1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Inadmissão pelo tribunal de origem. Interposição de agravo com fundamento no CPC, art. 1.015. Erro grosseiro. Expressa previsão no CPC/2015, art. 1.042. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.

1 - A interposição de agravo de instrumento com fundamento no CPC/2015, art. 1.015 em face da decisão que não admitiu o recurso especial, apesar de o sistema processual vigente prever expressamente o cabimento do agravo em recurso especial, nos termos do CPC/2015, art. 1.042, caracteriza inegável erro grosseiro diante da ausência de dúvida objetiva sobre qual o instrumento adequado, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. ... (Continua)

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2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 1º da Lei 12.409/2011; 1º da Lei 13.000/2014 e 17 e 485, IV, V e VI, § 3º, do CPC. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo de instrumento. Rol do CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Urgência. Tema 988. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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3 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Reexame do conjunto fático probatório. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 83. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão em virtude de outro processo. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte o recurso não obteve conhecimento. ... (Continua)

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4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. Decisão não admite recurso especial. Recurso cabível. Agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. Interposição de agravo de instrumento. Não cabimento. Princípio da fungibilidade inaplicável. Erro grosseiro. Agravo interno não provido.

1 - A decisão que deixa de admitir o recurso especial é recorrível por meio do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042 ... (Continua)

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5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - É inadmissível a interposição de novo especial contra acórdão que, no julgamento de agravo interno, manteve a decisão de negativa de seguimento de recurso especial anterior ao fundamento de encontrar-se o entendimento da Corte de origem em harmonia com a orientação firmada no julgamento de recurso especial repetitivo. Precedentes. ... (Continua)

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6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial.decisão interlocutória que indeferiu produção de prova específica. Rol do CPC/2015, art. 1015. Taxatividade mitigada. Resp. 1.704.520/MT, julgado pela Corte Especial sob o rito dos repetitivos. Tema 988/STJ. Urgência não aferida pelo tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 988/STJ), firmou entendimento segundo o qual «o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". A partir do mencionado julgamento, a avaliação acerca da excepcionalidade da questão a ser objeto do agravo de instrumento, bem como da urgência do provimento pleiteado, deve ser realizada casuisticamente, mediante juízo de valor do magistrado. ... (Continua)

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7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não configurada. Ilegitimidade passiva ad causam. Inobservância de urgência no recurso. Impossibilidade de aplicação da tese firmada nos resps. 1.696.396/MT e 1.704.520/MT acerca da taxatividade mitigada do rol do CPC/2015, art. 1.015. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

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8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Mitigação do rol do CPC/2015, art. 1.015. Falta de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Arts. 927, III, e 932, III, do CPC/2015 inexistência de alcance normativo. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Perícia médica. Videoconferência. Agravo de instrumento. Inadequação. Recorribilidade imediata. Urgência. Inexistência. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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9 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de sustação de protesto. Agravo de instrumento. Interpretação extensiva do rol do CPC/2015, art. 1.015. Possibilidade. Taxatividade mitigada. Urgência não caracterizada no caso concreto. Revisão. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ônus probatório. Redistribuição. Não cabimento. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula n º 7 do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior, por ocasião do julgamento de recurso especial repetitivo, firmou entendimento de que o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada e, por isso, admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 19/12/2018). ... (Continua)

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10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMISSIBILIDADE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC/2015, art. 1.015 - APREENSÃO DE CNH E SUSPENSÃO DE PASSAPORTE - ART. 139, IV, CPC/2015, DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO PRETÓRIO EXCELSO - MEDIDAS ALTERNATIVAS ATÍPICAS QUE DEVEM SER ADOTADAS EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, DESDE QUE SEJAM RAZOÁVEIS, PROPORCIONAIS E ADEQUADAS, SE DEMONSTRADA A SUA EFETIVIDADE - PRECEDENTE DO C. STJ - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMISSIBILIDADE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC/2015, art. 1.015 - APREENSÃO DE CNH E SUSPENSÃO DE PASSAPORTE - ART. 139, IV, CPC/2015, DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO PRETÓRIO EXCELSO - MEDIDAS ALTERNATIVAS ATÍPICAS QUE DEVEM SER ADOTADAS EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, DESDE QUE SEJAM RAZOÁVEIS, PROPORCIONAIS E ADEQUADAS, SE DEMONSTRADA A SUA EFETIVIDADE - PRECEDENTE DO C. STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

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