Jurisprudência sobre
abolitio criminis

521 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Recurso Ministerial. Alegação de que deve ser recebida a exordial, por se tratar de fato típico a conduta imputada, não acobertada pela abolitio criminis temporalis. Denúncia estribada nos termos do Lei 10826/2003, art. 12. Caso em que a denúncia imputa a prática de crime supostamente cometido fora do período da vacatio legis, a configurar conduta típica. Reconhecimento. Situação a ensejar o recebimento da peça Ministerial. Recurso provido.

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522 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Arma com a numeração raspada. Absolvição. Abolitio criminis temporária. Arma encontrada na residência do réu. Numeração raspada. Irrelevância. Modelo da arma apreendida que se insere no rol daquelas de uso permitido, mas o fato de se encontrar com a numeração raspada torna-a de uso restrito. Isso, no entanto, não impede a aplicação da vacatio legis indireta. Posse de arma em período que, por expressa previsão legal, discriminalizou a conduta. Entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, III. Recurso provido.

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523 - TJRJ. Arma de fogo. Denúncia. Decisão que rejeitou a denúncia. Hermenêutica. Abolitio criminis. Prisão ocorrida na vigência da Lei 11.706/2008. Lei 10.826/2003, arts. 12, «caput e 32.

«Inexistência de abolitio criminis. Extinção da punibilidade somente com a entrega espontânea da arma. A Lei estabelece a extinção da punibilidade com a entrega da arma, pelo que reconhece que possuir arma de fogo configura figura típica. Punibulidade extinta com a entrega espontanea da arma. Fato típico antes da referida entrega. Lei 11.922/2009 que apenas prorrogou o prazo para registro de armas, sem alteração ao Lei 10.826/2003, art. 32, com a redação dada pela Lei 11.706/2008. Provimento do recurso para cassar a decisão que extinguiu a punibilidade e determinar o prosseguimento do feito. Maioria.... (Continua)

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524 - TJRS. Direito criminal. Receptação. Prescrição. Extinção da punibilidade. Arma. Numeração suprimida. Abolitio criminis. Inocorrência. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Comprovação. Interceptação telefônica. Pena privativa de liberdade. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Preliminares de nulidade rejeitadas. Receptação. Desclassificação. Extinção da punibilidade. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Inviabilidade do reconhecimento da abolitio criminis. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Manutenção das condenações dos correus. Privilégio. Ausência dos requisitos legais.

«1. No que concerne à receptação, amplamente demonstrada a ciência dos réus acerca da origem ilícita dos bens, na medida em que negociavam carros objeto de roubos, consoante as conversas obtidas por meio das interceptações telefônicas autorizadas judicialmente. Além disso, os veículos foram apreendidos na chácara de um dos correus. O Ministério Público denunciou os acusados pela receptação qualificada, porque em comunhão de esforços e de vontades, tinham em depósito, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial consistente no tráfico de entorpecentes. Ocorre que a configuração da atividade comercial exigida no § 1º do CP, art. 180 deve ser, no mínimo lícita, embora clandestina ou irregular. É o que preceitua o § 2º do artigo em comento que «equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência. Nessa senda, o tráfico de drogas, como atividade ilícita, não poderia servir para qualificar o delito de receptação, razão pela qual desclassifico o fato para o caput do CP, art. 180. Fato desclassificado para o caput e determinada a extinção da punibilidade pela prescrição. ... (Continua)

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525 - STJ. Penal e processo penal. Decisão que rejeita a denúncia. Recurso em sentido estrito. Cabimento. CPP, art. 593, I e CPP, art. 397, IV. Prequestionamento. Ausência. Lei 11.706/2008 e Lei 11.922/2009. Vacatio legis temporária. Armas de uso restrito. Impossibilidade. Entendimento majoritário no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. CPP, art. 581.

«1. Contra a decisão que rejeita a denúncia, cabível é o recurso em sentido estrito, de acordo com o CPP, art. 581, I. ... (Continua)

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526 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Necessidade. Hipótese. Posse ilegal de munição de uso restrito. «Abolitio criminis temporária. Inocorrência. Ausência de comprovação, de plano, de autorização para posse de munição de calibre restrito apreendida. Versão de inocência controversa. Necessidade de produção de prova. Matéria a ser elucidada no curso da instrução. Denúncia recebida. Recurso ministerial provido.

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527 - TJMG. Direito penal/PRocesso penal. Arma não registrada. Apelação criminal. Lei 10.826/2003, art. 14. Porte de arma de fogo não registrada. Réu policial militar. Irrelevância. Conduta não abarcada pela abolitio criminis temporária. Tipicidade. Condenação mantida. Recurso não provido

«- O fato de ser o réu policial militar não o exime da obrigação de registrar sua arma de fogo. ... (Continua)

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528 - TJSP. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Pretendido afastamento do concurso de crimes, aplicando-se retroativamente a Lei 12015/09, por ser ela mais benéfica. Descabimento. Diploma legal que não acabou com as figuras autônomas das condutas, agora reduzidas topologicamente a um único tipo penal. Práticas criminosas independentes que continuam a existir, sendo realizáveis de forma cumulada. Hipótese de tipo penal cumulativo, e não alternativo. Inexistência, portanto, de crime único ou de «abolitio criminis em relação à prática do ato libidinoso. Afastamento do concurso material indeferido. Agravo em execução improvido.

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529 - STJ. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16. Atipicidade. Abolitio criminis. Não incidência. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Conduta não abrangida pela descriminalização temporária.

«1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser atípica a conduta de posse irregular de arma de fogo, tanto de uso permitido quanto de uso restrito, no período referido nos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32, em razão da descriminalização temporária. ... (Continua)

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530 - STF. Penal. Crime tipificado na Lei 6.368/1976, art. 12, § 2º, inc. III (contribuição para o tráfico, como «fogueteiro). Revogação da Lei 6.368/1976 pela Lei 11.343/2006. Abolitio criminis. Inexistência. Continuidade normativo-típica. Conduta tipificada na Lei 6.368/1976, art. 37 da lei revogadora. Lex mitior. Retroação. CF/88, art. 5º, XL. Lei 11.343/2006, art. 37.

«1. A conduta do «fogueteiro do tráfico, antes tipificada na Lei 6.368/1976, art. 12, § 2º, encontra correspondente no art. 37 da Lei que a revogou, a Lei 11.343/2006, não cabendo falar em abolitio criminis. ... (Continua)

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