4521 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo e corrupção de menor. Suposta violação do CP, art. 70, primeira parte. Recurso que almeja modificar a fração de aumento decorrente do reconhecimento do concurso formal próprio. Tema que não foi debatido no acórdão hostilizado. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/2015, art. 1.025. Absoluta inaplicabilidade ao caso. Ausência de oposição de aclaratórios. Agravo regimental improvido.

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4522 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.

«1. O CF/88, art. 105, III, «a, ao dispor acerca da interposição de recurso especial, menciona a ocorrência de violação à Lei, expressão que não inclui os princípios. ... (Continua)

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4523 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Omissão quanto ao pedido de aplicação do CPC/2015, art. 1.025, CPC. Ausência de vício quanto aos pontos remanescentes.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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4524 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Contrato bancário. Revisional. Omissão inexistente. Aplicação, do CDC, CDC. Juros remuneratórios abusivos. Provas anexadas aos autos. Conclusão tomada com base na análise do instrumento contratual e demais premissas fáticas. Revisão obstada pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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4525 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo administrativo. Lei 9.784/1999. Ausência de intimação para alegações finais. Acórdão recorrido que concluiu pela nulidade parcial do processo administrativo. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.025. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 28/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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4526 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Nítida finalidade da parte agravante de, pela via dos embargos de divergência, pretender a correção de suposto equívoco no julgado embargado. Descabimento. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. A preliminar suscitada deve ser rejeitada, por se entender que, mesmo diante de fundamentação eventualmente frágil, do ponto de vista meritório, ainda assim, não há de se falar em ausência completa de impugnação aos fundamentos da decisão agravada, descabendo a aplicação ao caso do § 1º do CPC/2015, art. 1.025 e da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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4527 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pretensão de recebimento de gratificações. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Violação aos arts. 5º e 6º, § 2º, da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Súmula 211/STJ. Acórdão de origem com fundamento em Lei local. Súmula 280/STF. Incidência. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 18/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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4528 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inaplicabilidade do novo CPC. CPC/2015. Julgamento estadual finalizado sob a égide do antigo diploma. Provimento administrativo 2 do STJ. Atraso na entrega do imóvel. Ato ilícito que causou danos materiais. Conclusão do tribunal fundada em fatos, provas e termos contratuais. Súmulas 5 e 7 desta corte. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Mister afastar a aplicação do CPC/2015, art. 1.025 - Novo Código de Processo Civil, pois «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ (AgInt nos EDcl no AREsp 832.722/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017). ... (Continua)

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4529 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Recurso especial fundado na alínea c. Inadmissibilidade. Falta de cotejo analítico. Recurso especial fundado na alínea a. Negativa de vigência ao CP, art. 71, parágrafo único. Inadmissibilidade. Questão que não foi debatida no acórdão impugnado. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade ao caso. Inexistência de ilegalidade flagrante. Sentença que fez expressa menção ao uso de violência real e grave ameaça contra as vítimas. Negativa de vigência ao CP, art. 217-A. Tese de que a condenação está calcada apenas nas declarações das vítimas (insuficiência probatória). Aresto que firma que as declarações das ofendidas e os depoimentos das testemunhas viabilizam a condenação. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de vigência ao CPP, art. 265. Suposta nulidade por ausência do defensor constituído durante a oitiva de uma das testemunhas. Improcedência. Aresto impugnado que concluiu pela impossibilidade de declarar a nulidade por absoluta a ausência de prejuízo concreto no caso. Entendimento que guarda harmonia com a jurisprudência desta corte superior e do STF. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo regimental improvido.

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4530 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Súmula 284/STF. Honorários. Recuperação judicial. Dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Regime do CPC, de 1973 multa do art. 475-j. Aplicação imediata.

«1. Não se pode conhecer da suscitada violação do CPC, art. 535, de 1973, pois a parte se limita a apresentar alegações genéricas que não demonstram a relevância dos dispositivos para a resolução da controvérsia, nem tampouco explicitam o motivo pelo qual se encontrava o órgão julgador obrigado a examiná-los (Súmula 284/STF). ... (Continua)

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