Jurisprudência sobre
abolitio criminis

591 - TJSP. Corrupção de menores. Caracterização. Prática do delito de roubo em concurso com menor. Suficiência. Desnecessidade da efetiva prova da corrupção, bastando apenas a participação do infante na empreitada criminosa junto com o maior. Delito que passou a ser tratado no Lei 8069/1990, art. 244-B, ««caput. Alegação de «abolitio criminis afastada. Imposição da pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, reconhecida, no entanto, a prescrição da pretensão da punitiva estatal. Extinção da punibilidade decretada de ofício.

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592 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Revólver com numeração suprimida. Inaplicabilidade da alegada «abolitio criminis temporária, por ter sido o acusado preso em flagrante no período de «vacatio legis. Impossibilidade de regularização daquela arma. Recurso improvido.

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593 - TJRS. Direito criminal. Porte ilegal de arma. Lei 10826 de 2003, art. 16, IV parágrafo único. Numeração suprimida. Abolitio criminis. Inocorrência. Arma de uso permitido. Legalização. Período. Lei 11706 de 2008. Apelação crime. Posse de arma com numeração raspada no interior de residência. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Autoria e materialidade. Condenação mantida.

«A apreensão de arma de fogo, atrelada a confissão extrajudicial dos acusados, respaldada pela coerente e harmônica prova judicial colhida, torna estreme de dúvida a formação de um juízo de convencimento condenatório. Condenação mantida. ABOLITIO CRIMINIS. ... (Continua)

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594 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Arma com numeração raspada. «Abolitio criminis temporária. Reconhecimento. Posse de arma em período que, por expressa previsão legal, descriminalizou a conduta. Entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. «Reformatio in mellius, em favor do acusado, de ofício, para absolvê-lo, nos moldes do CPP, art. 386, III. Recurso do Ministério Público prejudicado.

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595 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Comércio ilegal. «Abolitio criminis temporária prevista no Lei 10826/2003, art. 30. Inaplicabilidade, «in casu', ao paciente. Benefício que só se aplica às hipóteses de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido ou seja, os infratores do art. 12, do Estatuto do Desarmamento. Trancamento da ação penal. Inadmissibilidade. Em tese, típica, portanto, a conduta descrita na exordial acusatória. Ordem de «habeas corpus denegada.

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596 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Inconformismo ministerial. Desacolhimento. Delito de disparo de arma de fogo. Comprovação de que o réu agiu acobertado pela excludente da legítima defesa sua e de terceiros. Existência. Demonstração de que os dois disparos efetuados para o alto visavam intimidar potencial agressor. Ocorrência. Conduta do recorrido inserida na chamada «abolitio criminis temporária quanto ao delito previsto no art. 12 do Estatuto do Desarmamento. Hipótese. Recurso ministerial não provido..

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597 - TJSP. Extinção da punibilidade. «Abolitio criminis. Ocorrência. Apelante condenado pelo suposto cometimento do delito previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10826/03. Possibilidade aos possuidores e proprietários de arma de fogo de entregá-la, a qualquer tempo, mediante recibo, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma. Nova redação do Lei 10826/2003, art. 32, conferida pela Lei 11706/08. Hipótese. Retroatividade da legislação mais benéfica para extinguir a punibilidade do réu. Necessidade. Absolvição. Fundamento no CPP, art. 386, III. Recurso provido.

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598 - TJSP. Habeas corpus. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Paciente surpreendido transportando e mantendo sob sua guarda arma de fogo e munição ocultos no interior de sua caminhonete, em via pública. Atipicidade da conduta em razão da «abolitio criminis temporária. Descabimento. Instituto que só se aplica às hipóteses de posse ilegal de arma de fogo. Ordem denegada.

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599 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus. Operação javari. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Alegação de falta de justa causa para a persecução penal. Descabimento. Conjunto probatório que aponta para o envolvimento do paciente. Posse ilegal de arma de fogo. Crime cometido na vigência da Lei 9.437/97. Aplicação retroativa da abolitio criminis temporária trazida pela Lei 10.826/2003. Possibilidade.

«Na linha da iterativa jurisprudência desta Corte, o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a absoluta falta de provas, a atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade. ... (Continua)

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600 - TJRS. Abolitio criminis temporalis. Não configurada.

«A norma protetiva de que se cogita não alcança a conduta caracterizada pelo transporte de arma, só abrangendo a posse de arma no interior da residência. Condenação mantida, pois incurso o acusado no Lei 10.826/2003, art. 14. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. NEGATIVA DE DOLO. O crime previsto no art. 14 do Estatuto do Desarmamento é de mera conduta e de perigo abstrato, bastando que se prove, no caso, o porte, a posse, o transporte ou outra modalidade definida na norma combatida, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para sua caracterização.... (Continua)

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