CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1025
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4491 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. 1. Lucros cessantes. Cabimento. Presunção de prejuízo. 2. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025). Necessidade de apontamento de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. 4. Restituição de valores pagos com cotas condominiais e impostos antes da imissão na posse. Possibilidade. Precedentes. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. 5. Agravo improvido.
«1 - No que tange à discussão do cabimento dos lucros cessantes, verifica-se que o acórdão recorrido adotou solução em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que «a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes (AgInt no AREsp 1.049.708/RJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/5/2017, DJe 26/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. ... ()
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4492 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inaplicabilidade do CPC/2015. Julgamento estadual finalizado sob a égide do antigo diploma. Provimento administrativo 2 do STJ. Atraso na entrega do imóvel. Ato ilícito que causou danos materiais. Conclusão do tribunal fundada em fatos, provas e termos contratuais. Súmulas 5 e 7 desta corte. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Mister afastar a aplicação do CPC/2015, art. 1.025 - Novo Código de Processo Civil, pois «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ (AgInt nos EDcl no AREsp 832.722/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017). ... ()
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4493 - TRF3. Processual civil. Rejulgamento. Embargos de declaração. Omissão caracterizada. CPC/2015, art. 1.005.
«1. Trata-se de rejulgamento de embargos de declaração rejeitados por esta Corte, em cumprimento à determinação do Superior Tribunal de Justiça, com o fim de suprir a omissão de ACÓRDÃO procedendo à análise sobre eventual coisa julgada da sentença proferida na primeira instância em face do sócio CHIHACHI YADOYA. ... ()
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4494 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicação da Lei mais benéfica. Falta de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Prequestionamento ficto. Alegação e reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Exigibilidade. Distribuição da sucumbência. Reexame de matéria fática. Súmula 7 /STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Incidência de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
4496 - TRF3. Direito Processual Civil. Embargos De Declaração. Inexistência De Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Erro Material. Pretensão De Prequestionamento. Impossibilidade. CPC/2015, art. 334, § 5º e § 8º. CPC/2015, art. 1.025.
«1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material de que esteja eivado o julgado. Ausentes tais hipóteses, não merece acolhimento o recurso. ... ()
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4497 - STJ. Agravo no recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva da petros reconhecida no bojo de execução fundada em promessa de compra e venda.
«1 - «A admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). ... ()
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4498 - STJ. Processual civil. Verba honorária. Revisão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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4499 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Rescisão contratual de representação comercial. Exclusividade. Quebra. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento. Falta. Impugnação. Súmula 283/STF.
«1 - De acordo com os Enunciados Administrativos do STJ 2 e 3, os requisitos de admissibilidade recursal exigidos serão aqueles previstos no revogado Código de Processo Civil de 1973 se a decisão impugnada foi publicada até 17 de março de 2016, se publicada após 18 de março de 2016, serão exigidos conforme previsto no Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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4500 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Necessidade de aduzir violação ao CPC/2015, art. 1.022. Legitimidade passiva. Súmula 7/STJ. Dever de indenizar. Configuração. Súmula 7/STJ.
«1. «A admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). ... ()
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