CPC/2015, na medida em que, mesmo regularmente intimados, para que procedessem à emenda à inicial, a fim de atender ao disposto no inciso I do CPC, art. 488, de 1973 (atual CPC/2015, art. 968, I), bem como para que acostassem aos autos os documentos indispensáveis à propositura da demanda, sob pena de indeferimento da inicial, os autores limitaram-se a juntar, ao processo, as principais peças e decisões relativas ao feito originário, deixando, entretanto, de cumprir integralmente o despacho exarado, emendando a inicial, para cumular o pedido de rescisão com o de novo julgamento do processo. ... (Continua)

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72 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Embargos de declaração em ação rescisória. Omissão. Inocorrência. Valor do depósito a que alude o CPC/2015, art. 968, II. Menção, na parte dispositiva, do decidido na impugnação ao valor da causa. Matéria transitada em julgado. Embargos de declaração rejeitados.

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73 - TJSC. Ação rescisória. Embargos à execução. Sentença de improcedência dos pedidos dos embargos opostos pela executada, genitora dos autores. Juízo rescindente. Arguição de dolo processual decorrente da citação por edital do coexecutado requerida pela credora no processo de execução. Ausência de nexo causal entre o vício imputado e a sentença rescindenda. Nulidade da citação editalícia não suscitada no processo executivo. Matéria não objeto dos embargos da executada. Ademais, comparecimento espontâneo do executado aos autos que lhe confere ciência inequívoca do processo. Inércia e preclusão. Sentença mantida. Pedido rescisório improcedente.

«Torna-se indispensável, para o êxito da rescisória, na espécie em exame, que ocorra nexo de causalidade entre o dolo (violação da lealdade processual e da boa-fé) e o resultado a que chegou a sentença, como se depreende do texto do CPC/1973, art. 485, III (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 597). ... (Continua)

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74 - TJSP. Ação rescisória de sentença relativa à ação de cobrança. Prestação de serviços de construção imobiliária. Ausência de depósito de 5%, nos termos do CPC/2015, art. 968, II. Petição inicial indeferida. Ação rescisória extinta.

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75 - TJRJ. Ação rescisória fundamentada em alegada violação de norma jurídica. Inicial desacompanhada do depósito prévio. Oferecimento de imóvel em depósito. Determinação para o depósito prévio em dinheiro. Autor que insiste no depósito. Descabimento. Indeferimento da inicial nos termos do CPC/2015, art. 968, § 3º.

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76 - TJRJ. Ação rescisória. Documentação apresentada que não permite o deferimento da gratuidade. Autor, intimado não providenciou o regular preparo, apenas renovando o pedido de gratuidade. Como é cediço, o regular preparo e o depósito são condições de procedibilidade da ação rescisória, sendo certo que na sua falta, esta não seguirá. No caso dos autos, foi aberta oportunidade para que o autor providenciasse o preparo e efetivasse o depósito, o que não foi atendido. Forçoso reconhecer a ausência dos pressupostos específicos da ação rescisória, nos termos do CPC/2015, art. 968. Impõe-se o indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição.

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77 - TJSP. Ação rescisória. Pretensão de desconstituição de sentença proferido em ação de rescisão contratual e reintegração de posse. Assistência judiciária deferida e isenção de depósito prévio. Previsão do CPC/2015, art. 968, II, § 1º. Alegação de que a sentença rescindenda violou manifestamente norma jurídica. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Desnecessidade. - O adimplemento substancial é criação doutrinária, sem previsão legislativa expressa. Intimação pessoal da advogada dativa da autora. Desnecessidade. Prerrogativa de ocupantes da Defensoria Pública ou de órgãos de assistência judiciária. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 488, II e CPC/1973, art. 490, II.

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78 - TJMT. Ação rescisória. Seguro obrigatório DPVAT. Documento novo. Obtido após o acórdão. Comprovação da quitação realizada anteriormente. Acórdão rescindido. Ação rescisória procedente. CPC/2015, art. 974.

«Tendo em vista que restou comprovado que o pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT já foi quitado anteriormente, deve-se rescindir o acórdão que determinou o pagamento pela segunda vez. ... (Continua)

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79 - STJ. Ação rescisória ajuizada com base no CPC, art. 485, IV, de 1973. Brasil telecom S/A. Celular crt participações S/A. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. «dobra acionária. Diferença. Valor patrimonial da ação. Cálculo. Súmula 371/STJ. Balancetes mensais. Ausência de ofensa à coisa julgada. Depósito previsto no, II do CPC, art. 488, de 1973. Reversão em multa. Caráter sancionatório. CPC/2015, art. 968, II. Valor não alcançado pela suspensão prevista no CPC, art. 98, § 3º, consoante previsão expressa contida no § 4º do mesmo dispositivo legal. «valor de alçada. Ausência de impugnação ao valor da causa. Definição. 50 ortns. Lei 6.830/1980, art. 34. Valor atual. Matéria decidida pela 1ª seção sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 (REsp 1.168.625/MG, DJE de 01/7/2010).

«1. Na chamada «dobra acionária, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização (Súmula 371/STJ), ainda que, em processo anterior - relativo às ações da telefonia fixa - , tenha eventualmente logrado receber mais do que isso. ... (Continua)

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80 - TJMG. Ação rescisória. Anulação de escritura pública de doação. Decurso do prazo decadencial (CPC/2015, art. 487, II c/c CPC/2015, art. 975. CPC/1973, art. 269, IV c/c CPC/1973, art. 495). Extinção do processo. CPC/2015, art. 968.

«I - Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, perfilhada por esta Suprema Corte Estadual, tem-se que «a certidão que declara o trânsito em julgado de uma decisão é meramente declaratória, de forma que a certidão exarada após o efetivo trânsito em julgado da sentença objeto da ação, não tem o condão de prorrogar o termo inicial de contagem do prazo decadencial de dois anos para propositura de ação rescisória (AR 1.0000/07/455608-5/000, 3º GCCív/TJMG, rel. Des. José Domingues Ferreira Esteves). ... (Continua)

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