4481 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade. Enunciado 3/STJ. Aplicabilidade. Acórdão que indeferiu pedido de indisponibilidade de bens. Ausência de fumus boni iuris. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 10 e 11 da lia. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Aplicação da regra prevista no CPC/2015, art. 1.025. Prequestionamento ficto. Inviabilidade. Requisitos legais não preenchidos.

«1 - Segundo o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC, sendo esta a hipótese dos autos. ... (Continua)

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4482 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Ação civil pública. Tráfego de veículos em rodovia federal. Excesso de peso. Dano ao patrimônio público. Responsabilidade de particulares. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Aplicação do CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de reconhecimento de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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4483 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Execução de sentença. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não apontamento. CPC, art. 1.025, CPC. Inaplicabilidade. Complementação de valores pagos a menor. Obediência ao título executivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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4484 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Tese defendida nas razões recursais não debatida no acórdão embargado. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025 na admissibilidade do recurso uniformizador. Multa pela oposição de declaratórios protelatórios na turma julgadora desta corte superior. Inviabilidade da revisão no colegiado maior.

«1 - Não foi debatida no acórdão embargado, oriundo da Primeira Turma, a tese suscitada nos embargos de divergência relativa à necessidade da observância da coisa julgada formada no julgamento do agravo de instrumento interposto nos autos principais antes da prolação da sentença. Tal fato foi reconhecido, inclusive, pelos ora agravantes na petição deste agravo interno. ... (Continua)

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4485 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Título de capitalização. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

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4486 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento ficto. Ausência. Legitimidade passiva. Contrato e circunstâncias do caso concreto. Controvérsia dirimida. Reexame. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Dispositivo de lei. Ausência de indicação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. À luz do que expressamente dispõe o CPC/2015, art. 1.025, só há falar em prequestionamento ficto quando a não apreciação pela Corte local da matéria federal ali suscitada em embargos de declaração for reconhecida, por esta Corte Superior, como verdadeira e indevida recusa daquele tribunal de sanar existente erro, omissão, contradição ou obscuridade constante do acórdão embargado. ... (Continua)

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4487 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Razões dissociadas do recurso especial em relação ao acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto admitido pelo CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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4488 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.

«1 - A controvérsia posta nos autos foi decidida de forma estreme de dúvidas, não havendo falar em omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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4489 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Infraestrutura urbana. Alegação de violação aos arts. 330, II, 485, VI, e 537 do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.025. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 22/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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4490 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. 1. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação. Não ocorrência. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 3. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Empresa em liquidação extrajudicial. Indeferimento do benefício. Conclusão do acórdão pela ausência de comprovação da carência de recursos. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 4. Correção monetária. Cabimento e juros de mora. Impossibilidade. Precedentes. 5. Agravo parcialmente provido para determinar que não haja a fluência de juros enquanto não for pago integralmente o passivo.

«1 - Inexiste violação ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, o que de fato ocorreu nos autos. ... (Continua)

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