Jurisprudência sobre
abolitio criminis

551 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Associação. Autoria e materialidade. Comprovação. Abolitio criminis. Inaplicabilidade. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Descabimento. Concurso material. Apelação crime. Tráfico. Associação para o tráfico. Prova. Abolitio criminis devido à revogação do Lei 6368/1976, art. 18, III. Inviabilidade da tese diante da denúncia pelo Lei 11.343/2006, art. 35. Privilégio. Substituição da pena. Reconhecimento de concurso formal próprio.

«1. Diante da consistência probatória acerca do tráfico de entorpecentes, é de ser mantida a condenação. Um dos apelantes(L.) é réu confesso quanto à comercialização e o auferimento de lucro com as drogas. Sua confissão não restou isolada nos autos. Ao contrário, foi corroborada pelo restante da prova, na medida em que, com ambos os réus, após diversas denúncias anônimas e de interceptações telefônicas, foi apreendida determinada quantidade de pedras de crack, dinheiro, celulares, bem como uma série de outros bens. Assim, embora um dos réus tenha negado o delito, segundo o relato dos policiais, corroborado pelo auto de apreensão das drogas em seu poder e pelos diálogos transcritos, a manutenção da condenação é medida que se impõe. ... (Continua)

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552 - TJSP. Habeas corpus. Âmbito. Utilização em substituição de revisão criminal. Descabimento. Reconhecimento da «abolitio criminis na hipótese de condenação pelo Lei 10826/2003, art. 12. Tese de defesa polêmica que não se refere às circunstâncias que fariam de pronto excluir a ilicitude, a culpabilidade ou que incidam sobre a dosimetria da pena. Intelecção do alcance da Lei de Desarmamento, que depende do exame de provas quanto às circunstâncias do fato. Inadmissibilidade, ainda, do aforamento da revisão criminal com relação ao tema em discussão, sendo que a questão relativa a aplicação de lei nova mais benéfica, mesmo nos processos julgados, é matéria de competência do Juízo de Direito das Execuções Criminais. Lei 7210/1984, art. 66, inciso I. Inexistência de situação fática capaz de autorizar o emprego do remédio heróico. Petição inicial do «writ indeferida liminarmente.

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553 - TJSP. Extinção da punibilidade. «Abolitio Criminis. Arma de fogo. Posse ilegal. Apreensão de armas e munições de uso permitido e restrito no interior da residência do acusado. Absolvição. Necessidade. Dispensabilidade da presunção de boa-fé do agente. Prazo anteriormente estipulado que passou a ser indeterminado. Lei 10826/2003, art. 32 e Lei 11706/08. Absolvição decretada. Recurso defensivo provido para esse fim, prejudicado o Ministerial.

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554 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Prorrogação do prazo para entrega da arma ou solicitação de registro. Descriminalização da posse. Ocorrência. «abolitio criminis. Absolvição por atipicidade. Recurso parcialmente provido.

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555 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Posse ilegal de arma de fogo dentro da propriedade em que trabalha e reside, embora fora de sua casa. Arma pertencente a seu patrão. Conduta não caracterizada como fato criminoso. «Abolitio criminis que favorece os possuidores de arma de fogo em situação irregular inclusive em seu local de trabalho. Rejeição mantida. Recurso não provido.

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556 - TJSP. Munição de uso permitido. Posse ilegal. Agente condenado em virtude de possuir e manter sob guarda, em sua residência, munição em desacordo com determinação legal e regulamentar. Autoria e materialidade comprovadas nos autos. Entrega espontânea da munição. Inocorrência. Posse clandestina. Impossibilidade do benefício da «abolitio criminis do Lei 10826/2003, art. 32, com a redação instituída pela Lei 11706/08. Fixação do regime semiaberto, com amparo no CP, art. 33, ««caput, segunda parte. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido.

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557 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Qualificadora do Lei 6368/1976, art. 18, III. Figura não recepcionada pela Lei 11343/06. Hipótese de «abolitio criminis. Aumento afastado. Recurso parcialmente provido.

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558 - TJSP. Porte de arma de fogo. Caracterização. Espingarda escondida no interior de veículo em que o réu trafegava. Absolvição. Inadmissibilidade. Fato que não se amolda à «abolitio criminis temporária estabelecida pelo estatuto do desarmamento, cabível somente para eventual posse do armamento. Inteligência dos Lei 10826/2003, art. 30 e Lei 10826/2003, art. 32. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.

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559 - TJSP. Extinção da punibilidade. «Abolitio criminis. Inocorrência. Advento da Lei 12015/2009 que revogou o CP, art. 214. Delito de atentado violento ao pudor que passou a fazer parte do crime de estupro previsto no artigo 213 do mesmo Código. Inaplicabilidade, todavia, do concurso material entre os crimes sexuais que agora não podem ser considerados de espécies diferentes. Consideração como crime único. Determinação para aplicação retroativa da Lei 12015/09, imposta a pena de 10 anos de reclusão ao réu. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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560 - TJSP. Artefato explosivo. Posse ilegal. Agente supreendido com 77 «bananas de dinamite. Insurgência contra decisão que denegou a «abolitio criminis temporalis da conduta. Desacolhimento. «Banana de dinamite não é considerada arma pelos termos da lei; é, na verdade, artefato explosivo, assim, posse de «bananas de dinamite sempre configurou ilícito penal, não sendo atingida pela «abolitio criminis temporária, por tratar-se de artefato explosivo e não de arma de fogo, tanto é que tratada pela lei em inciso específico (III) do art. 16 do Estatuto do Desarmamento. Recurso improvido.

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