CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1025
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4471 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de prequestionamento. Violação ao devido processo legal e ao princípio da legalidade. Ofensa constitucional reflexa.
«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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4472 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual processual civil. Prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025). Não ocorrência. Necessidade de indicar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ.
«1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese versada no recurso especial, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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4473 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação de dispositivos legais federais. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Aplicação da regra prevista no CPC/2015, art. 1.025. Prequestionamento ficto. Inviabilidade. Requisitos legais não preenchidos. Reintegração de posse. Edificação às margens de ferrovia. Área não edificável. Fundamentação constitucional. Direito à moradia e à dignidade humana. Análise pelo STJ. Inviabilidade. Usurpação de competência do STF. Julgado ancorado nas provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedente.
«1 - Extrai-se do acórdão recorrido que os dispositivos legais apontados como violados e as matérias a eles correlatas não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, nem sequer implicitamente. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado. Aplicação do óbice fundado na Súmula 211/STJ. ... ()
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4474 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Ação de cobrança contra município. Prestação de serviço. Licitação. Nulidade de contrato administrativo. Dever de indenização. Vedação ao enriquecimento ilícito. Aplicabilidade. CPC, art. 1.025, CPC. Culpa grave e má-fé. Ausência de comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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4475 - STJ. Administrativo. Servidor público. Cargo em comissão. Ação indenizatória. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento implícito.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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4476 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Ofensa aos CPC/2015, art. 1.022, II, e 489, § 1º. Omissões. Prequestionamento ficto. Vigente, art. 1.025 estatuto processual. Aplicabilidade restrita a questões de direito. Ausência de pronunciamento quanto a aspectos envolvendo matéria fático-probatória relevante. Devolução dos autos à origem. Necessidade. Precedentes.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... ()
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4477 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Ausência de prequestionamento. Propaganda irregular. Ofensa constitucional reflexa.
«1 - O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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4478 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 515, § 1º, 1973. Não ocorrência. Insuficiência probatória. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1 - Não há que se falar em violação ao CPC, art. 515, § 1º, 1973, visto que o Tribunal de origem não está vinculado aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, podendo, de modo fundamentado, apreciar o pedido. ... ()
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4479 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. CPC, art. 1.025, CPC. Responsabilidade civil do estado. Ausência do nexo de causalidade no caso concreto. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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4480 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. 1. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 3. Lucros cessantes presumidos indenizáveis. Possibilidade. Súmula 83/STJ. 4. Agravo improvido.
«1 - Não ficou caracterizada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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