CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1013
+ de 417 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
91 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno. ICMS. Venda de refeições. Ausência de omissão. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.
1 - O Agravo Interno não procede, pois todas as razões veiculadas já foram devidamente avaliadas e refutadas. ... ()
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92 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo interno não provido.
1 - A decisão de inadmissibilidade negou seguimento ao recurso especial à consideração de que: a) não há falar em negativa de prestação jurisdicional; b) não houve o prequestionamento do CPC/2015, art. 1.013 (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF); c) a pretensão recursal demanda o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Dispensação de medicamento com registro na Anvisa, porém não relacionado nos protocolos do sus. Ingresso da união no polo passivo da demanda. Desnecessidade. Competência da Justiça Estadual. Princípio da causa madura. Aplicabilidade aos recursos em mandado de segurança. CPC/2015, art. 1.027, § 2º, c/c o CPC/2015, art. 1.013, § 3º. Extinção do writ antes da citação da autoridade impetrada. Retorno dos autos à origem.
1 - Cuida-se na origem de mandado de segurança impetrado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor do Secretário Estadual de Saúde do Estado de Goiás, buscando impor-lhe a obrigação de fornecer o medicamento XARELTO 10mg (Rivaroxabana), para uso contínuo, à substituída processual Rosalina Maria de Jesus Silva, portadora de Aterosclerose e Estenose 70% na artéria vertebral esquerda (CID I 79). ... ()
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94 - STJ. Processual civil. Ação civil. Serviços e implantação de projetos de informática. Prescrição reconhecida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a cobrança por prestação de serviços e implantação de projetos de informática. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento referente ao uso de software. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a prescrição e julgar integralmente improcedente o pedido inicial. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ (quanto ao CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 357, caput e II e IV; CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 1.013), da Súmula 283/STF, da Súmula 7/STJ (quanto à alegação no sentido de que a ação civil pública possui natureza coletiva), da Súmula 7/STJ (quanto à legitimidade do município), na ausência de similitude fática e da Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 7/STJ (quanto ao CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 357, caput e II e IV; CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 1.013), da Súmula 283/STF, da Súmula 7/STJ (quanto à alegação no sentido de que a ação civil pública possui natureza coletiva) e da Súmula 7/STJ (quanto à legitimidade do município). ... ()
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95 - STJ. Recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Fundação privada. Gestão temerária. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência da suprema corte. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Nulidade da sentença. Error in judicando. Correção pelo tribunal de origem. Multa aplicada nos embargos de declaração. Afastamento. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.
1 - É inadmissível que, no recurso especial, esta Corte aprecie eventual ofensa a matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF. ... ()
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96 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Indenização. Seguro de vida. Prequestionamento. Dispositivos legais. Súmula 282/STF. Prazo prescricional ânuo. Termo inicial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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97 - STJ. Processual civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da atividade especial e comum. O Juízo de primeira instância julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Sobreveio decisão no Tribunal de origem reconhecendo a existência parcial de coisa julgada, sendo interposto agravo de instrumento pela parte autora, o qual foi convertido em agravo retido. No Tribunal a quo, o agravo retido não foi conhecido, e a apelação da parte autora foi parcialmente provida. ... ()
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98 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Embargos à execução por título judicial. Cálculos de liquidação. Valor da rmi. Honorários no processo de conhecimento e no processo de embargos do devedor. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos do devedor. A sentença julgou procedentes os embargos do devedor, reconhecendo como correta a conta elaborada pelo INSS, devendo prosseguir a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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99 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado e classificado para além das vagas ofertadas no edital. Insuficiência do acervo probatório colacionado aos autos. Ofensa a direito líquido e certo não evidenciada. Recurso desprovido.
1 - A ampla devolutividade que marca o recurso ordinário interposto contra o acórdão que denega a ordem em mandado de segurança, recurso que ostenta a natureza jurídica de apelação, autoriza o tribunal revisor a efetuar vasto exame fático jurídico da causa que lhe é submetida. Inteligência combinada do disposto no CPC/2015, art. 1.028 e CPC/2015, art. 1.013. ... ()
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100 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legislação local. Exame. Inviabilidade. Legislação federal. Conceito.
1 - Inexiste ofensa do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.013 §§ 1º e 2º, e CPC/2015, art. 1.022, II e parágrafo único, II, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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